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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00152412720108240064_2b9be.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00152412720108240064_7b897.rtf
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Inteiro Teor




0015241-27.2010.8.24.0064


Apelação Cível n. 0015241-27.2010.8.24.0064, de São José

Relator: Des. Fernando Carioni

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. DISCUSSÃO RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0015241-27.2010.8.24.0064, da comarca de São José (2ª Vara Cível), em que é Apelante Allianz Seguros S.A. e Apelado FR Auler Transportes Rodoviários e de Cargas Ltda.:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

Florianópolis, 5 de novembro de 2019.

Desembargador Fernando Carioni

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Allianz Seguros S.A. da sentença proferida pela MMa. Juíza Substituta da 2ª Vara Cível da comarca de São José, Dra. Cristina Lerch Lunardi, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FR Auler Transportes Rodoviários e de Cargas Ltda. na ação de reparação de dano ajuizada contra Rafer Transportes Rodoviário de Cargas Ltda. e Allianz Seguros S.A., nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, CONDENO a empresa Rafer Transportes Rodoviários de Cargas Ltda. E Allianz Seguros S.A., solidariamente, devendo a seguradora ré arcar até o limite do valor da apólice (R$ 50.000,00 - fl. 178), ao pagamento de:

1) indenização a título de dano material no valor de R$ 220.547,00 (duzentos e vinte mil quinhentos e quarenta e sete reais), acrescido de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir de 12-9-2009 (fl. 23).

2) indenização a título de lucros cessantes no valor de R$ 10.725,00 por mês, a partir da ocorrência do ato ilícito (12-9-2009 - fl. 23), aplicando-se correção monetária pelo INPC a partir do vencimento mensal e juros de mora de 1% ao mês a contar da última citação. Condeno as rés, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais.

Condeno, ainda, as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo.

Inconformada, a seguradora sustentou que não foi incluída no processo como co-causadora do dano com o segurado e, por isso, não poderia ser condenada ao pagamento dos honorários em favor do patrono do autor em caso de derrota.

Afirmou que o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, deve respeitar o valor limite da apólice contratada.

Requereu a reforma da sentença para determinar que a condenação a título de honorários advocatícios seja limitado ao valor limite da apólice contratada.

Após as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação interposta com o objetivo de reformar a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Sustenta a seguradora que os honorários advocatícios de sucumbência aos quais foi condenada solidariamente na lide devem respeitar os limites da apólice contratada.

Sabe-se que o pronunciamento judicial resulta para o vencido na responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios do procurador judicial da parte adversa, porquanto vige no processo civil o princípio da sucumbência, identificado nos arts. 82, § 2º; 85, caput e; 86, do CPC, que assim dispõem:

Art. 82. § 2º. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery alegam que "os honorários de advogado e as despesas do processo deverão ser pagas, a final, pelo perdedor da demanda. Vencido é que deixou de obter do processo tudo o que poderia ter conseguido" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 222).

Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior esclarece:

Qualquer que seja a natureza principal da sentença - condenatória, declaratória ou constitutiva -, conterá sempre uma parcela de condenação, como efeito obrigatório da sucumbência. Nessa parte, formará, portanto, um título executivo em favor do que ganhou a causa (autor ou réu, pouco importa).

Adotou o Código, assim, o princípio da sucumbência, que consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo.

Assenta-se ele na ideia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo da parte que tenha razão. Por isso mesmo, a responsabilidade financeira decorrente da sucumbência é objetiva e prescinde de qualquer culpa do litigante derrotado no pleito judiciário. Para sua incidência basta, portanto, o resultado negativo da solução da causa, em relação à parte. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 114 - destaquei).

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que "o vencido deverá pagar todas as custas e despesas do processo, incluídas aqui as que a parte vencedora antecipou (CPC 82), as mencionadas no CPC 84, bem como os honorários de advogado (CPC 85)" (Comentários ao código de processo civil: novo cpc - Lei 13.150/2015. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 430).

No caso em viso, a seguradora foi solidariamente condenada ao pagamento dos prejuízos a que deu causa o seu segurado até o limite do valor contratado na apólice, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Sabe-se que a seguradora se obriga ao reembolso de todas as indenizações (pessoais e materiais) a que o segurado for obrigado a pagar a terceiros, em razão de sua culpa, reconhecida por sentença judicial transitada em julgado (fl. 230-231).

Ocorre que, embora possa ser solidariamente responsável pelos prejuízos causados pelo segurado, a sua responsabilidade se limita ao valor do capital segurado contratado, ou seja, aos limites estabelecidos na apólice.

Portanto, se a condenação da seguradora ao ressarcimento dos danos se restringe ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fl. 178), devem ser incluídos aí os honorários advocatícios.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. DINÂMICA DO ACIDENTE. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE O PRECEDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FREADA DO AUTOR FOI BRUSCA, INESPERADA E INJUSTIFICÁVEL. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ENTRE OS VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DERRUÍDA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA APÓLICE CONTRATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CONTRATAÇÃO, A FIM DE RECOMPOR A VALOR DA MOEDA, E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. SEGURADORA QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE A SEGURADA FOI CONDENADA A PAGAR AO AUTOR, SEMPRE NO LIMITE DA APÓLICE CONTRATADA (TJSC, Apelação Cível n. 0302908-74.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 6-6-2019).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para determinar a responsabilidade solidária da seguradora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, até o limite da apólice contratada.

Este é o voto.


Gabinete Des. Fernando Carioni


Gabinete Des. Fernando Carioni


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