jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 03071602520168240090 Capital - Norte da Ilha 0307160-25.2016.8.24.0090 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_RE_03071602520168240090_b090d.pdf
DOWNLOAD

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital

Recurso Extraordinário n. 0307160-25.2016.8.24.0090/50000, da Capital - Norte da Ilha

Recorrente : Felipe Zeferino da Silva

Advogado : Edio Estevam Dias (OAB: 33271/SC)

Recorrido : Estado de Santa Catarina

Advogado : Marcelo Mendes (OAB: 20583/SC)

Relator: Dr (a). Rafael Sandi

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Felipe Zeferino da Silva, com fundamento no art. 102, III, a, da CF, contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, relativo ao recebimento dos reflexos da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo – IRESA no 13º salário, férias e terço constitucional.

2. A questão é restrita ao âmbito da interpretação da legislação local - LCE nº 614/2013 e Lei Ordinária nº 16.773/2015, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. E dispõe a Súmula 280 do STF: Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.

Nesse sentido, o STF tem reiteradamente deixado de conhecer da matéria, por envolver a apreciação de direito local, como mostram os seguintes precedentes: ARE 1191946/SC, Rel. Min. Carmén Lúcia, j. 20/03/2019; ARE 1188683/SC, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28/02/2019; ARE 1186563/SC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26/02/2019.

3. Ante o exposto, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.

4. Intimem-se.

Florianópolis, 5 de novembro de 2019.

Juiz Rafael Sandi

PRESIDENTE E RELATOR