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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301036-62.2015.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0301036-62.2015.8.24.0057

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM AOS DÉBITOS OBJETO DAS INSCRIÇÕES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DENOMINADO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NO PRAZO APTO À APELAÇÃO ADESIVA. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA COMO RECURSO ADESIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL APLICADA, UMA VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, A CITAR A TEMPESTIVIDADE. ARGUIDA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. , VIII, DO CDC). MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO INCÓLUME. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS À ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Processo
AC 0301036-62.2015.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0301036-62.2015.8.24.0057
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
André Carvalho

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM AOS DÉBITOS OBJETO DAS INSCRIÇÕES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DENOMINADO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NO PRAZO APTO À APELAÇÃO ADESIVA. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA COMO RECURSO ADESIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL APLICADA, UMA VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, A CITAR A TEMPESTIVIDADE. ARGUIDA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. , VIII, DO CDC). MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO INCÓLUME. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS À ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA.
Exsurge in re ipsa o abalo anímico decorrente da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENITÁRIO. PARTE AUTORA QUE REQUER O INCREMENTO DO MONTANTE, ENQUANTO A RÉ PUGNA POR SUA MINORAÇÃO. MONTANTE CÔNSONO AO IMPORTE MÉDIO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTIA PROPORCIONAL AO ILÍCITO SOB CONTENDA. ALTERAÇÃO INOPORTUNA. ESTIPÊNDIO ADSTRITO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de desestimular a reiteração do ilícito. VERBA ADVOCATÍCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO AO PERCENTUAL MÁXIMO PELA AUTORA E DE MINORAÇÃO PELA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEMANDANTE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO REMUNERA DE FORMA ADEQUADA O CAUSÍDICO VENCEDOR. ELEVAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE MELHOR REFLETE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.