Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0033467-09.2010.8.24.0023 Capital 0033467-09.2010.8.24.0023

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO ( CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 303, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. APONTADA NULIDADE DO DECISUM DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DESCLASSIFICATÓRIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO DEMONSTRADA. PREFACIAL RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE RAZÕES E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NO PROCEDER. IMPROCEDÊNCIA. CABEDAL PROBATÓRIO HARMÔNICO E INCONCUSSO. POLICIAIS MILITARES QUE APREENDERAM ARTEFATO BÉLICO DURANTE DILIGÊNCIA E O VENDERAM PARA TERCEIRO, DESFAZENDO A TRANSAÇÃO APÓS A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL EM APREÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO RESPECTIVO ART. 248, CAPUT, IGUALMENTE INVIÁVEL. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.