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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0310909-43.2018.8.24.0005 Balneário Camboriú 0310909-43.2018.8.24.0005

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Processo
AC 0310909-43.2018.8.24.0005 Balneário Camboriú 0310909-43.2018.8.24.0005
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Sérgio Izidoro Heil

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ALEGADA ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. INSUBSISTÊNCIA. ÍNDICE PACTUADO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITA O VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DE MESMA NATUREZA E MESMO PERÍODO, ACRESCIDA DE 10%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TESE ARREDADA. CÉDULA DE CRÉDITO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DESCONFIGURAR A MORA. PLEITOS (01) DE EXCLUSÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS PELO FORNECIMENTO DO CRÉDITO; (02) DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS; (03) DA LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS; (04) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE, NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. AVENTADO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. TRIBUTO FEDERAL ESTABELECIDO NA CONTRATAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, CONTUDO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE O RECORRENTE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.