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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-87.2012.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-87.2012.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Novembro de 2019

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00075118720128240033_a090f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00075118720128240033_fb60e.rtf
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