jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0306346-60.2019.8.24.0008 Blumenau 0306346-60.2019.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03063466020198240008_fac12.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03063466020198240008_aecf5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. QUANTIA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO PATRONO DA PARTE ADVERSA. ART. 85, §§ 2ºE DA LEI N. 13.105/15.

"São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado [...]" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 433). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782562978/agravo-interno-agt-3063466020198240008-blumenau-0306346-6020198240008

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0021248-31.2012.8.24.0075 TJSC 0021248-31.2012.8.24.0075

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0306346-60.2019.8.24.0008 Blumenau 0306346-60.2019.8.24.0008

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0301624-96.2015.8.24.0048 Balneário Piçarras 0301624-96.2015.8.24.0048