jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0316915-69.2015.8.24.0038 Joinville 0316915-69.2015.8.24.0038

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0316915-69.2015.8.24.0038 Joinville 0316915-69.2015.8.24.0038
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMO PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTS. 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE FATURAS NÃO ADIMPLIDAS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍCIO NOS TÍTULOS NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. PROTESTO HÍGIDO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA DE RECOLHER OS CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS E DEPENDENTES. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. DEVER CONTRATUAL DE ADIMPLIR COM OS DÉBITOS POSTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM AMBAS AS AÇÕES. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA PARTE RÉ. ART. 81 DO CPC. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. CONDENAÇÃO AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.