4 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-38.2010.8.24.0069 Sombrio 000XXXX-38.2010.8.24.0069
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DENUNCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU DONO DE UMA LAN HOUSE QUE ADQUIRE UMA CPU SEM SE CERTIFICAR DA ORIGEM DO BEM. APARELHO ADQUIRIDO DE TERCEIRO SEM NOTA FISCAL OU PROVAS DA SUA PROCEDÊNCIA. DOLO DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO. ADEMAIS, TIPO PENAL QUE INCLUI TANTO O DOLO DIRETO (SABE) QUANTO O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). DESPROPORÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246.
"Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (STF, Min. Teori Zavascki)
