jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0004267-68.2007.8.24.0020 Criciúma 0004267-68.2007.8.24.0020 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00042676820078240020_4e390.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Recurso Especial n. 0004267-68.2007.8.24.0020/50000, de Criciúma

Recorrente : Alcides Medeiros Joaquim
Advogado : Manoel Domingos Alexandrino (OAB: 15556/SC)
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogados : Gilberto Feldman Moretti (OAB: 11039/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Alcides Medeiros Joaquim, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial (fls. 71/85) contra acórdão (fls. 63/67) da Terceira Câmara de Direito Público que, por unanimidade, reconheceu de ofício a inexigibilidade do título e julgou extinta a execução e prejudicado o recurso.

Em suas razões recursais, alegou violação aos arts. 468, 471, 485 e 730 da Lei Federal nº 5.869/73, bem como interpretação divergente do TJRS, sustentando a exigibilidade do título executivo judicial, em razão da coisa julgada, apesar de contrariar precedentes firmados pelo STF (REs 415.454/SC, 416.827/SC e 613.033/SP).

Sem as contrarrazões (fl. 117), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência, que sobrestou o extraordinário (fls. 126/127) em virtude do Tema 360/STF e suspendeu a tramitação do especial (fls. 123/124) em razão do sobrestamento.

Julgado o paradigma, remeteu-se o extraordinário para juízo de retratação (fls. 135/137) e manteve-se a suspensão do especial (fl. 134), resultando em retratação positiva (fls. 146/155).

É o relatório.

Adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, porquanto prejudicado.

No julgamento do Recurso Extraordinário 611.503/SP, cujo acórdão foi publicado em 19-3-2019, com repercussão geral reconhecida (TEMA 360/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica:

"São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (Sublinhou-se.)

Submetido o julgado a juízo de retratação, a egrégia Terceira Câmara de Direito Público adequou a fundamentação ao tema do respectivo Tribunal Superior:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INFORTUNÍSTICA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 611.503/SP (TEMA 360). REVISÃO DO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS REs 416.827/SC E 415.454/SC. INCIDÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 AFASTADA. APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. (...)

Tendo sido reformada em retratação a decisão recorrida, o apelo excepcional consequentemente perde o objeto.

À luz do exposto, com fulcro nos arts. 1.040, inciso II c/c art. 485, inciso VI, do CPC/2015, ante a evidente perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso especial em virtude da adequação ao Tema nº 360/STF.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 19 de novembro de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782554474/recurso-especial-42676820078240020-criciuma-0004267-6820078240020/inteiro-teor-782554535