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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-90.2016.8.24.0000 Capital 400XXXX-90.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Novembro de 2019

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40086299020168240000_aefdc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40086299020168240000_f6e66.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA EM SERVIÇOS COMPLEMENTARES. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA APÓS O ATO APOSENTATÓRIO. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO A FIM DE JUSTIFICAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783887077/agravo-de-instrumento-ai-40086299020168240000-capital-4008629-9020168240000