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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0332704-90.2014.8.24.0023 Capital 0332704-90.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03327049020148240023_a0857.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03327049020148240023_34f11.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO MENSAL QUE, SÓ DE SI, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. SENTENÇA AJUSTADA, EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO.

"A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro." (Súmula 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/781467283/apelacao-civel-ac-3327049020148240023-capital-0332704-9020148240023

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