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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0006627-26.2018.8.24.0008 Blumenau 0006627-26.2018.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00066272620188240008_d1748.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00066272620188240008_9f191.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP VERIFICADOS. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL QUE INDICA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS FATOS OBJETO DA DENÚNCIA. AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. TESE DE QUE O RÉU E SUA COMPANHEIRA FORAM PRESSIONADOS E COAGIDOS PELOS AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. MÍDIA AUDIOVISUAL, REFERENTE AO INTERROGATÓRIO NA DELEGACIA E AO DEPOIMENTO DA COMPANHEIRA, JUNTADA AOS AUTOS. DELEGADO QUE INFORMOU AO RÉU SEU DIREITO DE PERMANECER CALADO, DE INFORMAR A SUA PRISÃO A ALGUM FAMILIAR, BEM COMO DE CONSTITUIR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS, AS QUAIS APONTAVAM A VENDA DE DROGAS REALIZADA PELO RÉU. DENÚNCIAS DE QUE O ACUSADO PERPETRAVA A ENTREGA DE ENTORPECENTES ("DISK DROGAS"). ACUSADO QUE FOI ABORDADO NA POSSE DE MACONHA. APREENSÃO DE MAIS DE 1 KG DE COCAÍNA NA SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO E AUTOMÓVEL. CREDIBILIDADE DOS DIZERES DOS AGENTES POLICIAIS. MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR O RÉU QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS PELA DEFESA. GRANDES DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DO RÉU E DE SUA COMPANHEIRA QUE AFASTAM A FIDEDIGNIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO EM JUÍZO. TESE DEFENSIVA DE QUE O RÉU GUARDAVA A COCAÍNA PARA TERCEIRA PESSOA. AINDA ASSIM, TRÁFICO QUE RESTA CONFIGURADO. AGENTE QUE NÃO PRECISA SER FLAGRADO REALIZANDO A MERCANCIA. GUARDAR/TER EM DEPÓSITO DROGAS PARA A VENDA QUE JÁ CARACTERIZA O TIPO PENAL EM QUESTÃO. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PELA VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, TAMPOUCO DE TIPIFICAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DE ACORDO COM O ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA, NA PRIMEIRA FASE, TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA. ENTORPECENTE DE ALTA NOCIVIDADE. CONDUTA QUE MERECE MAIOR REPREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. PECULIARIDADES DO CASO. RÉU QUE NÃO SE TRATAVA DE "TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM". ALEGADA FALTA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM A PENA DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. PENALIDADE APLICADA EM CONFORMIDADE À PENA CORPORAL. EVENTUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE É MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES DE QUE O RÉU REALIZAVA A TRAFICÂNCIA MEDIANTE A ENTREGA DE DROGAS POR MEIO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. PERDIMENTO MANTIDO. PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE A DETERMINARAM. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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