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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301953-88.2014.8.24.0163 Capivari de Baixo 0301953-88.2014.8.24.0163

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO C/C DANOS MORAIS". INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DIVERSO DAQUELE QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANEJO DE DOIS APELOS PELA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DAQUELE INTERPOSTO POSTERIORMENTE. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RELATIVA À COBRANÇA DE DÉBITO ORIGINADO APÓS SUPOSTO PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO OU NÚMERO DE PROTOCOLO A CORROBORAR A TESE DE QUE TERIA OCORRIDO PEDIDO DE RESCISÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DÉBITOS HÍGIDOS. COBRANÇA E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EFETUADAS EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Processo
AC 0301953-88.2014.8.24.0163 Capivari de Baixo 0301953-88.2014.8.24.0163
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
André Carvalho

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO C/C DANOS MORAIS". INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DIVERSO DAQUELE QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANEJO DE DOIS APELOS PELA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DAQUELE INTERPOSTO POSTERIORMENTE. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RELATIVA À COBRANÇA DE DÉBITO ORIGINADO APÓS SUPOSTO PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO OU NÚMERO DE PROTOCOLO A CORROBORAR A TESE DE QUE TERIA OCORRIDO PEDIDO DE RESCISÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DÉBITOS HÍGIDOS. COBRANÇA E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EFETUADAS EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
"Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...]" (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013).