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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03063466020198240008_fac12.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03063466020198240008_aecf5.rtf
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Inteiro Teor




Agravo Interno n. 0306346-60.2019.8.24.0008/50000

Agravo Interno n. 0306346-60.2019.8.24.0008/50000, de Blumenau

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE.

INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

INVIABILIDADE.

QUANTIA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO PATRONO DA PARTE ADVERSA.

ART. 85, §§ 2º E 8º DA LEI N. 13.105/15.

"São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado [...]" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 433).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0306346-60.2019.8.24.0008/50000, da Vara da Infância e Juventude da comarca de Blumenau, em que é Agravante Município de Blumenau e Agravada I. C. de S. dos S.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Pedro Manoel Abreu. Funcionou como representante do Ministério Público a Procuradora de Justiça Sônia Maria Demeda Groisman Piardi.

Florianópolis, 19 de novembro de 2019.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Presidente e Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Interno interposto por Município de Blumenau, em objeção à decisão unipessoal prolatada pelo Relator signatário, que conheceu e negou provimento ao apelo interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Infância e Juventude da comarca de Blumenau, na Ação de Obrigação de Fazer n. 0306346-60.2019.8.24.0008, ajuizada por I. C. de S. dos S., representada por sua genitora P. C. de S. (fls. 114/118).

Malcontente, o Município de Blumenau aponta que a verba honorária de sucumbência deve ser minorada.

Defende, também, ser indevida sua condenação ao pagamento dos honorários recursais.

Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do reclamo (fls. 01/09).

Ato contínuo, sobrevieram as contrarrazões, onde I. C. de S. dos S. rechaça a tese manejada, exorando que a decisão deve ser mantida (fls. 12/15).

Em apertada síntese, é o relatório.


VOTO

Conheço do recurso, visto que atende aos pressupostos de admissibilidade.

O Município de Blumenau pretende a redução da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

A respeito, os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, apontam para a análise: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa, e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E o § 8º do mesmo dispositivo legal estabelece que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Acerca dos critérios a serem sopesados, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ponderam que:

[...] São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado [...] (grifei)1.

Diante de tal premissa, exercendo juízo de razoabilidade, após compulsar detidamente a natureza da relação jurídica, o tempo de duração da demanda, tenho por bem manter os honorários de sucumbência tal como fixados na origem, posto que consubstanciam adequada contraprestação pela atividade profissional desenvolvida pelo advogado patrono da menor I. C. de S. dos S.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 1.000,00. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno n. 0303708-54.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03/09/2019).

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO VOLTADA PARA A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA SENTENCIALMENTE EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. MATÉRIA DE FUNDO DIZENTE COM A CONCESSÃO DE VAGA DE PERÍODO PARCIAL EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA (R$ 1.000,00) POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA, INCLUSIVE PORQUE AVILTARIA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno n. 0307217-90.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08/10/2019 - grifei).

Na mesma toada:

[...] Quanto aos honorários advocatícios, igualmente não há reparos a se fazer.

Os honorários devem ser calculados com base no § 2º do art. 85 do CPC/2015:

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

O valor da causa é de R$ 12.000,00 (doze mil reais) (fl. 10).

Portanto, a importância arbitrada na sentença, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), equivale a menos de 10% (dez por cento) do valor da causa e, considerando a natureza da relação jurídica, revela-se apropriada e conveniente à contraprestação pela atividade profissional desenvolvida.

Não obstante o recorrente enumere precedentes entre os anos de 2016 e início de 2019 que resultaram em menor valor de sucumbência, existem julgados recentes que admitem a margem determinada [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0305223-27.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 08/10/2019).

Em arremate, tendo sido negado provimento ao apelo interposto pelo Município de Blumenau, há que ser mantida a verba honorária recursal, fixada em apenas R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

A respeito, Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha parafraseiam que:

[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual de honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado. [...]2 (grifei).

Dessarte, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

É como penso. É como voto.


1 Comentários ao código de processo civil. 2. tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 433.


2 Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 156.



Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782562978/agravo-interno-agt-3063466020198240008-blumenau-0306346-6020198240008/inteiro-teor-782563036

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