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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

7 de Novembro de 2019

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03327049020148240023_a0857.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03327049020148240023_34f11.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0332704-90.2014.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO MENSAL QUE, SÓ DE SI, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. SENTENÇA AJUSTADA, EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO.

"A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro." (Súmula 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0332704-90.2014.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara Cível em que é Apelante Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A e Apelados Evelize Lindomar da Costa e outros.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, adequando-se, de oficio, o termo inicial de incidência da correção monetária. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Rosane Portella Wolff.

Florianópolis, 7 de novembro de 2019.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Metropolitan Life Seguros e Previdência S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança de seguro movida por Evelize Lindomar Costa e outros, cujo dispositivo do julgado foi assim redigido:

"[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Evelize Lindomar da Costa e outros em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A e, em consequência, condeno a ré ao pagamento da cobertura securitária no valor de R$ 28.087,17 (vinte e oito mil e oitenta e sete reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data da negativa e aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, a teor do que preceitua o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]" (fls. 138).

Sustenta a apelante, em compendiado, que diante da inadimplência do segurado no tocante à integralidade do prêmio ajustado, comprovada por meio dos relatórios acostados com sua peça de defesa, não há falar em pagamento do capital segurado, conforme expressa previsão constante no contrato firmado entre as partes. Subsidiariamente, caso mantida a obrigação de indenizar, pugna pela modificação do termo a quo de incidência da correção monetária (fls. 143-148).

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (fls. 154-162).

Este é o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A insurgência investe contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando a seguradora, ora apelante, ao adimplemento da quantia de R$ 28.087,17, corrigida monetariamente desde a negativa administrativa, com a incidência de juros de mora, na proporção de 1% ao mês, a contar da citação.

O decisum, a meu sentir, merece pontual ajuste.

A matéria devolvida a esta Corte de Justiça encontra-se sumulada pela Corte da Cidadania, que editou o verbete 616, preceituando que "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro." (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018).

Deste modo, sem a necessidade de maior dialética, não vejo como afastar a responsabilidade da apelante pelo pagamento da verba indenizatória reclamada, pois ainda que eventualmente inadimplido o prêmio referente ao mês de novembro de 2013, deixou a seguradora de comunicar previamente o segurado acerca de tal circunstância, providência que, como alhures referido, incide como requisito imprescindível para a suspensão ou cancelamento do pacto securitário.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

1. Nos termos da orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. Aplicação da Súmula 7/STJ - no que se refere à afirmativa de existência dos requisitos necessários para configurar o ato ilícito ensejador do dever de indenizar -, pois o acolhimento da tese vertida no apelo extremo ensejaria, indiscutivelmente, o revolvimento das provas juntadas aos autos, atraindo, por conseguinte, respectivo verbete sumular.

3. Agravo interno desprovido." ( AgInt no AREsp 805.441/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018, grifos meus).

Noutro norte, no que tange ao termo inicial de incidência da correção monetária, tenho que a pretensão da apelante não merece prosperar, pois conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato [ou da sua última renovação] até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, e que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual." ( AgInt no AREsp 1167778/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017).

Assim, de ofício, retifico o termo a quo de incidência da atualização monetária, a fim de ser plenamente observado o entendimento dominante acerca da matéria em comento.

É da jurisprudência do STJ:

"[...]

7. A matéria relativa à correção monetária é de ordem pública, de modo que a alteração do termo inicial de ofício pelo tribunal não configura reformatio in pejus. Precedentes.

8. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.[..]." (( REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017).

Por fim, diante da solução alvitrada, impõe-se a fixação da verba sucumbencial recursal em favor dos apelados, a qual arbitro em 2,5% sobre o valor atualizado da condenação, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, alterando, de ofício, o termo inicial de incidência da atualização monetária do montante indenizatório.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luis Costa Beber


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