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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0300309-72.2017.8.24.0077 Urubici 0300309-72.2017.8.24.0077

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, INC. III, DO CPC.

Apelação, Recurso Adesivo e Remessa Necessária. Ação de indenização por desapropriação indireta. Veredicto de parcial procedência. Apelo do DEINFRA. Alegação de que a faixa de domínio resulta em mera limitação ao direito de propriedade, e que para a valoração do imóvel, devem ser consideradas as circunstâncias no momento do laudo pericial. Incoerência. Perícia Técnica inexistente na espécie. Indenização que se limita a um barracão. Quantum, ademais, fixado consoante a avaliação feita pela própria autarquia estadual. Não conhecimento. [...] Insurgência conhecida em parte e parcialmente provida. Recurso Adesivo dos autores. Pleito para pagamento imediato da quantia incontroversa. Impossibilidade. Necessidade de submissão ao regime de precatórios, ou requisição de pequeno valor. Negativa da tutela antecipada mantida. Dano moral. Abalo anímico não configurado. Inexistente obrigação reparatória. [...] Irresignação adesiva conhecida e desprovida. Remessa Oficial. Controvérsia que não excede 500 salários mínimos. Art. 496, § 3º, inc. II, da Lei nº 13.105/15. Reexame Necessário não conhecido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA, TODAVIA, DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 810 DO STF. Na Sessão Plenária de 03/10/2019, a Suprema Corte "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida [...]", com isto referendando a inconstitucionalidade da TR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE FIXADO EM 6% AO ANO, CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI N. 2332. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.
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