Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0010979-15.2013.8.24.0004 Araranguá 0010979-15.2013.8.24.0004

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO A TEMPO E MODO DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INARREDÁVEL. MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA COM FUNDAMENTO NO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA ADSTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES PARA DISCUTIR QUESTÃO ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. RECHAÇO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ADVOGADO E SEUS …