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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302490-81.2016.8.24.0012 Caçador 0302490-81.2016.8.24.0012

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Processo
AC 0302490-81.2016.8.24.0012 Caçador 0302490-81.2016.8.24.0012
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Sérgio Izidoro Heil

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PACTUADO QUE DESRESPEITA O VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DE MESMA NATUREZA E MESMO PERÍODO, ACRESCIDA DE 10%. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.