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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0013981-48.2013.8.24.0018 Chapecó 0013981-48.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00139814820138240018_12243.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00139814820138240018_9f970.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ESPODILOLISTESE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS.

1) INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL CONFIGURADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATÉ QUE SE PROMOVA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. 2) JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778908453/apelacao-civel-ac-139814820138240018-chapeco-0013981-4820138240018

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