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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0314744-76.2014.8.24.0038 Joinville 0314744-76.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03147447620148240038_58922.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03147447620148240038_add8f.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO. PANE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. SOLUÇÃO DA QUESTÃO ADSTRITA À ANÁLISE DO PRAZO LEGAL DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS. INVIABILIDADE. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ DE ACORDO COM O ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO AO PROCESSO. RECURSO DA MONTADORA RÉ. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ARREDADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MONTADORA E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO, E 18 DO CDC). DEFENDIDO O ABATIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO COM APENAS QUATRO MESES DE USO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DEPRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUPORTADA PELAS ACIONADAS. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES ALEGADO CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. INACOLHIMENTO. DIVERSOS CONSERTOS EFETIVADOS EM PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. MAU CONTATO NA ALAVANCA SELETORA DE MARCHAS. TRINTÍDIO LEGAL COMPUTADO DE MANEIRA CORRIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VEÍCULO QUE SOFREU PANES ELÉTRICAS E NECESSITOU SER REBOCADO POR GUINCHO VÁRIAS VEZES COM SOMENTE QUATRO MESES DE USO. QUEBRA DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. PRIVAÇÃO DE USO DO VEÍCULO NOVO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, À MÍNGUA DA PRODUÇÃO DE MELHORES PROVAS SOBRE A EXTENSÃO E REPERCUSSÃO CONCRETA DO ABALO ANÍMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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