jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302322-28.2019.8.24.0092 Capital 0302322-28.2019.8.24.0092

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0302322-28.2019.8.24.0092 Capital 0302322-28.2019.8.24.0092
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO DA TESE PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INCLUINDO O DANO MORAL. POSIÇÃO INDIVIDUAL DIVERGENTE RESSALVADA NO VOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE "SAQUE". INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE OPEROU A READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO ABALO ANÍMICO CAUSADO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.