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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0025591-07.2013.8.24.0020 Criciúma 0025591-07.2013.8.24.0020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE VEÍCULOS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM PAUTADA NO AVISO TARDIO DO SINISTRO (ART. 771 DO CC). RECURSO DA PARTE AUTORA. GARANTIA DE PAGAMENTO PELO ENTE SEGURADOR DE PERDAS E DANOS DEVIDOS PELA SEGURADA A TERCEIRO. APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 787, § 3º, DO CC. DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE INDEFERIDA. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 10 DA LEI 9.099/95). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA SEGURADA APÓS O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA. COMUNICAÇÃO, DE FATO, SERÔDIA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE EFETIVO PREJUÍZO AO ENTE SEGURADOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

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Processo
AC 0025591-07.2013.8.24.0020 Criciúma 0025591-07.2013.8.24.0020
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
André Luiz Dacol

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE VEÍCULOS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM PAUTADA NO AVISO TARDIO DO SINISTRO (ART. 771 DO CC). RECURSO DA PARTE AUTORA. GARANTIA DE PAGAMENTO PELO ENTE SEGURADOR DE PERDAS E DANOS DEVIDOS PELA SEGURADA A TERCEIRO. APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 787, § 3º, DO CC. DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE INDEFERIDA. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 10 DA LEI 9.099/95). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA SEGURADA APÓS O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA. COMUNICAÇÃO, DE FATO, SERÔDIA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE EFETIVO PREJUÍZO AO ENTE SEGURADOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
"Na existência de contrato de seguro vigente, cuja apólice prevê o pagamento de danos morais e materiais, é devido o ressarcimento do montante da condenação pago pela segurada à vítima. O fato de não ter sido admitida nos autos da ação indenizatória não retira o dever de a seguradora ressarcir os valores suportados por aquela."