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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 0001451-56.2019.8.24.0000 Jaguaruna 0001451-56.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

21 de Novembro de 2019

Relator

Luiz Felipe Schuch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_00014515620198240000_e1b6a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_CC_00014515620198240000_26b23.rtf
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Inteiro Teor




Conflito de Competência n. 0001451-56.2019.8.24.0000

Conflito de Competência n. 0001451-56.2019.8.24.0000, de Jaguaruna

Relator: Des. Luiz Felipe Schuch

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS DE COMARCAS DIVERSAS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA NO CURSO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO AO JUÍZO DA NOVA MORADIA DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. REGRA DE CARÁTER TERRITORIAL MAS QUE POSSUI NATUREZA ÍNSITA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. CELERIDADE E FACILITAÇÃO DE MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. ENUNCIADO DA SÚMULA 383 DO STJ. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. 0001451-56.2019.8.24.0000, da comarca de Jaguaruna (1ª Vara), em que é suscitante o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna e suscitado Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Urussanga.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, declarar a competência do Magistrado suscitante (Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna) para processar e julgar a ação de investigação de paternidade n. 030137-90.2018.8.24.0078. Custas legais.

O julgamento, realizado em 21 de novembro de 2019, foi presidido pelo Desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos, com voto, e dele participou o Desembargador José Agenor de Aragão.

Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro.

Florianópolis, 22 de novembro de 2019.

Luiz Felipe Schuch

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado na ação de investigação de paternidade n. 0301437-90.2018.8.24.0078 pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna.

Assevera o Magistrado suscitante, em síntese, não ser o caso de competência absoluta ante a inaplicabilidade do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) na hipótese, "uma vez que as disposições dessa Legislação sobre competência aplicam-se apenas aos procedimentos nela previstos ou quando presente interesse de criança ou adolescente em situação de risco, hipóteses que não estão presentes nos autos, visto que o infante está representado por sua genitora" (fl. 58 dos autos originários).

Nesse sentido aduz tratar-se de competência relativa, de modo que o Juízo em que a ação foi inicialmente distribuída, qual seja, o Juízo da 1º Vara da Comarca de Urussanga, seria o competente para o julgamento da demanda.

De sua vez, sustenta a Magistrada suscitada que o argumento do juízo suscitante, no sentido de que a competência absoluta prevista no art. 147 do ECA não seria aplicável ao caso, não se sustenta (fl. 16). Embora reconheça a existência de julgados em sentido oposto, a questão não é pacífica, pois a Corte Catarinense em fevereiro do corrente ano, ao analisar conflito negativo de competência de n. 0019831-64.2018.8.24.0000 oriundo de ação de guarda cumulada com alimentos, decidiu, por unanimidade, manter o processo no domicílio do menor (fls. 16-17). Assim, entende que a decisão que declinou da competência à comarca de Jaguaruna é acertada.

O Ministério Público, em parecer de lavra do Procurador de Justiça João Fernando Quagliarelli Borelli, opinou pelo conhecimento e provimento do conflito de competência para que a ação de investigação de paternidade seja processada e julgada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Urussanga (fls. 26-32).


VOTO

Trata-se de conflito negativo de competência para processar e julgar ação de investigação de paternidade.

Da análise dos autos, verifica-se que a ação foi inicialmente distribuída no Juízo da Comarca de Urussanga, visto que todas as partes eram domiciliadas na cidade de Morro da Fumaça.

Em sequência, sobreveio petição do autor na qual informa que a guardiã do menor passou a residir em Jaguaruna, de modo que declinou-se da competência para a referida Comarca ao fundamento de que o art. 147, inciso I, do ECA evoca a competência absoluta que será determinada pelo domicílio dos pais (fls. 53-54, autos de n. 0301437-90.2018.8.24.0078).

Contudo, o Juízo suscitante asseverou que o presente caso trata de competência relativa, e não absoluta, com base na jurisprudência deste Sodalício, no sentido de o art. 147 do ECA ser aplicável apenas em situações cujo procedimento esteja nele previsto ou quando presente interesse de criança ou adolescente em situação de risco (fl. 58, autos de n. 0301437-90.2018.8.24.0078).

O juízo suscitado, por sua vez, manifestou-se no sentido de manter a decisão que declinou da competência à Comarca de Jaguaruna (fl. 19).

Pois bem.

O art. 43 do Código de Processo Civil estatui a perpetuatio jurisdictionis, e determina que a competência se dá no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Nesse sentido, em se tratando de competência relativa, não pode o juiz manifestar-se de ofício, tal qual enuncia a súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

Contudo, a disposição do art. 147, I, da Lei n. 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) de que competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, em que pese basear-se em critérios territoriais, possui natureza de competência absoluta, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA.

1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio.

Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis).

2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.

3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação.

4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo.

5. Agravo Interno não provido.

( AgInt nos EDcl no CC 160.102/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 14-5-2019).

Assim, pode o juiz manifestar-se ex officio acerca dessa espécie de competência quando evidenciado o interesse da criança e do adolescente no caso concreto.

In casu, por ser a investigação de paternidade meio pelo qual o suposto filho postula o reconhecimento da filiação perante o Poder Judiciário, revela-se aplicável à norma especial que estatui de forma absoluta a competência do juízo no qual residente o infante e sua genitora.

Ademais, a fim de zelar pela celeridade do processo judicial e facilitação dos meios de obtenção de prova, é de melhor interesse do menor que a ação decorra no foro de seu domicílio, conforme arguido pelo Juízo suscitado (fl. 16):

No caso concreto, tratando-se de investigação de paternidade, se afigura mais coerente, com vistas a facilitar a produção da mais variada gama de provas acerca das questões relativas ao menor (DNA, por exemplo), que os presentes autos tramitem na Comarca de sua residência.

O enunciado da súmula n. 383 do Superior Tribunal de Justiça ressoa esse entendimento: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

Nesse palmilhar, extrai-se da doutrina:

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I, do ECA, sobrepõe-se às regras gerais previstas no Código de Processo Civil, tal como o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87), privilegiando a celeridade e eficácia em relação à criança. Assim, será legítima a modificação do foro em que tramita a ação, quando houver a mudança de domicílio da criança e seus responsáveis, mesmo já iniciada a ação. (ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8.069/90 comentado artigo por artigo. 11. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 479-480).

De mais a mais, colhe-se da Jurisprudência desta Corte:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PLEITO DEFLAGRADO PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE VIDEIRA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO, POR DEPENDÊNCIA, AO JUÍZO DA COMARCA DE ITAJAÍ. EXEGESE DO ART. 286, II, DO CPC/2015. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GENITORA QUE DETÉM A GUARDA DA INFANTE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DO JUÍZO IMEDIATO EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 147, INC. II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 383, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, NO CASO, DO JUÍZO DA RESIDÊNCIA DA MENOR. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. "'3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo.' ( REsp 1404036/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017)."( CC n. 0003930-56.2018.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. em 21.05.2019). (Conflito de Competência n. 0000582-93.2019.8.24.0000, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 4-7-2019).

Ante o exposto, voto por rejeitar o conflito de competência e declarar competente o Juízo Suscitante da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna para processar e julgar a ação de investigação de paternidade n. 0301437-90.2018.8.24.0078.


Gabinete Des. Luiz Felipe Schuch


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783950787/conflito-de-competencia-cc-14515620198240000-jaguaruna-0001451-5620198240000/inteiro-teor-783950931

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