Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 400XXXX-50.2017.8.24.0000 Criciúma 400XXXX-50.2017.8.24.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 4006379-50.2017.8.24.0000 Criciúma 4006379-50.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Novembro de 2019

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_40063795020178240000_cabea.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_ED_40063795020178240000_b6efb.rtf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA APONTADA EIVA DE CONTRADIÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo a apontada mácula de contradição (art. 1.022 do CPC) no decisum recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para buscar rediscutir o decidido.