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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40086299020168240000_aefdc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40086299020168240000_f6e66.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4008629-90.2016.8.24.0000

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA EM SERVIÇOS COMPLEMENTARES. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA APÓS O ATO APOSENTATÓRIO. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO A FIM DE JUSTIFICAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4008629-90.2016.8.24.0000, da comarca da Capital (2ª Vara da Fazenda Pública), em que é Agravante Maria de Lourdes Souza Santos e Agravado Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 19 de novembro de 2019

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

Maria de Lourdes Souza Santos interpôs agravo de instrumento à decisão pela qual, nos autos da "ação declaratória constitutiva c/c pedido condenatório" n. 0307546-62.2016.8.24.0023, que move em face do Estado de Santa Catarina, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Relatou que "a Emenda Constitucional n. 41/2003 assegura o direito à paridade remuneratória" (fl. 5); e que, portanto, faz jus à paridade vencimental com os agentes públicos da ativa, enquadrados no último nível da carreira. Pugnou a concessão da antecipação da tutela provisória e, ao final, o provimento do recurso.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 12-13).

Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (fl. 16).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Dr. Newton Henrique Trennepohl, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 23-27).

O feito veio concluso para julgamento.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.

Afirma a agravante que "a Emenda Constitucional n. 41/2003 assegura o direito à paridade remuneratória" (fl. 5); e que, portanto, faz jus à paridade vencimental com os agentes públicos da ativa, enquadrados no último nível da carreira.

De início, é necessário frisar que embora o art. , § 2º, da Lei n. 12.016/2009 ( Lei do Mandado de Segurança) vede expressamente a "extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" por meio de medida liminar, a natureza previdenciária do direito ora pleiteado excepciona a presente hipótese e torna possível tal concessão, nos termos da Súmula n. 729 do STF.

Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DO ART. DA LEI N. 9.494/1997. EXEGESE DA SÚMULA N. 729 DO STF. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA MATÉRIA.

"Consoante o enunciado da Súmula nº 729 do STF, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária, como as discussões que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público" , do que decorre a "Inaplicabilidade do art. da Lei nº 9.494/97 e do entendimento firmado pelo Pretório Excelso na ADC nº 4" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.046.087/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26-2-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO VISANDO À PARIDADE. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A EC N. 41/2003. TEMA DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À PARIDADE, DESDE QUE SE ENQUADRE NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. DA EC N. 47/2005. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016203-67.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-04-2018; sublinhou-se).

Também:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, MAS FALECIDO DEPOIS. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA À DISCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.

Não se aplica a vedação do § 2º do art. da Lei Federal n. 12.016/2009, quando aplicável a Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária".

REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF SOBRE O TEMA 396 (RE 603.580/RJ). PARIDADE GARANTIDA SOMENTE NO CASO DE O INSTITUIDOR DA PENSÃO TER SE APOSENTADO APÓS CUMPRIR OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. DA EC N. 47/2005. PROBABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012471-44.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2019).

Desta Primeira Câmara de Direito Público:

PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO VISANDO À PARIDADE.

1) CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. DA LEI N. 9.494/1997 E DO ART. , § 2º, DA LEI N. 12.016/2009 QUE NÃO ATINGE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ENUNCIADO N. 729 DA SÚMULA DO STF.

2) INSTITUIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE APÓS A EC N. 41/2003. FORMA DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO."INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 73 DA LCE N. 412/08 E INCISO II DO § 7º DO ART. 40, DA CRFB/88. TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU O FALECIMENTO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDA DE 70% DA PARCELA EXCEDENTE. REAJUSTAMENTO DA PENSÃO NA FORMA DO ART. 40, § 8º, DA CRFB/88.

[...]

RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025824-59.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-03-2017).

No mais, a quaestio juris posta nos autos cinge-se à base utilizada para o cálculo da aposentadoria.

No caso, na data da inativação por invalidez da agravante, qual seja, 23-1-1981, ainda não estavam em vigor as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003 no sistema de proventos de aposentadoria de servidor público. Vigoravam os §§ 4º e do art. 40 da Carta Magna em sua redação original:

§ 4º. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Ocorrida a concessão da aposentadoria antes da entrada em vigor das ECs ns. 20/1998 e 41/2003, os proventos devem corresponder à totalidade dos vencimentos pagos aos agentes públicos da ativa, não se aplicando as limitações nelas previstas.

Todavia, em caso de reestruturação funcional por lei superveniente ao ato aposentatório, não há direito de servidor inativo receber proventos correspondentes à do padrão mais elevado, ainda que tenha sido aposentado no último nível da carreira anterior.

Assim, se alterado o escalonamento hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa, não há falar em violação ao direito adquirido a regime jurídico e ao princípio da isonomia, desde que não implique em redução dos proventos do agente público aposentado.

Logo, a reclassificação funcional in casu não ofende ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que, em princípio, não houve decréscimo remuneratório.

Portanto, em sede de análise sumária cabível no âmbito do agravo de instrumento, não se verifica o preenchimento de todos os requisitos básicos à antecipação dos efeitos da tutela, razão por que não há reparos a se fazer no decisum.

A propósito, colaciona-se precedente desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM CONFORMIDADE, EQUIPARAÇÃO E PARIDADE COM OS SERVIDORES DE MESMO CARGO EM ATIVIDADE (PROVENTOS, GRATIFICAÇÕES E REFLEXOS), CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ARGUIU, EM CONTRARRAZÕES, A ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA ANTES DA EC N. 41/2003. REEQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARADIGMAS COM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. REQUISITOS DO CARGO ALMEJADO PARA EFETIVAÇÃO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA INDEMONSTRADOS. "[...] Conquanto a Constituição da Republica estabelecia a eqüivalência entre proventos e vencimentos de servidores aposentados e em atividade, reclassificação funcional superveniente à aposentadoria não induz ao enquadramento do inativo em cargo superior àquele outrora exercido, mormente quando os seus requisitos não se encontram satisfeitos. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.004943-3, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2007). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. ARTIGO 300 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO COMANDO HOSTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006566-87.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2019).

Ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. SUCESSIVOS REENQUADRAMENTOS EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. PRETENSÃO DE RECEBER OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALORES CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, OCUPANTES DO MESMO CARGO EM SEU ÚLTIMO NÍVEL DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. MUDANÇA PARA UM NÍVEL SALARIAL MAIS ELEVADO QUE ESTÁ ATRELADA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO. SITUAÇÃO INAPLICÁVEL À AGRAVANTE EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADA, O QUE NÃO LHE PERMITE A PROGRESSÃO POR CRITÉRIOS DE APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006937-51.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019).

Reforçando:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS - EQUIPARAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS AUFERIDOS PELOS SERVIDORES ATIVOS DE MESMO CARGO, ENQUADRADOS NO ÚLTIMO NÍVEL DA TABELA FUNCIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - MEDIDA ESCORREITA - DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO CONFIGURADO DE PLANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007467-55.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783887077/agravo-de-instrumento-ai-40086299020168240000-capital-4008629-9020168240000/inteiro-teor-783887122

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