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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302420-55.2016.8.24.0015 Canoinhas 0302420-55.2016.8.24.0015

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Processo
AC 0302420-55.2016.8.24.0015 Canoinhas 0302420-55.2016.8.24.0015
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
André Carvalho

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 381 SS DO NCPC) COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO CAUSÍDICO DA APELANTE PARA REQUERER A MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA, E NÃO SOMENTE DO SEU PATRONO, EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. VÍNCULO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO MEDIANTE A JUNTADA DE FATURA REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DO QUAL SE ALMEJA A EXIBIÇÃO. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM (ART. 358, III, CPC/1973). ENTRETANTO, CONTRATO DE ADESÃO DISPONÍVEL NA INTERNET. INUTILIDADE DA TUTELA PRETENDIDA. SÚMULA 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA A ATUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA PARA, EX OFFICIO, RECONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINGUIR O FEITO, NOS MOLDES DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A ENCARGO DO AUTOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.