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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0011241-62.2019.8.24.0033 Itajaí 0011241-62.2019.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00112416220198240033_03bbe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00112416220198240033_1580a.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLARA DECRETO INCONSTITUCIONAL E INDEFERE PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DO APENADO.

2. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 16, CAPUT). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (DECRETO 9.847/19, ATUALIZADO PELA PORTARIA 1.222/19). MUNIÇÕES CALIBRE 9MM. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA (CF, ART. , XL, CP, ART. , E LEP, ART. 66, I). 1. Não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade, por ausência de "proposta do Comando do Exército", o decreto regulamentador emanado do chefe do Poder Executivo Federal que "altera a classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos permitidos ou obsoletos e de valor histórico" (Lei 10.826/03, art. 23), se posteriormente é editada Portaria, pelo Comando do Exército, para "estabelecer os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais com suas respectivas energias para a classificação das armas de fogo e das munições quanto ao uso permitido ou restrito, haja vista o que dispõe o § 2ºdo art. do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019" (Portaria 1.222/19, art. 1º). 2. Em razão da alteração legislativa (Decreto 9.847/19, atualizado pela Portaria 1.222/19), que modificou o parâmetro da munição calibre 9mm de uso restrito para permitido, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo-se reclassificar a conduta pela qual o apenado foi condenado para o crime descrito no art. 12da Lei 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO COAUTOR.
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