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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00334670920108240023_5398f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00334670920108240023_cc94a.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 0033467-09.2010.8.24.0023, da Capital

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 303, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.

PRELIMINAR. APONTADA NULIDADE DO DECISUM DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DESCLASSIFICATÓRIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , LV, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO DEMONSTRADA. PREFACIAL RECHAÇADA.

PREQUESTIONAMENTO. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE RAZÕES E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA.

MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NO PROCEDER. IMPROCEDÊNCIA. CABEDAL PROBATÓRIO HARMÔNICO E INCONCUSSO. POLICIAIS MILITARES QUE APREENDERAM ARTEFATO BÉLICO DURANTE DILIGÊNCIA E O VENDERAM PARA TERCEIRO, DESFAZENDO A TRANSAÇÃO APÓS A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL EM APREÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO RESPECTIVO ART. 248, CAPUT, IGUALMENTE INVIÁVEL. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL.

PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0033467-09.2010.8.24.0023, da comarca da Capital (5ª Vara Criminal), em que são apelantes César Castanheiro e Chrystian Henrique Alves de Morais e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 7 de novembro de 2019, foi presidido pela Exma. Sra. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza e Antônio Zoldan da Veiga.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 12 de novembro de 2019.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atuação perante o Juízo de Direito da Vara da Justiça Militar da comarca da Capital ofereceu denúncia em face de César Castanheiro e Chystian Henrique Alves de Morais, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 303, caput, e 319, combinados com arts. 53, caput, e 79, todos do Código Penal Militar, pela prática dos fatos delituosos assim narrados:

Consta do incluso inquérito policial que, no dia 11 de março de 2010, por volta das 20 horas, uma guarnição da polícia militar, composta pelos denunciados, foi empenhada pelo COPOM para averiguar uma ocorrência de violência doméstica em uma residência, localizada na Rua Cerro Branco, bairro Rural, município de Caçador/SC.

Chegando ao local, os denunciados foram informados de que a ocorrência policial envolvia o Sr. Jaime Souza e seus familiares, sendo que Jaime possuía uma arma de fogo.

Os denunciados localizaram e apreenderam a arma de fogo, um revolver calibre 38, marca Smith & Wesson, n. 287031. Ato contínuo, encerraram o atendimento, conduzindo Jaime até o Hotel Kindermann, onde foi pernoitar.

Conforme se apurou, os denunciados, em razão das funções que exerciam, apropriaram-se da referida arma e, posteriormente, por volta do dia 14 de abril de 2010, promoveram a sua venda para Sidnei Putti, por intermédio do Sd. PM Giuliano Tavares.

Visando acobertar a prática delituosa, omitiram as informações relativas à apreensão dos registros de ocorrência.

Como a prática delituosa chegou ao conhecimento do comando da Polícia Militar, os denunciados recuperaram a arma de fogo e devolveram-na ao proprietário (sic, fls. 25).

Encerrada a instrução, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial acusatória para condená-los, individualmente, à pena de três anos de reclusão, a ser resgatada em regime inicialmente aberto, por infração ao preceito do art. 303, caput, do Estatuto de Regência, bem assim absolvê-los da imputação remanescente, com supedâneo no art. 439, b, do Código de Processo Penal Militar.

Inconformados, interpuseram os réus recurso de apelação, no qual objetivam, preliminarmente, a declaração da nulidade da sentença por violação aos arts. , LV, e 93, IX, ambos da Constituição da República, ao argumento de que deixou de analisar a tese que pretendia ver configurado o tipo do art. 248, caput, do Decreto-Lei 1.001/1969, em substituição ao imputado, prequestionando a matéria.

No mérito, almejam a absolvição, para tanto invocando a atipicidade de suas condutas por ausência de dolo. Subsidiariamente, pugnam pela desclassificação do injusto para o de apropriação indébita simples.

Em suas contrarrazões, a Promotora de Justiça oficiante pugna pela manutenção da decisão profligada.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de parecer da lavra da eminente Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reclamo.

Na sequência, o apelante César Castanheiro constituiu novos procuradores, que no dia quatro passado encaminharam "memoriais", nos quais apontaram a nulidade do feito diante de suposta ausência de efetiva defesa, haja vista que ambos os réus foram assistidos pelo mesmo profissional. Discorreram sobre a imputação e postularam o adiamento do julgamento já aprazado, pretensão esta última que restou indeferida por este relator no dia seguinte.

É o relatório.

VOTO

Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se da irresignação e passa-se à análise do seu objeto.

1 Juízo Preliminar

Inicialmente, necessário registrar que a postulação tardiamente veiculada pelo apelante César Castanheiro não pode ser conhecida, uma vez que à parte não é dado aditar as respectivas razões recursais, porquanto preclusa tal faculdade.

Ademais, inocorre a aventada nulidade, na medida em que não há colidência entre as versões de ambos os sentenciados.

Dito, isso, sustentam os apelantes a existência de violação aos arts. , LV, e 93, IX, ambos da Constituição da República, ensejadora de nulidade do pronunciamento objurgado, por supostamente não haver enfrentado o pedido de desclassificação da conduta imputada para o delito previsto no art. 248, caput, do Decreto-Lei 1.001/1969.

Contudo, a alegação não corresponde à conjuntura que se extrai dos autos, porquanto a Magistrada singular concluiu pela perfeita subsunção do fato narrado à norma incriminadora pela qual restaram os réus condenados, o que afasta a alegação de nulidade do decisum.

A propósito, extrai-se da referida decisão, nas partes que interessam:

[...]

Diante do acervo probatório colhido durante a instrução, restou claro que os acusados receberam a arma da vítima enquanto atendiam a ocorrência e ocultaram tal fato. Após, apropriaram-se do bem, mantendo-o na posse do acusado Chrystian Henrique Alves de Morais, com o fim de alienar para terceiro e dividir o valor obtido, o que de fato ocorreu (alienação). Apenas após a deflagração do procedimento administrativo e diante de sólidas provas do ilícito praticado buscaram reverter a transação, informalmente, devolvendo a arma ao proprietário e o valor ao adquirente.

A tentativa de reversão não socorre os acusados que há muito já tinham concluído integralmente o crime de peculado, tendo ainda alienado o bem.

O preenchimento dos elementos objetivo, apropriação, e subjetivo, dolo, restou incontroverso.

[...]

In casu, todos os elementos do tipo descrito no artigo 303 do Código Penal Militar se fizeram presentes, daí ser insustentável a absolvição, porquanto os acusados se apropriaram do bem, que possuíam em razão de sua função e durante o exercício desta, enquadrando-se perfeitamente no tipo penal.

Ainda sobre a autoria e o concurso de agentes, depreende-se do artigo 53 do Código Penal Militar que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

Ausentes as excludentes de ilicitude, tipicidade e culpabilidade, saliento que tentativa de reversão intempestiva não permite a mitigação da culpabilidade dos acusados, sendo certo que tinham condições de entender o caráter delituoso da apropriação, sendo-lhes exigível condutas diversas (sic, fls. 373-374).

Nesse diapasão, cediço que o art. 93, IX, da Carta Magna, ao consolidar a garantia de que todas as decisões emanadas pelo Poder Judiciário possuam motivação explícita, visa resguardar o direito à impugnabilidade, que pressupõe o devido arrazoado da prestação jurisdicional a ser questionada.

Todavia, essa assertiva não significa que, em contrapartida, seja imprescindível à compreensão dos limites do julgado que este elabore enfrentamento extenso e exaustivo da matéria debatida, porquanto o texto sucinto, que de maneira satisfatória decline os fatores que levaram ao convencimento, também permite a clareza acerca do entendimento adotado e a interposição da peça cabível para objetivar sua reforma.

Por esse motivo, vem a jurisprudência frequentemente afirmando que a fundamentação concisa não se confunde com a sua falta nem macula de nulidade o comando.

O Supremo Tribunal Federal tratou do assunto em sede de repercussão geral, precisamente no tema 339, cujo leading case restou assentado:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010).

A premissa vem sendo acompanhada por esta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES POR POLICIAL MILITAR (ART. 16,"CAPUT", DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES SUSCITADAS POR OCASIÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS PELO JUÍZO "A QUO", QUANDO DECLINA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, DE FORMA EXAUSTIVA E SUFICIENTE PARA LASTREAR VEREDITO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES.

[...] (Apelação Criminal n. 0028633-16.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 2-7-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL E CRIME FUNCIONAL (ARTS. , I, II, III E IV, E ART. , I E II, AMBOS DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.

[...]

2. NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. VÍCIO INEXISTENTE. MOTIVAÇÃO ATENDIDA NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR, EXPRESSA E PONTUALMENTE, SOBRE CADA MATÉRIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE TRATA DE UM QUESTIONÁRIO A SER RESPONDIDO COM AS INDAGAÇÕES DEFENSIVAS. PREFACIAIS RECHAÇADAS.

"O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STF, Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Originária n. 1116/PA, rel. Min. Luiz Fux, j. 18/02/2014) (Apelação Criminal n. 0000335-33.2008.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 30-4-2019).

Na espécie, a decisão profligada, ainda que de maneira breve, adequadamente enfrentou a causa, expondo os fatos e motivos pelos quais entendeu a douta subscritora pela configuração típica de peculato, motivo pelo qual inexiste vício a ser reconhecido.

Nada obstante, é certo que, se omissão houvesse, caberia ao patrono dos apelantes opor embargos declaratórios, os quais são via própria para a complementação de sentença citra petita, e não a arguição de nulidade diretamente a esta instância.

A propósito, mudando o que há de ser mudado, julgado deste Sodalício:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO (LEP, ART. 52). ALEGAÇÃO DE QUE AS TESES DEFENSIVAS NÃO FORAM APRECIADAS EM SUA INTEGRALIDADE EM PRIMEIRO GRAU. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, APESAR DE SUCINTO, NÃO É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIA ADEQUADA PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. PREJUÍZO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA ART. 563 DO CPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. [...]

- Incumbia à defesa, no prazo de dois dias, a oposição de embargos declaratórios, os quais constituem meio adequado - e não agravo em execução penal - para sanar eventual omissão, sob pena de preclusão temporal da matéria.

[...] (Agravo de Execução Penal n. 1000082-15.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 15-3-2016).

Dessarte, inconcebível o acolhimento da preliminar invocada.

No que se refere ao prequestionamento, sabe-se que, para possibilitar o manejo de recursos aos Tribunais Superiores (Especial e Extraordinário), necessário apenas que as questões atinentes à matéria debatida tenham sido apreciadas no pronunciamento guerreado para se ter como preenchido o indigitado pressuposto, de modo que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos invocados pelas partes, desde que fundamente e demonstre as razões do seu convencimento.

Nesse passo, tem-se decidido que: "'a simples provocação do tema, por meio de recurso integrativo, torna prequestionada a matéria, ainda que não haja o Tribunal debatido o tema de forma expressa' (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz)" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000574-63.2014.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 19-2-2019).

2 Juízo de Mérito

Nada obstante as ponderações constantes das razões recursais, o pleito absolutório não merece prosperar.

A materialidade do fato encontra amparo no recibo de apreensão de arma de fogo (fls. 50), fotografia (fls. 49), formulário de registro (fls. 41), termos de reconhecimento (fls. 72, 75, 78, 85 e 89), relatório de sindicância (fls. 52-56) e narrativas acostadas ao feito, as quais demonstram, outrossim, a autoria do injusto.

Efetivamente, a despeito das conjecturas constantes do apelo no sentido de que não se apropriaram indevidamente da indigitada arma de fogo, sendo certo que suas condutas não se subsumem ao tipo penal irrogado, especialmente em virtude da inexistência de dolo, tal argumento carece da robustez necessária a subtrair os sentenciados à responsabilização penal que lhes recai.

Isso porque consta dos autos que no dia 11 de março de 2010 os policiais militares César Castanheiro e Chrystian Henrique Alves de Morais, após atenderem uma ocorrência pela suposta prática de violência doméstica, levaram consigo artefato bélico de um dos envolvidos, sob a justificativa de mantê-la escondida e evitar possível tragédia em razão da animosidade existente no local. Entretanto, ao invés de realizarem os procedimentos que deveriam ser seguidos na hipótese, apropriaram-se do referido bem e, mais tarde, venderam-no, desfazendo o negócio apenas quando instaurada a sindicância que apurou as circunstâncias do fato.

Confirmando a entrega do objeto às autoridades públicas, Waldemira Varela de Souza - esposa do ofendido Jaime Souza -, atestou, na etapa pré-processual, que os agentes da segurança pública estiveram na sua residência para averiguação de denúncia de violência no âmbito familiar e, após indagação sobre a presença de armamentos no local, entregou-lhes um revólver. Ouvida novamente, acrescentou que não foi preenchida qualquer documentação sobre o ocorrido (fls. 34-35 e 62-63).

De seu turno, Jaime Souza, proprietário do artefato bélico - registro a fls. 41 -, relatou, na fase administrativa, que os servidores estatais foram acionados por conta de uma discussão familiar e que sua esposa entregou a arma de fogo a eles, sendo certo que lhe deixaram ciente de que poderia retomá-la quando quisesse. Asseverou que, quando foi buscá-la, encontrou dificuldades em saber onde estava (fls. 36-37 e 65-66).

Em juízo, narrou que:

seu filho chamou a polícia na data dos fatos; sua esposa se prontificou a entregar a arma por causa do filho do depoente que estava bêbado; os policiais eram o tal de Chrystian e outro era o Castanheiro; eles levaram a arma para guardar, a pedido da esposa do depoente; os policiais não perguntaram para sua esposa se queria que o depoente fosse preso em razão da arma; foi para o hotel junto na viatura; após algum tempo foi atrás da arma na delegacia, sendo dito que estava com a polícia; tem documentação da arma; não foi ao quartel atrás da arma; quando os policias pegaram a arma disseram que quando o depoente quisesse era para pegar; dias após eles terem levado a arma, o réu Cesar procurou o depoente pedindo que dissesse que tinha jogado a arma no rio; depois dessa conversa, o réu César e outro rapaz, claro, alto e forte pediram para o depoente assinar uma declaração que doou a arma; na verdade foram 5 declarações que Cesar pediu para o filho do depoente, mas se recusou a assinar (apresenta uma neste ato); isso não viu, pois estava deitado; a arma atualmente está apreendida; nunca agrediu sua esposa, isso é mentira; faz tratamento devido a problema de esquecimento 175) (sic, fls. 207).

José Reni de Souza, filho do casal, historiou na fase investigativa que escondeu o revólver e os agentes públicos apenas simularam terem a levado. Contudo, na mesma oportunidade, retratou-se, alegando ser verdade que sua mãe forneceu o artefato bélico aos policiais militares, que disseram que o devolveriam. Pontuou que foi até o Batalhão da Polícia Militar, mas que o mencionado objeto não estava lá. Afirmou que na data do depoimento (14-4-2010) os incriminados, sem farda e na posse de um veículo descaracterizado, estiveram na sua moradia e efetuaram a entrega da arma de fogo, porém sem munição. Confessou que anteriormente omitiu informações porque os acusados prometeram restituir o instrumento lesivo (fls. 46 e 47-48).

Perante a autoridade judicial, ponderou que:

no dia dos fatos seu pai e sua mãe estavam numa discussão; seu pai estava nervoso, devido à doença que possui; o depoente chamou a polícia militar para que guardasse a arma, o que foi feito, comprometendo-se os policiais a devolverem a arma; após isso foi chamado para prestar depoimento na polícia; fazia tempo que seu pai possuía a arma, devidamente registrada; viu o registro da arma; a arma foi devolvida para o depoente, acreditando ter sido em março ou abril do ano passado; já conhecia o policial Castanheiro há tempos; eram dois soldados, mas não sabe o nome do outro; pediu que os policiais guardassem a arma por uma questão de precaução; esclarece que foi sua mãe quem entregou a arma para os policiais; foram os mesmo policiais quem devolveram a arma para o depoente; foi porque conhecia o policial Castanheiro há tempos, que pediu para que guardasse a arma; a discussão no dia dos fatos não teve haver com algum negócio entre o pai do depoente; a ideia de entregar a arma foi do depoente; seu pai faz tratamento de Alzheimer e às vezes esquece as coisas; sua mãe concordou com a entrega da arma; seu pai também não se opôs à entrega da arma no dia dos fatos (sic, fls. 225).

Durante a inquirição sumária, o policial militar Giuliano Tavares ressaltou o seguinte:

Sidinei Putt procurou o declarante para verificar se possuía ou conhecia alguém que possuísse uma arma de fogo para vender, QUE o declarante disse que não possuía arma, QUE disse que procuraria alguém que possuísse, QUE o declarante sempre perguntava aos policiais se possuíam arma para vender, QUE um dia o declarante estava de serviço a reserva de armamento, QUE o Soldado Chrystian disse que possuía uma arma para vender, QUE não disse se era registrada ou não, QUE o declarante perguntou o valor, QUE Chrystian disse que custaria 500 reais, QUE o declarante ligou para Sidinei Putt e disse que tinha um revólver 38 por 500 reais, QUE Putt Disse que queria ver a arma, QUE o declarante ligou para Chrystian e pediu para ele levar a arma, QUE Chrystian disse que no outro dia levaria na casa do declarante, QUE o declarante havia visto a arma no quartel, QUE um dia pela manhã, Chrystian foi na casa do declarante e levou a arma, QUE o declarante chamou Sidinei Putt, QUE Sidinei Putt viu a arma e gostou da mesma, QUE Sidinei levou a arma, QUE dias depois Sidinei entregou o dinheiro para o declarante e pediu que pagasse para Chrystian, QUE o valor acertado no final foi de 400 reais, QUE não sabia que a arma era de procedência ilícita, QUE acreditava que era registrada, tendo em vista que recentemente houve a anistia, a qual permitia que as armas antigas fossem registradas, QUE não sabia que a arma era fria. PERGUNTADO se Chrystian falou sobre a origem da arma, RESPONDEU que não perguntou, pois somente localizou a arma para seu amigo o adquirir, não se interessando com afinco no fato, QUE é comum a prática de venda de armas registradas com civis, portanto acreditou que estava regularizada. PERGUNTADO SE Sidinei Putt chegou a encontrar com Chrystian e Castanheiro, RESPONDEU que não, que acredita que não se encontraram. PERGUNTADO se tem ciência de quem pediu a arma de volta para Putt, RESPONDEU que foi o declarante, QUE Chrystian procurou o declarante e disse que precisaria da arma de volta, QUE o declarante falou com Putt e falou para o mesmo devolver, QUE até aquele momento o declarante não sabia sobre o extravio da arma, QUE não sabe se devolveram o dinheiro para Putt. Disse ainda que não sabia que o Soldado Castanheiro possuía participação no fato, apenas conversou com Chrystian. PERGUNTADO como era a arma de Fogo RESPONDEU que era um Revólver 38 bastante enferrujado, que era niquelado de um lado e do outro estava enferrujado (sic, fls. 73-74).

Judicialmente reiterou tais dizeres (fls. 140-141).

Substancializam esse delineamento fático as palavras de Sidnei Putti e Solenir Antônio Morigi. O primeiro comprou o revólver e o segundo foi procurado por aquele para avaliá-lo. Ambos reconheceram o instrumento lesivo conforme se depreende dos termos de reconhecimento a fls. 78 e 72. Na fase processual, recapitularam suas versões, ocasião em que reafirmaram seus dizeres (fls. 203 e 206, respectivamente).

Para além do já exposto pelas testemunhas acima referidas, Neimar Zapalai exprimiu, no estágio preliminar, que foi procurado por Sidnei Putti, que o questionou para que "indicasse alguém que possuísse capacidade para niquelar e trocar o cabo da arma de fogo", tendo ele apontado Solenir Antônio Morigi. Informou ter tomado ciência de que os increpados estavam envolvidos na empreitada delituosa. Por fim, adicionou que viu a arma, assinando o termo de reconhecimento a fls. 85 (fls. 83-84). Em juízo, manteve seu relato inicial, mas com menos detalhes (fls. 205).

Na mesma direção, Agenor Rodrigues da Silva, inquirido em ambos os passos procedimentais, expressou ter visto Sidnei Putti com uma arma de fogo nas dependências da empresa Patrimonial, tendo inclusive galhofado de sua aparência, questionando o colega se "havia roubado de um museu". Complementou ter indagado sobre a procedência do bem, tendo o mesmo afirmado estar regularizada. Ao final, assinou respectivo termo de reconhecimento a fls. 89 (fls. 87-88 e mídia audiovisual a fls. 297).

Quanto à testemunha Gerce José Drager, apesar de não ter visto a arma de fogo, soube por terceiros, inclusive por Sidnei Putti, acerca do caso, tendo este lhe revelado como se deram os fatos no que se refere à situação irregular do artefato em questão e a quem teria intermediado a compra (fls. 80-81 e 204).

As testemunhas David Lúcio Cavalett, Elessandro Braescher, Fabiano de Almeida, Fábio Miola, Luiz Carlos da Silva Muniz e Roberto Coferri da Silva nada esclareceram sobre o fato, sendo meramente abonatórias (mídia audiovisual a fls. 354).

Na etapa inquisitiva, o insurgente César Castanheiro negou o seu envolvimento na prática do crime narrado na exordial acusatória, contextualizando que:

estava de serviço com o SD MORAIS, que foram acionados pelo COPOM para atender ocorrência na localidade de Cerro Branco, que se tratava de ocorrência de "Maria da Penha", que no local foram recebidos pelo Sr. Jaime Souza e seu filho Reni, que entraram na cozinha da residência, tendo em vista, estar chovendo, que ouviram primeiro a esposa de Sr. Jaime, que a mesma relatou que o Sr. Jaime estava discutindo com seu filho, em virtude de um contrato mal feito, que o casal voltou a discutir perante os Policiais, que a guarnição constatou que não havia conduta crime, que o Sr. Jaime questionava a respeito de sua arma de fogo, que o Sr. Jaime dizia que sua esposa havia escondido a arma de fogo de sua propriedade, que a esposa do Sr. Jaime respondeu que não entregaria a arma para ninguém, que a guarnição ofereceu ao Sr. Jaime condução até a região central da cidade para que não voltassem a discutir, a respeito de assuntos de maus negócios do filho, que ao retornar para a viatura questionaram ao Sr. Jaime sobre a procedência da arma de fogo, sendo respondido que possuía registro e porte da arma, que como acredita que o senhor Jaime é pessoa de conduta ilibada não solicitou o registro da arma, que como não havia ameaça não apreenderam a arma de fogo, que conduziram o Sr. Jaime até o Hotel Kindermann, PERGUNTADO: Se em algum momento simularam a apreensão da arma, RESPONDEU: Que não combinaram nada, mas acredita que o Sr. Reni teve essa idéia, PERGUNTADO: Se viu a arma de fogo, RESPONDEU: Que não, apenas perguntou ao Sr. Reni se a arma estava em local seguro, e o mesmo respondeu que sim, PERGUNTADO: Se conhece o Sr. Sidnei Putti, funcionário da empresa Patrimonial Segurança, RESPONDEU: Que não, nunca ouviu falar, PERGUNTADO: Se havia lesão em algum dos envolvidos na ocorrência, RESPONDEU: Que não se recorda;(sic, fls. 91-92).

Em solo judicial, rememorou:

[...] que o interrogando estava de serviço com o Sd Morais e foram acionados pelo COPOM em atendimento a ocorrência, na localidade de Cerro Branco, referente a Lei Maria da Penha; que no local a guarnição foi recepcionada por Jaime Souza e pelo seu filho Reni; que entraram na cozinha da residência, tendo em vista estar chovendo; que ouviram primeiro a esposa de Jaime, que relatou que Jaime estava discutindo com o seu filho devido a um contrato mal feito; que o casal voltou a discutir na frente da guarnição; que a guarnição constatou que não havia conduta criminosa; que Jaime questionava a respeito da sua arma de fogo e dizia que a sua esposa havia escondido-a; que a esposa entregou a arma para a guarnição com medo pois seu marido sofre do mal de Alzaimer e seu filho é alcoólatra; que já tinha muito ouvido falar do seu Jaime, pois o pai do interrogando era seu amigo; que seu Jaime é uma pessoa bem quisto na cidade e o interrogando o orientou a passar a noite na casa de um amigo; que ele concordou em sair e a guarnição o deixou no hotel Kinderman; que no trajeto da sua casa que fica no interior até o hotel o seu Jaime disse que a guarnição poderia ficar com a arma pois ele não queria mais; que seu companheiro sd Christian levou a arma e guardou no armário dele no quartel; que tinham a intenção de posteriormente legalizar a doação da posse da arma; que não fizeram nenhum registro no Copom sobre a arma pois não acharam necessário; que uns vinte ou trinta dias após o interrogando estava de serviço com o sd Christian e foram chamados ao quartel, sendo determinado que desarmassem e retornassem para conversar com o tenente Costa, Hugo e Batista, no pátio da Companhia; que os Oficiais disseram que uma pessoa estaria reclamando de urna arma que teria sido apreendida numa ocorrência; que perguntaram se a arma estava com o interrogando e o sd Christian, sendo negado naquele momento pois ficaram nervosos; que foi feito revista na viatura e nos armários e nada foi encontrado; que foi dito que já estava com uma sindicância aberta e que era para se armarem e voltarem ao serviço; que no outro dia procurou um Advogado e procurou o sd Christian sendo informado que ele havia vendido a arma para uma pessoa que o interrogando não conhecia; que depois soube que foi vendido para um PM, sd Juliano; que o interrogando pegou a arma com o sd Juliano e devolveu para a família; que o depoimento prestado na fase policial foi orientado por um Advogado. Dada a palavra ao Ministério Público, sem perguntas. Dada a palavra à Defesa, disse que Christian tinham residência em outra cidade e morava no quartel; que desde o inicio o seu Jaime tinha dito que a arma era legalizada; que era um Smith Wesson bem antiga, estando um pouco enferrujada; que não recorda de nenhum defeito na arma (sic, fls. 137).

Inquirido no âmbito do procedimento administrativo instaurado, Chrystian Henrique Alves de Morais também negou envolvimento na conduta delitiva, afirmando que:

encontrava-se de serviço juntamente com o SD CASTANHEIRO, que foi acionado pelo COPOM para atender ocorrência de "Maria da Penha", na localidade Cerro Branco, que no local a guarnição conversou com Reni Souza, que era filho dos envolvidos na ocorrência, que o Sr. Reni Souza relatou que seu pai agrediu sua mãe, que a guarnição adentrou até a cozinha da residência e conversou com os envolvidos, constatando que não se tratava de conduta crime, apenas uma discussão ente marido e mulher, que era relacionado a um mau negócio de seu filho, que ficaram cerca de dez minutos com os envolvidos, que a mulher, a qual o declarante não recorda o nome, não optou por realizar um Boletim de Ocorrência, tendo em vista não haver ameaça, que os policiais ofereceram ao Sr. Jaime Souza condução para outro local, que o mesmo aceitou, e foi conduzido até o Hotel Kindermann, que questionaram ao Sr. Jaime Souza a respeito da arma de fogo, o qual relatou que a mesma possuía registro, que os familiares se referiram a arma durante a discussão inicial, por isso que os Policiais pediram sobre a procedência da arma, que o Sr. Jaime é bastante amigo do pai do SD CASTANHEIRO, por isso o conduziram até o Hotel Kindermann, PERGUNTADO: Se o declarante viu a arma de fogo, RESPONDEU: que não, PERGUNTADO: Se alguém se ofereceu para trazer a arma para os Policiais, RESPONDEU: que não, PERGUNTADO: Se conhece Sidnei Putti, funcionário da Empresa Patrimonial Segurança, RESPONDEU: Que já ouviu falar do mesmo, mas não o conhece, PERGUNTADO: Se ofereceu ao SD GIULIANO uma arma de fogo para venda, RESPONDEU: Que sim, ofereceu sua arma particular, ao SD GIULIANO e ao SD J. ADAIR, PERGUNTADO: Se havia lesão na vítima da ocorrência, RESPONDEU: Que não havia lesão; disse ainda que em meio a discussão os familiares comentaram que haviam escondido a arma de fogo, PERGUNTADO: o motivo de não buscarem a arma de fogo ou o registo da mesma, RESPONDEU: que por se tratar de uma família conhecida da família do SD CASTANHEIRO, confiaram na palavra dos mesmos, PERGUNTADO: Se em algum momento simularam ter levado a arma de fogo, RESPONDEU: Que o declarante não simulou nada, porém o SD CASTANHEIRO pode ter tomado tal decisão sozinho, pois ficou conversando com Reni por algum tempo; (sic, fls. 93-94).

Ao ser interrogado pelo Juízo singular, sustentou:

[...] disse que estava de serviço juntamente com o Sd Castanheiro e foi acionado pelo COPOM para atender ocorrência referente à Lei Maria da Penha, na localidade de Cerro Branco; que no local a guarnição conversou com o Reni Souza, filho dos envolvidos na ocorrência e esse relatou que o seu pai agrediu a sua mãe; que a guarnição entrou até a cozinha da residência e conversou com os envolvidos, constatando que não se tratava de conduta criminosa, apenas uma discussão entre marido e mulher, relacionada a um mau negócio do seu filho; que ficaram no local cerca de dez minutos com os envolvidos; que a mulher, que o interrogando não recorda o nome, optou por não fazer o boletim de ocorrência, tendo em vista não haver ameaça; que a guarnição do interrogando ofereceu a Jaime condução para outro local e o mesmo aceitou e então foi conduzido até o Hotel Kindermann; que o motivo da discussão foi o problema de uma arma; que o próprio seu Jaime e a esposa pediram para a guarnição levar a arma; que no deslocamento seu Jaime mostrou o registro e entregou dizendo que poderiam ficar com a arma; que os eu Jaime disse que não tinha mais utilidade para ele e que não queria fazer o uso da arma; que a arma ficou algum tempo no armário do interrogado no quartel e depois na sua propriedade em Porto União; que tinha algumas dividas por problemas familiares e resolveu vender a arma ao sd Juliano por quatrocentos reais; que informou ao mesmo que na semana seguinte procurariam o proprietário para regularizar; que não chegou a repassar dinheiro ao seu companheiro pois até o dia em que foram comunicados pelos Oficiais não haviam recebido nenhum dinheiro; que o sd Juliano pagou dois dias após a denúncia do proprietário; que quando estavam de serviço dias após, foram chamados ao quartel e perguntado a respeito da arma; que segundo o tenente Costa o proprietário estaria reclamando pela arma; que ficaram assustados e negaram que estivessem com a arma; que foi feito uma revista no veiculo e nos armário e nada foi localizado e o tenente Costa mandou reassumir o serviço; que procuraram um Advogado e ele orientou a prestar depoimento conforme fizeram no IPM; que posteriormente no PAD já deram a atual versão; que antes de prestar depoimento no PAD devolveu o dinheiro ao PM, pegaram a arma e devolveram ao proprietário; que seu Jaime é amigo do pai do sd César Castanheiro.Dada a palavra ao Ministério Público, sem perguntas. Dada a palavra à Defesa, disse que é uma arma antiga, com defeito na câmara e no percursor (sic, fls. 135).

Diante de tal contexto, efetivamente comprovado que os demandados apropriaram-se, em proveito próprio, de revólver apreendido de que detinham a posse em razão de seus cargos - policiais militares, de modo que a condenação pelo crime de peculato é medida que se impõe, não merecendo o pronunciamento singular qualquer reparo.

De igual modo, ressalta-se que restou devidamente demonstrado o elemento subjetivo na perpetração das condutas, não havendo falar-se em ausência de dolo.

Em conjuntura semelhante, este Areópago decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

[...]

MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE COMANDANTE DA GUARNIÇÃO, SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DE PLACAS DE CORONHAS DE ARMA, MUNIÇÕES E ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS DURANTE A OPERAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. PROVA TESTEMUNHAL APTA A COMPROVAR A CONDUTA ILEGAL. ESCUSA APRESENTADA DESTITUÍDA DE PROVAS. DOLO EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO MATERIAL APENAS APÓS REGISTRO DA VÍTIMA. DROGAS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS. ANIMUS REM SIBI HABENDI EVIDENCIADO. CONDUTA QUE SE SUBSOME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

[...]

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n. 2014.001648-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 5-5-2015).

Inviável, por conseguinte, a aplicação do princípio do in dubio pro reo - que tem como escopo resolver a dúvida em favor dos acusados com a finalidade de prevenir condenação injusta de pessoa inocente -, porquanto a conjuntura ora analisada conduz à conclusão cristalina acerca do injusto perpetrado.

Ademais, como consequência da demonstração do animus dos agentes e o preenchimento de todas as elementares constitutivas do tipo penal do art. 303, caput, do Estatuto Repressivo Militar, a tese de desclassificação da conduta para o delito de apropriação indébita simples igualmente não merece acolhida.

Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciona-se precedente deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO-FURTO (CP, ART. 312, § 1º)- SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSOS DEFENSIVOS.

[...]

ERRO DE TIPO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (APELANTE F.M.) - DESCABIMENTO PLENO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA E VONTADE LIVRE E ESPONTÂNEA DE AGIR CONTRARIAMENTE À LEI.

[...] (Apelação Criminal n. 0005013-96.2013.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 16-4-2019).

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer


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