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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

21 de Novembro de 2019

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00109791520138240004_7c5e9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00109791520138240004_8295b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0010979-15.2013.8.24.0004, de Araranguá

Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE TEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA PLEITEAR HONORÁRIOS EM NOME DO ADVOGADO. PRECEDENTES. MÉRITO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO QUE SOMENTE FORNECEU A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA QUANDO PROVOCADO JUDICIALMENTE. CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0010979-15.2013.8.24.0004, da Comarca de Araranguá 1ª Vara Cível em que é Apelante Inajara Silveira de Oliveira e Apelado Município de Balneário Arroio do Silva.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença para condenar o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, os quais devem ser fixados em R$ 1.000,00. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Presidente Hélio do Valle Pereira e Des. Vilson Fontana.

Florianópolis, 21 de novembro de 2019.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Inajara Silveira de Oliveira contra sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá nos autos de n. 0010979-15.2013.8.24.0004, que, ante a exibição, pelo Município ora apelado, dos documentos requeridos pela ora apelante, julgou procedente o pedido inicial, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil de 1973, sem, no entanto, fixar honorários sucumbenciais, sob o fundamento de não ter havido pretensão resistida.

Sustenta a apelante que seria impositiva a fixação de verba honorária sucumbencial em valor bastante para remunerar o serviço desempenhado pelo causídico, ao argumento de que, a partir do momento em que os documentos requeridos não foram disponibilizados na esfera administrativa, houve pretensão resistida, tanto é que precisou ajuizar a presente ação. Com isso, pede a reforma da sentença, a fim de que o Município réu, ora apelado, seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios em valor não inferior a R$ 2.000,00.

Contrarrazões do Município de Balneário Arroio do Silva às fl. 64-72.

Manifestou-se pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Narcísio G. Rodrigues, que entendeu ser desnecessária a intervenção ministerial no feito.

Na sequência, após redistribuição, os autos vieram conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, saliento que, considerando-se que a sentença ora apelada data de 20/02/2015, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época.

Primeiramente, cumpre analisar a preliminar aventada pelo Município réu em sede de contrarrazões, o qual defende que o recurso seria deserto, ao argumento de que, uma vez que o interesse recursal seria único e exclusivamente do advogado da parte autora, a ele não seria extensível o benefício da justiça concedido a esta última.

Razão não lhe assiste.

Isso porque, embora o pedido de reforma revele interesse recursal do advogado, tem-se que o recurso fora interposto pela própria autora, a qual detém legitimidade concorrente para pleitear a fixação de honorários sucumbenciais em favor do causídico que a representou em juízo. Logo, a se considerar que ela goza da benesse da justiça gratuita, está ela dispensada do recolhimento do preparo, motivo pelo qual não há que se falar em deserção.

A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES PARA DISCUTIR QUESTÃO ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. RECHAÇO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ADVOGADO E SEUS REPRESENTADOS. "A jurisprudência do STJ considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los" (STJ, REsp nº 1689313/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/10/2017, p. 16/10/2017). [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001564-44.2002.8.24.0052, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 05/06/2018 - Destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA NO JOELHO (ARTOPLASTIA). NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE NACIONAL ATESTADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A AUTORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DA PARTE VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 1020532-12.2013.8.24.0023, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 09/06/2016 - Destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA É EXCLUSIVA DO ADVOGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. Apesar de os honorários advocatícios de sucumbência constituírem direito autônomo do advogado, essa circunstância não exclui a legitimidade da parte por ele patrocinada de executar a verba honorária, eis que é conferida legitimidade ativa concorrente - tanto ao advogado quanto à própria parte - para a propositura do cumprimento de sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000444-61.2012.8.24.0004, rel. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 22/11/2018 - Destaquei).

Afasto, assim, a preliminar.

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, adianto que razão assiste ao apelante.

Isso porque, embora o Município réu tenha apresentado, sem maiores resistências e depois de ter sido intimado para apresentar contestação, a documentação requerida pela autora, é certo que houve resistência na esfera administrativa, conforme comprova o documento de fl. 11.

Tal registro faz alusão ao Processo Administrativo 543/2013, cujo requerimento era "solicito através deste relação de Alterações Salariais que obtive como Funcionária efetiva desta Prefeitura, conforme documento anexo". Este processo foi aberto em 17/10/2013 e tinha como previsão de término a data de 16/11/2013, anterior ao ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 20/11/2013.

Assim, considerando que o Município não impugnou as referidas informações, o que ratifica a conclusão de que persistiu na negativa administrativa, ou ao menos de que tratou o caso com desídia injustificada, é certo que houve resistência da administração municipal no fornecimento das informações requerida pela autora, o que a levou a formular sua pretensão em juízo.

Deste modo, resta impositiva a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com o fim de remunar o serviço desempenhado pelo causídico que a representou, o que deve ser feito em respeito aos postulados da causalidade e da sucumbência.

Neste sentido, colhe-se do acervo jurisprudencial desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA ADSTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas causas em que não houver condenação os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 0004562-33.2013.8.24.0073, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 28/02/2019).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MOVIDA EM FACE DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ AJUIZADA POR PARTICULAR, FUNCIONÁRIO DO PORTO, COM A FINALIDADE SE APURAÇÃO DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E DETERMINOU QUE A AUTARQUIA (SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ) EXIBA OS DOCUMENTOS EM 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS, REDUZIDAS PELA METADE, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AUTOR EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). [...] REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0313151-90.2015.8.24.0033, rel. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 06/12/2018).

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO A TEMPO E MODO DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INARREDÁVEL. MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA COM FUNDAMENTO NO 20, §§ 3º E , DO CPC/73, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DAQUELA CODIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0501400-83.2013.8.24.0004, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 20/03/2018).

Nestes termos, impõe-se a reforma da sentença no ponto, a fim de que o Município réu seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, os quais entendo que devam ser fixados em R$ 1.000,00, valor condizente com os ditames do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73 e fixado nos precedentes supracitados.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Artur Jenichen Filho


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