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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003268-21.2012.8.24.0027 Ibirama 0003268-21.2012.8.24.0027

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Processo
AC 0003268-21.2012.8.24.0027 Ibirama 0003268-21.2012.8.24.0027
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Sérgio Izidoro Heil

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E JSCP DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO EXIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S.A., TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL AO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CC/16 E DOS ARTS. 205 E 2.028, AMBOS DO CC/02. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.033.241/RS). LAPSO EXTINTIVO NÃO IMPLEMENTADO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DIREITO AO PERCEBIMENTO QUE SURGE APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. AVENTADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE EMISSÃO DAS AÇÕES. NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DOS CONTRATOS PEX E PCT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371 DO STJ AOS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PCT. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. PCT. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA. REFORMA, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DIMINUTA ALTERAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL FEITA NA ORIGEM. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO NA QUALIDADE DE ACIONISTA CONTROLADORA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR INTEGRALIZADO. PLEITO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC/15 E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, AMBOS DO CC. MANUTENÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SUSCITADO DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 502 DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NA BOLSA DE VALORES DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.301.989/RS). TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA DE TELEFONIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15 E AOS JULGADOS DESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.