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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900432-28.2018.8.24.0031 Indaial 0900432-28.2018.8.24.0031

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Processo
AC 0900432-28.2018.8.24.0031 Indaial 0900432-28.2018.8.24.0031
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Haidée Denise Grin

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA E EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE SE REFERE A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADO O INTERESSE DE AGIR PARA REQUERER A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101, II E IV, E ART. 129, I, IV E VII, AMBOS DO ECA. INACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO CONSELHO TUTELAR COM O SUPORTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXEGESE DO ART. 136, I E II, E ART. 201, VIII, AMBOS DO ECA. AUSÊNCIA DE INTERESSE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.