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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00255910720138240020 Criciúma 0025591-07.2013.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0025591-07.2013.8.24.0020, de Criciúma

Relator: Desembargador André Luiz Dacol

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE VEÍCULOS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM PAUTADA NO AVISO TARDIO DO SINISTRO (ART. 771 DO CC).

RECURSO DA PARTE AUTORA. GARANTIA DE PAGAMENTO PELO ENTE SEGURADOR DE PERDAS E DANOS DEVIDOS PELA SEGURADA A TERCEIRO. APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 787, § 3º, DO CC. DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE INDEFERIDA. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 10 DA LEI 9.099/95). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA SEGURADA APÓS O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA. COMUNICAÇÃO, DE FATO, SERÔDIA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE EFETIVO PREJUÍZO AO ENTE SEGURADOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

"Na existência de contrato de seguro vigente, cuja apólice prevê o pagamento de danos morais e materiais, é devido o ressarcimento do montante da condenação pago pela segurada à vítima. O fato de não ter sido admitida nos autos da ação indenizatória não retira o dever de a seguradora ressarcir os valores suportados por aquela." (TJSC, AC n. 0303388-22.2016.8.24.0036, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-09-2017).

RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0025591-07.2013.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara Cível em que é Apelante Manosso Logística e Transportes Ltda e Apelado Companhia Mutual de Seguros.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, a Exma. Sra. Desa. Denise Volpato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Stanley Braga.

Florianópolis, 5 de novembro de 2019.

Desembargador André Luiz Dacol

Relator


RELATÓRIO

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem:

Manosso Logística e Transporte Ltda. aforou ação contra Companhia Mutual de Seguros, alegando, em síntese, que foi condenada a indenizar danos decorrentes de acidente de trânsito em demanda que tramitou em outra unidade da federação, ocasião em que não pode valer-se da denunciação à lide por força da Lei n. 9.099/95, razão pela qual postula a condenação da ré no pagamento dos valores então desembolsados.

A ré apresentou resposta em forma de contestação, arguindo, preliminarmente, o transcurso da prescrição. No que se refere ao mérito sustentou que não foi comunicada do sinistro o que excluiria sua responsabilidade.

A autora manifestou-se sobre a resposta ofertada.

A sentença, lavrada às fls. 186-187, decidiu da seguinte forma:

Pelo exposto, e com base no art. 771 do CC, julgo improcedente o pedido.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme art. 20 § 4º do CPC.

Inconformada, a autora apelou (fls. 190-196). Sustentou, em suma, que o pedido de ressarcimento pleiteado na presente demanda decorre dos valores despendidos com a sua condenação em ação movida por terceiro perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo/RJ. Aduziu ser irrelevante a comunicação do sinistro no caso, dado que a seguradora sequer poderia integrar o polo passivo daquela demanda, malgrado ter formulado pedido de denunciação da lide à seguradora, o que restou negado por aquele juízo. Asseverou que, não obstante a comunicação tardia do sinistro, o art. 771 do Código Civil não se aplica na hipótese, pois "era responsabilidade da requerida/seguradora em provar que tal conduta a impediu de evitar ou atenuar os efeitos do evento" (fl. 196), ônus do qual não se desincumbiu.

Ao final, postulou o provimento do inconformismo, com a procedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões às fls. 201-206.

Este é o relatório.


VOTO

1. Como a sentença e o recurso ocorreram na vigência do CPC/73, tenho que, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/15), o presente julgamento há de se pautar pelas regras daquele Código.

2. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade), razão por que conheço do recurso.

3. Manosso Logística e Transportes Ltda pretende, com a presente demanda, o ressarcimento da quantia despendida em razão da sua condenação em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito movida por terceiro, a qual tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo/RJ.

O debate presente nos autos, todavia, se deslocou para um dever acessório do contrato de seguro: a incumbência do segurado de, tão logo tenha ciência da ocorrência do sinistro, comunicá-lo à seguradora. Por entender pela inobservância de tal dever, arguido em contestação, é que a sentença julgou improcedente o pedido inicial.

De fato, o próprio Código Civil estabelece tal obrigação em seu artigo 771: "Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências".

De modo geral, a doutrina assinala que esta exigência se presta a permitir que o segurador tome as medidas necessárias para minorar as consequências do sinistro. Penso que, para além disso, a comunicação é indispensável em razão de permitir a chamada "regulação do sinistro", de modo a se aferir a existência ou inexistência de cobertura para o fato verificado. Não se trata, portanto, de mera formalidade contratual. Tem ela um sentido, uma utilidade, dentro do contexto contratual.

Mas, sendo assim, a avaliação das consequências da inobservância deste dever também não pode descurar de uma interpretação sistemática de sua utilidade. Prestando-se a minorar as consequências do dano ou evitar fraudes detectáveis pela regulação, não se pode impor ao segurado a perda da cobertura contratual se, no caso, inexistir agravamento do dano ou for verificada a plena adequação do evento ao risco contratualmente previsto.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ já assentou:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO VEÍCULO. AVISO DE SINISTRO. COMUNICAÇÃO. ATRASO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA DO DIREITO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DA PENA. ART. 771 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. OMISSÃO JUSTIFICADA DO SEGURADO. AMEAÇAS DE MORTE DO CRIMINOSO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. RECUPERAÇÃO DO BEM. CONSEQUÊNCIAS DANOSAS À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se o atraso do segurado em comunicar o sinistro à seguradora, qual seja, o roubo de veículo, é causa de perda do direito à indenização securitária oriunda de contrato de seguro de automóvel, considerando os termos da norma inscrita no art. 771 do Código Civil (CC).

2. O segurado não apenas deve informar à seguradora o sinistro ocorrido logo que o saiba, mas deve também tomar medidas razoáveis e imediatas que lhe estejam à disposição para atenuar as consequências danosas do evento, sob pena de perder o direito à indenização securitária. Assim, é ônus do segurado comunicar prontamente ao ente segurador a ocorrência do sinistro, já que possibilita a este tomar providências que possam amenizar os prejuízos da realização do risco bem como a sua propagação.

3. A pena de perda do direito à indenização securitária inscrita no art. 771 do CC, ao fundamento de que o segurado não participou o sinistro ao segurador logo que teve ciência, deve ser interpretada de forma sistemática com as cláusulas gerais da função social do contrato e de probidade, lealdade e boa-fé previstas nos arts. 113, 421, 422 e 765 do CC, devendo a punição recair primordialmente em posturas de má-fé ou culpa grave, que lesionem legítimos interesses da seguradora.

4. A sanção de perda da indenização securitária não incide de forma automática na hipótese de inexistir pronta notificação do sinistro, visto que deve ser imputada ao segurado uma omissão dolosa, injustificada, que beire a má-fé, ou culpa grave, que prejudique, de forma desproporcional, a atuação da seguradora, que não poderá se beneficiar, concretamente, da redução dos prejuízos indenizáveis com possíveis medidas de salvamento, de preservação e de minimização das consequências.

5. Na hipótese dos autos, fatos relevantes impediram o segurado de promover a imediata comunicação de sinistro: temor real de represálias em razão de ameaças de morte feitas pelo criminoso quando da subtração do bem à mão armada no interior da residência da própria vítima. Assim, não poderia ser exigido comportamento diverso, que poderia lhe causar efeitos lesivos ou a outrem, o que afasta a aplicação da drástica pena de perda do direito à indenização, especialmente considerando a presença da boa-fé objetiva, princípio-chave que permeia todas as relações contratuais, incluídas as de natureza securitária.

6. É imperioso o pagamento da indenização securitária, haja vista a dinâmica dos fatos ocorridos durante e após o sinistro e a interpretação sistemática que deve ser dada ao art. 771 do CC, ressaltando-se que não houve nenhum conluio entre os agentes ativo e passivo do episódio criminoso, tampouco vontade deliberada de fraudar o contrato de seguro ou de piorar os efeitos decorrentes do sinistro, em detrimento dos interesses da seguradora. Longe disso, visto que o salvado foi recuperado, inexistindo consequências negativas à seguradora com o ato omissivo de entrega tardia do aviso de sinistro.

7. Recurso especial não provido (REsp 1546178/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) (grifo nosso).

Na mesma esteira do previsto no supracitado dispositivo legal, o § 1º do artigo 787 exige que "tão logo saiba o segurado das consequências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador". Ainda, o § 3º do referido artigo prevê que, ajuizada ação de ressarcimento contra o segurado, deverá ele dar ciência da lide ao segurador.

Entretanto, a ausência de tal cientificação não determina a perda de direito regressivo. A respeito do tema, Cladio Luiz Bueno de Godoy, em obra coordenada pelo Ministro Cezar Peluso, comenta:

Ressalve-se, apenas, a todo esse respeito, que hoje é sustentável considerar esteja o segurador vinculado ao ressarcimento se o segurado foi condenado, por conta da relação de direito material de garantia entre ambos existente, independentemente da cientificação. A discussão que se faria possível entre os dois estaria relacionada com as condições da garantia ajustada, mas não com o pagamento imposto ao segurado mercê da condenação judicial a que submetido. Quando muito, poder-se-ia cogitar de o segurador eventualmente pretender demonstrar que a conduta do segurado, mesmo no processo indenizatório, ostentou-se, por exemplo, por alguma omissão probatória, de modo a agravar importe ressarcitório, aí sim, o que a ciência tenderia a afastar. Mas isso, de toda sorte, sem excluir, ainda, a possibilidade de denunciação da lide, e cuja ausência, como já se decidia, não induz perda do direito regressivo. (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência : Lei n. 10.406, de 10.01.2002 / coordenador Cezar Peluso. - 11. ed. rev. e atual. - Barueri, SP : Manole, 2017.)

Lançadas estas premissas, cumpre estabelecer a forma pela qual os fatos se desenrolaram.

Ao que se tem comprovado, em decorrência do envolvimento do veículo de propriedade da segurada em acidente de trânsito ocorrido em 4/1/2012 (fl. 38), foi promovida ação indenizatória pelo terceiro prejudicado perante o Juizado Especial Cível (autos de n. 0006830-48.2012.8.19.0004). Na audiência realizada, a segurada deixou de oferecer proposta (fl. 64), tendo apresentado contestação escrita (fls. 65-73), na qual postulou a denunciação da lide à seguradora. A sentença proferida pela juíza leiga (fl. 88), homologada pelo magistrado titular em 19/4/2013 (fl. 89), condenou a empresa ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 4.701,36. Em 14/5/2013, houve o adimplemento do valor atualizado da condenação (fls. 93-97) e, após o levantamento da quantia depositada, o processo foi arquivado.

Em virtude da ação proposta e da condenação, em 14/8/2013, a autora comunicou o corrido à seguradora através da notificação extrajudicial acostada às fls. 105-108 - documento este não impugnado pela seguradora em contestação.

Diante de tal contexto, de fato houve comunicação tardia do sinistro e da existência de ação de reparação de danos. Mas ainda que assim não o fosse, tenho que a seguradora nada poderia fazer para atenuar ou evitar as consequências do sinistro, já que sequer poderia ter integrado a lide indenizatória original em razão da expressa vedação legal (art. 10, da Lei n. 9.099/1995).

Ademais, impende destacar que a própria seguradora invocou a cláusula 8, item a, do contrato havido entre as partes, a qual estabelece ser dever do segurado comunicar a ocorrência de sinistro. Tal dispositivo contratual, todavia, alude que "a omissão injustificada exonera a Seguradora se ficar provado que, se tal omissão não ocorresse, teria sido possível evitar ou atenuar as consequências do sinistro" (fl. 204 - grifo nosso), ônus do qual a ré não se desincumbiu.

Outrossim, importante esclarecer que não se trata de hipótese em o segurado tenha reconhecido sua responsabilidade, transigido ou ressarcido diretamente o terceiro sem expressa anuência da seguradora, mas sim, de pagamento imposto à segurada decorrente da condenação judicial a que submetida, sendo certo que a ciência prévia da lide indenizatória em nada influenciaria o dever de ressarcir da seguradora, mormente porque inexiste nos autos qualquer indício de que a segurada tenha agido de algum modo que pudesse ter causado qualquer prejuízo ao ente segurador.

Portanto, não há como negar à autora o direito de se ver ressarcida do valor de R$ 4.753,72, despendido com a condenação imposta, sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (CC, art. 405), além de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (14/5/2013 - fl. 96).

Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe, jugando-se procedentes os pedidos iniciais.

4. Assim, considerando o êxito integral das pretensões da parte autora, impõe-se a condenação da ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários do procurador daquela.

Segundo os ditames do § 3º do artigo 20 do CPC/73, o arbitramento da verba sucumbencial deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.

Sopesando tais critérios, fixo os honorários do advogado da requerente em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Ainda em sucumbência, constatado que a publicação da decisão ocorreu na vigência do Código de Processo Civil revogado, não há como fixar honorários recursais, como, aliás, orienta o Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Ante o exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Em decorrência, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador André Luiz Dacol