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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 400XXXX-50.2017.8.24.0000 Criciúma 400XXXX-50.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 4006379-50.2017.8.24.0000 Criciúma 4006379-50.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Novembro de 2019

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_40063795020178240000_cabea.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40063795020178240000_b6efb.rtf
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