Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0332704-90.2014.8.24.0023 Capital 0332704-90.2014.8.24.0023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO MENSAL QUE, SÓ DE SI, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. SENTENÇA AJUSTADA, EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO.