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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0300385-98.2017.8.24.0044 Orleans 0300385-98.2017.8.24.0044

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, INC. III, DO CPC.

Apelação e Remessa Necessária. Ação de indenização por desapropriação. Implantação de rodovia estadual. Veredicto de parcial procedência. Apelo do DEINFRA. Apontada ilegitimidade ativa ad causam. Aquisição do imóvel posteriormente ao desapossamento. Pretendida exclusão da quantia relativa à faixa de domínio. [...] Insurgência conhecida em parte, e desprovida. Recurso Adesivo. Readequação do cálculo da correção monetária. [...] Reclamo conhecido e desprovido. Remessa Oficial. Controvérsia que não excede 500 salários mínimos. Art. 496, § 3º, inc. II, da Lei n. 13.105/15. Reexame Necessário não conhecido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA, TODAVIA, DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE FIXADO EM 6% AO ANO, CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI N. 2332. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE EMISSÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.
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