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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

21 de Novembro de 2019

Relator

Cláudio Barreto Dutra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026191720168240035_0ba78.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026191720168240035_d5ed4.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0302619-17.2016.8.24.0035

Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.578.553/SP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302619-17.2016.8.24.0035, da comarca de Rio do Sul Vara Regional de Direito Bancário em que é Apelante Anito Heinz e Apelado Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A..

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 21 de novembro de 2019, os Excelentíssimos Desembargadores Monteiro Rocha e Jânio Machado.

Florianópolis, 22 de novembro de 2019.

Desembargador Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Anito Heinz ajuizou ação revisional contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. objetivando revisar as cláusulas do contrato de financiamento de veículo n. 20018352319, para: a) aplicar o Código de Defesa do Consumidor e inverter o ônus da prova; b) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; c) afastar a tarifa administrativa de avaliação do bem; e, d) repetir o indébito. Ao final, pugnou pela gratuidade judiciária e pela condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (fls. 1-15).

À fl. 52, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita e inverteu-se o onus probandi.

Citada, a demandada apresentou contestação em que, preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita e arguiu a inépcia da exordial. No mérito, pleiteou a manutenção do pacto, porquanto livre de abusividades (fls. 71-99).

Sem réplica (certidão de fl. 122).

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANITO HEINZ contra AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cuja cobrança resta sobrestada em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (fls. 123-129).

Em seu apelo, o autor requereu a reforma da sentença a fim de fixar os juros remuneratórios à média de mercado, excluir a cobrança referente à tarifa de avaliação de bem, repetir o indébito e inverter a distribuição do ônus sucumbencial (fls. 133-140).

Com as contrarrazões (fls. 144-160), ascenderam os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação interposta por Anito Heiz contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional ajuizada em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Juros remuneratórios

Pugna pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.

Sobre o assunto, registra-se que as definições, particularidades e contexto jurisprudencial podem ser colhidos do estudo elaborado quando do julgamento da ACV n. 2014.031450-0.

Importante, entretanto, destacar as orientações formuladas por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, em que se estabeleceu:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008).

Consignou a relatora que "a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos".

Com efeito, a taxa média não é um valor estanque, mas sim um percentual apurado a partir dos índices máximos e mínimos praticados pelas instituições financeiras mês a mês no Brasil. A compreensão da taxa média como índice limitador nos contratos bancários vai de encontro aos cálculos aritméticos e aos princípios constitucionais da ordem econômica (artigo 170 da CF).

O voto do Ministro João Otávio Noronha, proferido na mesma sessão de julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, não deixa dúvida sobre a taxa média não poder ser interpretada como limitador, mas somente como referencial:

É evidente que, em se tratando de juros remuneratórios, há de ser apreciada a questão da abusividade das taxas; não tenho dúvida quanto a isso. Tal análise, contudo, há de ser feita caso a caso. Data vênia, não vejo como pode esta Corte tarifar ou tabelar tal encargo financeiro como forma de estabelecer um paradigma para o diagnóstico da abusividade da taxa contratada. E por que me posiciono contra o tarifamento ou tabelamento dos juros? A um, porque essa não é uma atribuição que nos é dada pela Constituição Federal. A dois, porque entendo que decisão dessa natureza acaba por penalizar ou prejudicar aquele que a lei quer proteger, ou seja, o consumidor. Os agentes econômicos têm inteligência e instrumentos suficientes para contornarem um eventual (e absurdo) tabelamento judicial dos juros. Em caso tal, a primeira conseqüência seria um aumento radical das taxas cobradas como forma de elevar a "taxa média de mercado", o que encareceria sobremaneira o custo da moeda para os tomadores, mormente para aqueles com menor potencial negocial, como os consumidores (grifou-se).

O repetitivo deixou claro que as taxas divulgadas pelo Bacen constituem-se apenas em referenciais de aferição de abusividade, a serem sopesados sem rigidez e de acordo com o caso em concreto.

Portanto, deve ser respeitada a pactuação das partes quando se apresenta razoável em relação às taxas aplicáveis para as mesmas espécies de contrato. A minoração do índice não pode ocorrer simplesmente porque existem outras instituições que cobram menos. Essa avaliação (da melhor taxa de juros) compete ao consumidor interessado em realizar a transação bancária quando da escolha da instituição financeira (STJ, AgRg no Ag n. 712.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 02-09-2009; AgRg nos Edcl no Ag n. 874.366/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJU 05-11-2008).

No caso, o contrato de financiamento n. 20018352319 , firmado em 22-3-2012, estabeleceu taxas de juros de 2,46% ao mês e 34,00% ao ano, enquanto o índice médio encontrado para a negociação na data do pacto foi de 1,90% ao mês e 25,41% ao ano, consoante as taxas apresentadas para operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos.

Extrai-se que a taxa contratada não se mostrou abusiva a ponto de autorizar a revisão, uma vez que a desvantagem do consumidor não figurou exagerada diante das peculiaridades das circunstâncias concretas do contrato.

Logo, nega-se provimento ao recurso no ponto em questão.

Tarifa de avaliação do bem

Insurge-se contra a cobrança da tarifa de avaliação do bem.

Sobre a validade da cobrança de despesas com mencionada tarifa, importante destacar as orientações formuladas por ocasião do julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, em que se estabeleceu:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO ( REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28-11-2018, DJe 6-12-2018).

Dessa forma, a legalidade da tarifa de avaliação do bem parte das seguintes premissas: efetiva prestação do serviço e controle da onerosidade excessiva.

Compulsando os autos, observa-se que não há documento demonstrando a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo, o que evidencia abusividade na cobrança do encargo.

Diante disso, dá-se provimento ao apelo no item.

Repetição do indébito

O instituto em análise tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior.

Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro.

Ônus sucumbencial

Do resultado do julgamento, infere-se que as razões recursais foram parcialmente providas para afastar a cobrança da tarifa administrativa de avaliação do bem.

Em virtude disso, deve o ônus da sucumbência ser redistribuído para que o autor arque com 80% e a financeira com 20% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes mantidos tal como fixado na sentença.

Por fim, em atenção à orientação exarada pelo STJ no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, deixa-se de fixar honorários recursais.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para excluir a tarifa de avaliação do bem.

É o voto.


Gabinete Desembargador Cláudio Barreto Dutra

MWP


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