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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300940-79.2017.8.24.0056 Santa Cecília 0300940-79.2017.8.24.0056

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Processo
AC 0300940-79.2017.8.24.0056 Santa Cecília 0300940-79.2017.8.24.0056
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300940-79.2017.8.24.0056 Apelação Cível n. 0300940-79.2017.8.24.0056, de Santa CecíliaRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DIREITO. LESÃO QUE INTERFERE NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL, AINDA QUE MINIMAMENTE. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO LAUDO PERICIAL (ART. 479 DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. "Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do autora e a gênese acidentária da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência."