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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302051-32.2018.8.24.0002 Anchieta 0302051-32.2018.8.24.0002

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Processo
AC 0302051-32.2018.8.24.0002 Anchieta 0302051-32.2018.8.24.0002
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO DA TESE PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INCLUINDO O DANO MORAL. POSIÇÃO INDIVIDUAL DIVERGENTE RESSALVADA NO VOTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO ABALO ANÍMICO CAUSADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 8º, DO CPC. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.