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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303541-64.2018.8.24.0075 Tubarão 0303541-64.2018.8.24.0075

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Processo
AC 0303541-64.2018.8.24.0075 Tubarão 0303541-64.2018.8.24.0075
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303541-64.2018.8.24.0075 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0303541-64.2018.8.24.0075, de TubarãoRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. NULIDADE DAS CDA'S. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. ART. 202, I, DO CTN. ART. , § 5º, I, DA LEI N. 6.830/1980. VÍCIO INEXISTENTE. NOME DO EXECUTADO QUE CONSTA NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ O ANO DE 2010. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA DETENTORA DA PROPRIEDADE. FATOS GERADORES POSTERIORES A 2010. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE PASSOU PARA O ARRENDATÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO § 2º DO ART. 3º DA LEI N. 7.543/88, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 50%. SANÇÃO APLICADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E NOS EXATOS TERMOS DA LEI (ART. 10, II, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988). RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. "1. Conquanto a legislação aparentemente preveja que o sujeito passivo do IPVA é o arrendatário, o parágrafo segundo prevê que" § 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos devidos as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ". Como visto, a legislação estadual prevê a responsabilidade solidária entre o arrendatário e o arrendante, de modo a permitir que a cobrança do tributo ocorra em relação a um ou a outro. [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 751494/MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 1.10.15). [...] (ACl n. 2015.053047-5, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-11-2015). V