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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03063113520178240020 Criciúma 0306311-35.2017.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AC_03063113520178240020_8cb70.pdf
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Apelação Cível n. 0306311-35.2017.8.24.0020, Criciúma

Apelante : Município de Criciúma
Procs. Municípi : Leticia Zappellini (OAB: 29578/SC) e outro
Apelante : Estado de Santa Catarina
Procurador : Andre Doumid Borges (OAB: 18178/SC)
Apelado : Nereu Miranda
Def. Público : Diego Torres (Defensor Público)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Santa Catarina e pelo Município de Criciúma, em que objetivam a reforma da sentença que, nos autos da "ação de obrigação de fazer" movida por Nereu Miranda, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, julgou procedente o pedido formulado pelo autor para compelir os demandados a fornecer o fármaco "Eliquis 2,5 mg", necessário ao tratamento de sua enfermidade.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Alexandre Herculano Abreu manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Santa Catarina e pelo Município de Criciúma contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada por Nereu Miranda, que julgou procedente o pedido inicial para condenar os entes Públicos a fornecer a medicação necessária ao seu tratamento de saúde.

Antes de adentrar no exame do mérito, impende analisar, preliminarmente, a competência deste órgão julgador.

A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelece em seu art. , caput e § 4º:

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

[...]

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

O Grupo de Câmaras de Direito Público, por sua vez, em sessão extraordinária realizada em 10/12/2014, aprovou, por unanimidade, as "Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública", publicadas no Diário da Justiça Eletrônico n. 2025, do dia 19/12/2014, no qual ficou estabelecido o seguinte:

1ª Conclusão:

A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei n. 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional em caso de inexistência do referido juizado especial fazendário.

A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em seu art. 22, deixou assentado que "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública", como ainda, que "Os Tribunais poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos" (art. 23).

A partir desses comandos legais e à vista também do prescrito nos arts. 24 e 25 da mesma Lei, o Tribunal de Justiça, por seu Tribunal Pleno, fez editar a Resolução n. 18, de 21 de julho de 2010, definindo a competência e regulamentando a instalação e o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, até então unidade instituída em regime de cooperação, bem assim, estabelecendo em relação às demais unidades de divisão judiciária do Estado a observância do procedimento previsto na Lei n. 12.153/2009 nas causas que envolvam o Estado e os municípios que integram a comarca, suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.

Portanto, desde 2010, em Santa Catarina, já instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, seja como unidade autônoma, no caso da Capital, seja como unidade integrada, hipótese viabilizada para o interior, juízo com competência simultânea, havia a indispensável necessidade do fiel cumprimento da Lei n. 12.153/2009.

De qualquer modo, como forma de evitar precipitações ou reconhecimento de nulidades prejudiciais à efetiva aplicação da Lei n. 12.153/2009, deve-se adotar como marco intransponível para a aplicação ampla e irrestrita desta Lei a data de 23-6-2015. Ainda que a Res. N. 18/2010 não tenha limitado a competência dos Juizados da Fazenda Pública, tal como facultado pelo art. 23 da lei regente, deve-se ter em vista a atual estrutura das unidades judiciárias, assim como as perspectivas de incremento decorrentes da adequação da competência nesse momento (o que não é de plano mensurável).

O fato é que a realidade se mostrou diversa, pois não houve por parte do Tribunal, em tempo e modo, a necessária disponibilização de estrutura que permitisse a aplicação ampla da Lei n. 12.153/2009, claudicando os juízos fazendários na própria adoção do rito especial, conferindo às demandas seguimento como se causa dos juizados especiais não se tratasse.

Essa percepção da realidade implica, necessariamente, no reconhecimento de que na prática a competência dos juizados especiais da fazenda pública se manteve limitada, à falta de estruturação compatível com a demanda a ser absorvida, circunstância a impor não se pronuncie qualquer nulidade processual pretérita.

2º Conclusão:

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa.

A competência, no Sistema dos Juizados Especiais, para as causas de até 60 salários mínimos, que envolvam a fazenda pública, por força de lei, é absoluta e inderrogável.

Portanto, cumpre aos juízes e tribunal lhe conferir aplicação efetiva, sob pena de nulidade.

Segundo o STJ, "o reconhecimento da incompetência absoluta enseja a nulidade dos atos decisórios, em face do disposto no art. 113, § 2º do CPC. Até porque, exatamente por ter o juízo se declarado absolutamente incompetente, não se justifica a prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito" (REsp n. 1.257.655).

2ª-A Conclusão:

A inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado com competência simultânea ou concorrente, não traduz nulidade, uma vez garantido com maior amplitude o direito das partes, impondo-se apenas a sujeição recursal a órgão diverso, qual seja, a Turma de Recursos, convertendo-se a apelação, se já interposta, em recurso inominado.

Tendo a Lei n. 12.153/2009 admitido, em seu art. 23, a limitação das matérias da competência dos juizados especiais da fazenda pública, por óbvia razão, se há compreender e ter por reforçado o ensinamento segundo o qual a adoção de rito processual mais amplo não implica em nulidade processual, senão apenas no direcionamento do recurso eventualmente interposto ao órgão revisor competente, no caso, a Turma de Recursos.

A sentença proferida no juízo comum, por autoridade com competência jurisdicional concorrente, dispensa o pronunciamento de nulidade, porquanto a partir do momento em que o Tribunal reconhece a sua incompetência revisora, a sentença convalesce como pronunciada no juizado especial e, como tal, o recurso interposto, então de apelação, se aproveita da fungibilidade, porque reiniciado o prazo de impugnação da sentença, cumprindo seja admitido, tempestivamente, como recurso inominado.

A autorização de remessa dos autos à Turma Recursal da Fazenda Pública pode ser extraída da própria dicção do art. 24 da Lei n. 12.153/2009, o qual determina que "não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação". Mutatis mutandis, significa que após a instalação é decorrência lógica essa remessa dos autos.

Em pesquisa na jurisprudência pátria, percebe-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, embora com uma regulamentação local um pouco diversa, está remetendo os processos vindos da justiça comum de primeiro grau para as Turmas Recursais da Fazenda, como se vê em julgados do STJ (AREsp 311.083, 308.693 e 394.181).

3ª Conclusão:

Insere-se no poder-dever do magistrado proceder, fundamentadamente, à correção do valor da causa, como ainda determinar a juntada de cálculo pelo autor, sempre que não obedecer ao critério legal específico ou que se encontrar dissonante do real valor econômico da demanda, implicando dano ao erário a adoção de procedimento inadequado à causa.

Em regra, "o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais" (AgRg no AREsp 384.682, AREsp 349.903, AgRg no REsp 1.373.674)

Entretanto, não há esquecer que incumbe ao juiz, de ofício, o dever de direção do processo (art. 125 do CPC) e o zelo pela aplicação das normas de direito público, aí envolvidas questões de ordem pública, tais como o controle do valor da causa, a fim de possibilitar a correta aferição da competência para o julgamento da lide, não podendo se admitir a mera estimativa do valor dado à causa pela parte autora.

A determinação da juntada de cálculo do valor da causa está compreendida no poder-dever do juiz de bem dirigir o processo e zelar pelas normas de direito público, aí envolvidas questões de ordem pública, tais como a regularidade da petição inicial e o controle do montante atribuído à causa, a fim de evitar dano ao Erário Público e possibilitar a correta aferição da competência para o processamento e julgamento da lide, tomando em conta que o valor da causa é critério para eventual definição da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (REsp n. 1.165.242-SC, 1.452.671)

Ademais, na condição de condutor do processo, o magistrado, de qualquer instância, tem a obrigação de evitar dano ao erário ou a adoção de procedimento inadequado à causa (REsp n. 1.452.671 e 1.171.080).

4ª Conclusão:

Não há óbice para que o Juizado Especial da Fazenda Pública proceda ao julgamento de ação que visa ao fornecimento de fármacos ou de tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual do cidadão, exceto na hipótese de ação coletiva.

"Embora o direito à saúde se insira no gênero dos direitos difusos, sua defesa pode-se dar tanto por meio de ações coletivas, como individuais; e a intenção do legislador federal foi de excluir da competência dos Juizados Especiais a defesa coletiva do direito à saúde, e não a defesa individual" (REsp n. 1.409.706-MG e REsp n. 1.433.279).

5ª Conclusão:

Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, o valor dado à causa deve ser distribuído e individualizado para fim de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Segundo precedentes do STJ "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos" (AgRg no REsp n. 1.376.544/SP, AREsp n. 261.558/SP, AgRg no REsp n. 1.358.730, REsp n. 1.257.935).

6ª Conclusão:

Não há objeção, na Lei n. 12.153/2009, à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.

A Lei n. 12.153/2009 não limitou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública às causas de menor complexidade, sendo adotado o critério objetivo do valor atribuído à causa. A alegação de complexidade da causa, em decorrência de suposta necessidade de perícia ou de liquidação posterior, não é razão hábil a afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (TJRS, Embargos de Declaração n. 70061426722, Agravo de Instrumento n. 70060489309).

O STJ, igualmente, assentou, referindo-se à Lei 12.153/09, embora invocando precedente afeto aos Juizados Federais, que a Lei dos Juizados Especiais da fazenda Pública não obsta o exame de demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial (REsp n. 1.459.340 e AREsp n. 409.9999).

No mesmo sentido, precedente do nosso Órgão Especial:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM QUE SE PRETENDE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS FUNCIONAIS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NECESSIDADE DE PROVA DE MEDIANA COMPLEXIDADE, PASSÍVEL DE SER PRODUZIDA MEDIANTE O" EXAME TÉCNICO "A QUE ALUDE O ART. 10 DA LEI N. 12.153/2009. CONFLITO ACOLHIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL" (Conflito de Competência n. 2014.021890- 9, rel. Des. Alexandre D'Ivanenko) (grifou-se).

Pelas diretrizes traçadas pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, é forçoso concluir que, a partir de 23 de junho de 2015, tornou-se obrigatória a adoção do procedimento especial da Lei n. 12.153/2009, para as ações em que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que tramitam nas Comarcas que ainda não dispõem de Juizado Especial da Fazenda Pública, pois este se considera abrangido pela competência da Vara encarregada dos Feitos da Fazenda Pública.

Ademais, para definição do valor da causa, para fins de determinação do rito, deve-se ter em conta o disposto no art. , § 2º, da Lei Federal n. 12.153/2009, veja-se:

"Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

"(...)

"§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Do presente reclamo esta Corte de Justiça não pode conhecer, porquanto o valor da causa (R$ 2.818.80, correspondente a 12 parcelas de R$ 234,90 - valor mensal da medicação), não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, que na data de ingresso da demanda (28/06/2017), equivaliam a R$ 56.220,00. Assim, a competência para o julgamento do recurso é absoluta e inderrogável da Turma Recursal, a teor do disposto na Lei que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas diretrizes estabelecidas pelo Grupo de Câmaras de Direito Público.

A matéria vem sendo reiteradamente enfrentada por este Tribunal, conforme se depreende dos seguintes arestos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, EM DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. TRAMITAÇÃO EM VARA COM COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUI- ZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRA- PASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, QUE CRIOU O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FA- ZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. (Apelação Cível n. 0303493-61.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30.04.2019)

REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - QUANTUM DEBEATUR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - ART. , § 4º, DA LEI N. 12.153/2009 - REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS RESPECTIVA, FORTE NAS DIRETRIZES FIRMADAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - REMESSA NÃO CONHECIDA. '"A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional no interior.' (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, DJe 19.12.2014). '"Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031487-86.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-08-2016). (AI n. 0032037-81.2016.8. 24.0000, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-9-2016)" (Embargos de Declaração n. 0006250-06.2014.8.24.0005/50000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 15.08.2017). (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0900085-78.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MIACALCIC (CALCITONINA DE SALMÃO). AUTORA PORTADORA DE TUMOR ÓSSEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VINDICADO DURANTE O PERÍODO EM QUE FOI NECESSÁRIO O TRATAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE (VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS). NULIDADE DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS. DIRETRIZES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação/Reexame Necessário n. 0002632-14.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-10-2016)".

No mesmo sentido: Apelação Cível n. 0900251-81-2014.8.24.2016.0026, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; j. 23/10/2017; Apelação Cível n. 0900032-34.2015.8.24.0026, de Guaramirim, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 16/04/2018; 0900059-28.2015.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; j. 13/04/2018.

Por fim, vale ressaltar que a causa não se insere naquelas exceções previstas no art. , § 1º, da Lei n. 12.153/2009, que retiram dos Juizados Especiais da Fazenda Pública algumas matérias.

Pelo exposto, não conheço do recurso e, convertida a apelação em recurso inominado, determino o seu encaminhamento para a Turma Recursal competente.

Intimem-se.

Florianópolis, 4 de novembro de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

RELATOR


Gabinete Desembargador Jaime Ramos