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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-17.2014.8.24.0066 São Lourenço do Oeste XXXXX-17.2014.8.24.0066

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_03001601720148240066_10fef.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_03001601720148240066_6616b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA CIRCUNSTANCIADA (ART. 140, CAPUT, C/C ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CUJAS PENAS CORPORAIS MÁXIMAS, CONSIDERADAS EM CONJUNTO, EXTRAPOLAVAM O PARÂMETRO DE 02 (DOIS) ANOS. FEITO QUE, EM PRIMEIRO GRAU, TRAMITOU SOB O RITO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 519 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. Se o feito tramitou sob o rito previsto nos artigos 519 e seguintes do Código de Processo Penal em detrimento às regras contidas na Lei n. 9.099/95, é do Tribunal de Justiça, e não das Turmas Recursais, a competência para apreciar o recurso manejado contra a sentença. QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTOU COM A EXPRESSA CONCESSÃO DE PODERES ESPECIAIS, NÃO FEZ MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO E TAMPOUCO À QUERELADA. EXIGÊNCIA APLICÁVEL À DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO XI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DA OUTRA QUERELANTE, À ÉPOCA MENOR IMPÚBERE. INVALIDADE DA PEÇA INICIAL. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO. CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

1. Nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal, para a propositura de queixa-crime por meio de defensor, imprescindível que na procuração outorgada àquele constem os poderes específicos concedidos, o nome do querelante e querelado e a menção do fato criminoso, exceto quando tais elementos sejam desconhecidos e sua elucidação dependa da realização de diligências.
2. Embora a Lei Complementar n. 80/94 consagre a prerrogativa dos membros da Defensoria Pública de "representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato", ressalva, expressamente, "os casos para os quais a lei exija poderes especiais" (art. 44, inciso XI), exceção na qual se encarta a hipótese de oferecimento de queixa-crime.
3. A ausência de concessão de poderes específicos, de menção ao fato criminoso e ao nome da querelada no instrumento de mandato corresponde a defeito na representação da querelante, suprível até decorrido o prazo decadencial do art. 38 do Código de Processo Penal. Sua não correção em tal lapso temporal, todavia, constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação penal.
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