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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4029589-62.2019.8.24.0000 Lages 4029589-62.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Novembro de 2019
Relator
Jaime Machado Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40295896220198240000_73e39.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4029589-62.2019.8.24.0000, Lages

Agravante : Ronaldo Cesar Pressanto Pacheco
Advogado : Julio César Momm Filho (OAB: 41241/SC)
Agravado : Banco do Brasil S/A
Advogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outro
Interessada : Indústria e Comércio de Móveis Dema Ltda.
Interessada : Simone Rafaeli Pacheco
Interessado : Ambrósio Acari Pacheco
Interessada : Léa Gladis Pressanto Pacheco
Relator: Desembargador Jaime Machado Junior

Vistos etc.

Ronaldo Cesar Pressanto Pacheco interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Lages que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em face da ação executiva ajuizada por Banco do Brasil S/A.

Sustentou, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão creditícia da instituição financeira.

Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo.

É o breve relatório.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade nos termos dos artigos 1.015, 1.016 e 1.017 do CPC, razão pela qual defiro o seu processamento.

Verifica-se que, por expressa disposição legal, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" (artigo 1.019, inciso I, do CPC).

Por conseguinte, a análise do pedido de efeito suspensivo pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

Destaca-se, também, que poderá o relator conceder a antecipação da tutela recursal se o pleito liminar atender ao preceito do artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A propósito, colhe-se da doutrina especializada:

A "suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

E,

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ((MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).

Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro.

No caso, a temática ventilada deve reclamar maior urgência, ou seja, deve existir uma circunstância fática (um "plus") que revele a gravidade que a manutenção da decisão objurgada possa causar à parte, de maneira que justifique, por consectário, a suspensão dos efeitos do decisum até a análise do mérito pelo Órgão Fracionário.

Logo, a remissão genérica na forma operada - "por tudo que fora apresentado ao longo do presente recurso" - não é suficiente para tal desiderato, sobretudo porque se faz necessário o preenchimento de requisitos específicos cumulativos, que não se traduzem na própria sustentação de mérito do reclamo, a ser apreciada pelo Órgão Fracionário.

Nesse sentido, colhe-se desta Corte de Justiça: Agravo de Instrumento n. 4030250-75.2018.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-11-2018.

Assim, INDEFIRO o efeito suspensivo almejado.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 22 de novembro de 2019.

Desembargador Jaime Machado Junior

Relator


Gabinete Desembargador Jaime Machado Junior


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