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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 4000088-92.2018.8.24.0907 Itapema 4000088-92.2018.8.24.0907

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Processo
MS 4000088-92.2018.8.24.0907 Itapema 4000088-92.2018.8.24.0907
Órgão Julgador
Sétima Turma de Recursos - Itajaí
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
Andréia Régis Vaz

Ementa

Impetrante: Espólio de Osmar SchutzImpetrado: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de ItapemaMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU DESERTO RECURSO INOMINADO, PELO PRÉVIO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRÓPRIO. HIPÓTESE EM QUE A GRATUIDADE SERÁ ANALISADA PELO JUÍZO AD QUEM. SEGURANÇA CONCEDIDA.