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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001417-05.2017.8.24.0048 Navegantes 0001417-05.2017.8.24.0048 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00014170520178240048_fea1a.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 0001417-05.2017.8.24.0048, Navegantes

Aptes/Apdos : P. R. dos S. P. e outro
Advogados : Fluvia Samuel de Almeida (OAB: 28485/SC) e outros
Apte/Apdo : A. A. C.
Advogados : Henrique Labes da Fontoura (OAB: 12033/SC) e outro
Aptes/Apdos : I. H. B. e outro
Advogados : Cesar Castellucci Lima (OAB: 22369/SC) e outros
Apte/Apdo : R. A. S.
Advogado : Rafael Henrique Laus (OAB: 23741/SC)
Apdo/Apte : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Chimelly Louise de Resenes Marcon (Promotora de Justiça)

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Vistos etc.

Diante da informação de deferimento de liminar pelo Supremo Tribunal Federal, determina-se o imediato cumprimento da decisão de fls. 6.277-6281.

Cumpra-se.

Florianópolis, 21 de novembro de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator


Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo


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