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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0309437-07.2018.8.24.0005 Balneário Camboriú 0309437-07.2018.8.24.0005

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO ENFRENTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM APELAÇÃO SEM DEMOSTRAR ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. MATÉRIA PRECLUSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PREPARO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Processo
AC 0309437-07.2018.8.24.0005 Balneário Camboriú 0309437-07.2018.8.24.0005
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO ENFRENTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM APELAÇÃO SEM DEMOSTRAR ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. MATÉRIA PRECLUSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PREPARO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 290,é claro ao afastar a necessidade de intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARTE RÉ CITADA PARA RESPONDER AO RECURSO. ARTIGO 331, § 1º, DO CPC. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.