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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

5 de Novembro de 2019

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015455220178240039_d234e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015455220178240039_abbc3.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0001545-52.2017.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LEI DE LICITAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTS. 2º, §§ 3º E 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/13, 317, CAPUT C/C 327, § 2º [POR VINTE E DUAS VEZES], AMBOS DO CÓDIGO PENAL, 89, CAPUT [POR DUAS VEZES] E 90, AMBOS DA LEI N. 8.666/93). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES EXAMINADAS E REFUTADAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAGES/SC QUE POSSUI COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA ATUAR NA ÁREA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ABRANGÊNCIA DE AÇÕES E MEDIDAS TENDENTES À RESPONSABILIZAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS PELA PRÁTICA DE CRIMES QUE TENHAM COMO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE PERPETRADOS FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, MAS EM RAZÃO DELA. ATO N. 0486/2017/CPJ QUE MANTEVE ATRIBUIÇÃO SIMILAR AO ATO N. 528/2013/PGJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUPOSTA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO PREPARATÓRIO REMETIDO A ESTA INSTÂNCIA QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE ATUAÇÃO ILÍCITA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DEVOLUÇÃO À ORIGEM DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS, À ÉPOCA, QUE CORROBORASSEM A PARTICIPAÇÃO. POSTERIOR COLABORAÇÃO PREMIADA QUE ATRAIU A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM APÓS RENÚNCIA DO ORA APELANTE AO CARGO ENTÃO EXERCIDO. SENTENÇA, OUTROSSIM, PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE INSTRUIU E SANEOU O FEITO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 399, § 2º. CONCLUSÃO PARA SENTENÇA QUANDO O MESMO RESPONDIA PELA VARA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE AO DESMEMBRAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 213 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE IMPRESSÕES PESSOAIS QUANDO INSEPARÁVEIS DA NARRATIVA DO FATO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DISPONIBILIZAÇÃO NOS AUTOS DA ÍNTEGRA DO CONTEÚDO INTERCEPTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DOS DEPOIMENTO DOS INTEGRANTES DO GAECO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE. POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. PREFACIAIS AFASTADAS.

MÉRITO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, VALENDO-SE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, CONSTITUIU E LIDEROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM ESTRUTURA ORDENADA E DIVISÃO DE TAREFAS, COM O OBJETIVO DE OBTER VANTAGENS INDEVIDAS EM PROVEITO DE SEUS MEMBROS, ESPECIALMENTE PECUNIÁRIAS PARA SI, MEDIANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS CUJAS PENAS MÁXIMAS SÃO SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. AGENTE QUE NOMEOU PARTE DOS COMPARSAS PARA OCUPAR FUNÇÕES ESTRATÉGICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, IMPLANTANDO COMPLEXO ESQUEMA CRIMINOSO NO MUNICÍPIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO) E DOS CORRÉUS COLABORADORES AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, ALIADOS AO EXTENSO PERÍODO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AO RESTANTE DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A UNIÃO, O PAPEL INDIVIDUALIZADO E AS VANTAGENS AUFERIDAS POR CADA UM DOS MEMBROS DO GRUPO CRIMINOSO, ESPECIALMENTE A VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO OBTIDA PELO APELANTE DURANTE OS ANOS DE 2013 E 2014. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, POUCO TEMPO DEPOIS DE TOMAR POSSE NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E VALENDO-SE DESTA CONDIÇÃO, SOLICITOU E RECEBEU (POR DIVERSAS VEZES) INDEVIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO, EM CONTRAPARTIDA, A PRESERVAÇÃO/RENOVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO (COM DISPENSA DE LICITAÇÃO) ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A REFERIDA PESSOA JURÍDICA, ALÉM DE ORQUESTRAR AS ALTERAÇÕES QUE DEVERIAM SER REALIZADAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FRUSTRANDO O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. AGENTE QUE RECEBEU VULTOSAS QUANTIAS EM DINHEIRO (MENSALMENTE) DURANTE OS ANOS DE 2013 E 2014, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE R$ 2.695.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS). DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO) E DOS CORRÉUS COLABORADORES AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, CORROBORADAS PELOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, LAUDOS PERICIAIS E PELO RESTANTE DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL COLACIONADAS AOS AUTOS. ADEMAIS, AGENTES PÚBLICOS QUE LOGRARAM ÊXITO EM FLAGRAR E FOTOGRAFAR PARTE DAS ENTREGAS DAS INDEVIDAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DESTINADAS AO APELANTE. ROBUSTO ELENCO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E/OU DOLO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, VALENDO-SE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIOU A CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, INOBSERVANDO AS FORMALIDADES PERTINENTES, DE EMPRESA PRIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, COLOCAR EM PRÁTICA O SEU PLANO CRIMINOSO. AGENTE QUE, CONTANDO COM O AUXÍLIO DE OUTROS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PROCRASTINOU O TÉRMINO DO REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, ACARRETANDO NA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA EMERGENCIAL POR 2 (DUAS) VEZES, SUPERANDO O PRAZO LEGALMENTE PREVISTO (ART. 24, INCISO IV, DA LEI N. 8.666/93). DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), DOS CORRÉUS COLABORADORES E DE TESTEMUNHA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO EDITAL DA LICITAÇÃO UNÍSSONAS AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, CORROBORADAS PELOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEMAIS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO QUE, EMBORA PRESCINDÍVEIS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, RESTARAM INDUBITAVELMENTE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. APELANTE QUE SE APROVEITOU DE GRAVE PROBLEMA QUE ASSOLAVA O MUNICÍPIO (IMPERFEIÇÃO NA OPERAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA) PARA IMPLANTAR PROFUNDO ESQUEMA DELITUOSO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO, NOMEANDO PARTE DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA CARGOS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PECULIARIDADES QUE DEMONSTRAM A ESPECIAL GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E JUSTIFICAM A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DESTE VETOR. DA MESMA FORMA, VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO IGUALMENTE JUSTIFICADA. VULTOSA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA PELO APELANTE (R$ 2.695.000,00) QUE FUGIU À NORMALIDADE EM CRIMES DESSE JAEZ. PENA-BASE MANTIDA.

SEGUNDA FASE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO § 3º DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E LONGO PERÍODO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EVIDENCIAM A LIDERANÇA EXERCIDA PELO APELANTE, RESPONSÁVEL POR ARREGIMENTAR OS AGENTES E DETERMINAR AS SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. ADEMAIS, MODUS OPERANDI UTILIZADO PELO GRUPO CRIMINOSO QUE EVIDENCIA A SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DO APELANTE QUE, NA MAIOR PARTE DAS VEZES, ORDENAVA QUE OS COMPARSAS PRATICASSEM OS ATOS ESSENCIAIS À CONSECUÇÃO DE SEUS ANSEIOS ESPÚRIOS, ATUANDO DIRETAMENTE SOMENTE EM MOMENTOS FULCRAIS PARA A MANUTENÇÃO DO SUCESSO DO PLANO CRIMINOSO, FORNECENDO MAIOR PROTEÇÃO E IMPEDINDO O SURGIMENTO DE QUALQUER DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO A SUA ATUAÇÃO COMO PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA CONSERVADA.

TERCEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO INCISO II DO § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANGARIADO AO LONGO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL FIRME E COERENTE EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE E PARTE DOS COMPARSAS SE VALERAM DOS CARGOS PÚBLICOS À ÉPOCA OCUPADOS PARA PRATICAREM, DE MANEIRA ARQUITETADA E COM DIVISÃO DE TAREFAS, INFRAÇÕES PENAIS CUJAS PENAS MÁXIMAS SÃO SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. MAJORANTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. ENTRETANTO, DIMINUIÇÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DE AUMENTO APLICADO PARA 1/2 (UM MEIO).

CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A ELEVAÇÃO DA PENA BASILAR COM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS VETORES. GRAVES PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELO MAGISTRADO A QUO. RECEBIMENTO DE PROPINA POR LONGO PERÍODO, COM O AUFERIMENTO DE VULTOSA QUANTIA PELO APELANTE. MANUTENÇÃO.

TERCEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCIA FUNÇÃO DE DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SE VALEU DESSA CONDIÇÃO FUNCIONAL PARA PERPETRAR O DELITO. MAJORANTE ACERTADAMENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser possível a aplicação do artigo 327, § 2º, do Código Penal aos agentes detentores de mandato eletivo, tendo em vista que"o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto"(STF. HC 148138 AgR/DF, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31.08.2018).

PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO PELO SEU RECONHECIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE MAJORAÇÃO (2/3) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FARTO ELENCO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE O CRIME DE CORRUPÇÃO FOI PERPETRADO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO, SEGURAMENTE POR MAIS DE 7 (SETE) VEZES. MANUTENÇÃO.

CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E FRAUDE À LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A ELEVAÇÃO DA PENA BASILAR COM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS VETORES. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA E GRAVES PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELO MAGISTRADO A QUO. REPROVABILIDADE ACENTUADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES NA CONDIÇÃO DE PREFEITO. DELITOS COMETIDOS PARA INICIAR/PERPETUAR ESQUEMA CRIMINOSO DE PAGAMENTOS DE PROPINA A SI. MANUTENÇÃO.

PRETENDIDO O DECOTE DO EFEITO EXTRAPENAL DA PERDA DO CARGO PÚBLICO ATUALMENTE EXERCIDO. PROVIMENTO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PERPETRADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, CARGO ATUALMENTE EXERCIDO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO OCUPADO ATUALMENTE. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. VIABILIDADE. PREMEDITAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E NÚMERO DE AGENTES QUE INTEGRAVAM O GRUPO DELITUOSO (SEIS) QUE DEMONSTRAM A ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO APELADO E JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA BASILAR. DOSIMETRIA READEQUADA.

SEGUNDA FASE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA (1/6) PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO § 3º DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13. CABIMENTO. APELADO QUE, APROVEITANDO-SE DA SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA, ORDENAVA QUE OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO PRATICASSEM QUASE A TOTALIDADE DOS ATOS CRIMINOSOS, ATUANDO DIRETAMENTE APENAS EM MOMENTOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DO SUCESSO DO PLANO CRIMINOSO, FORNECENDO-LHE, ASSIM, MAIOR PROTEÇÃO E IMPEDINDO O SURGIMENTO DE QUALQUER DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO A SUA ATUAÇÃO COMO PREFEITO MUNICIPAL. LIDERANÇA INDIVIDUAL E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE POSSIBILITAM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). DOSIMETRIA REAJUSTADA.

CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL. PREMEDITAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, PRÁTICA CRIMINOSA EM CONCURSO COM DIVERSOS AGENTES E EXCESSIVO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS (POR VINTE E DUAS VEZES) QUE DEMONSTRAM A ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA BASILAR COM BASE NA CULPABILIDADE. DE OUTRO LADO, AUMENTO DA PENA-BASE NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PELA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SE MOSTROU ADEQUADO E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA READEQUADA EM PARTE.

CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E FRAUDE À LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REQUERIDA A ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. PREMEDITAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, PRÁTICA CRIMINOSA EM CONCURSO COM DIVERSOS AGENTES E CARGO OCUPADO PELO APELADO NA ÉPOCA DOS FATOS (PREFEITO MUNICIPAL) QUE DEMONSTRAM A ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA BASILAR NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). DOSIMETRIA REAJUSTADA.

SEGUNDA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM QUE O APELADO NÃO SE LIMITOU A LIDERAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MAS TAMBÉM ORGANIZOU E DIRIGIU A ATIVIDADE DE OUTROS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS LIGADOS À PREFEITURA MUNICIPAL, EM ESPECIAL PARA ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO (POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, INOBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS) DE EMPRESA PRIVADA PARA OPERAR O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ORQUESTROU AS ALTERAÇÕES QUE DEVERIAM SER REALIZADAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FRUSTRANDO O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PROVIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA READEQUADA.

TERCEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 84 DA LEI N. 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE QUE POSSUI APLICAÇÃO LIMITADA AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO.

REQUERIDA A DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DOS BENS IMÓVEIS CONSTRITOS NOS AUTOS PERTENCENTES AO APELADO. VIABILIDADE. AGENTE QUE AUFERIU ILICITAMENTE O MONTANTE DE R$ 2.695.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) COM AS PRÁTICAS DELITIVAS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PERDA DOS BENS OU VALORES - AINDA QUE LÍCITOS - EQUIVALENTES AO PRODUTO/PROVEITO DO DELITO QUANDO ESTES NÃO FOREM ENCONTRADOS (ART. 91, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL), TAL COMO NA HIPÓTESE. PROVIMENTO NO PONTO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELO JUÍZO" A QUO ".

RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001545-52.2017.8.24.0039, da comarca de Lages 2ª Vara Criminal em que éApte/Apdo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apdo/Apte Elizeu Mattos.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso defensivo, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, de conhecer e dar parcial provimento ao apelo manejado pelo Ministério Público, e, de ofício, minorar a fração de aumento aplicada pelo reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no inciso II do § 4º do art. 2º da Lei n. 12.850/13 em relação ao crime de organização criminosa, readequando-se os cálculos dosimétricos e, por fim, determinando-se a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelante/apelado Elizeu Mattos para início da execução provisória da pena, providência que deverá ser adotada pelo Juízo de primeiro grau imediatamente após o esgotamento das vias recursais nesta instância.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Getúlio Corrêa, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva.

Florianópolis, 5 de novembro de 2019.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Lages, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra 1) Elizeu Mattos pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13, nos arts. 317, caput c/c 327, § 2º (por vinte e duas vezes, em concurso material), ambos do Código Penal, e nos arts. 89, caput (por duas vezes, em concurso material) e 90, ambos da Lei n. 8.666/93; 2) Vilson Rodrigues da Silva pelo suposto cometimento dos crimes descritos no art. , § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 e nos arts. 317, caput c/c 327, § 2º (por vinte e seis vezes, em concurso material) e 321, parágrafo único (por quatro vezes), todos do Código Penal, e art. 90 da Lei 8.666/93; 3) Antonio Carlos Simas (vulgo"Toninho") pela suposta prática dos crimes previstos no art. , § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 e nos arts. 317, caput c/c 327, § 2º (por vinte e duas vezes), ambos do Código Penal; 4) Jaison Luis Mendes Ouriques pelo suposto cometimento dos crimes descritos no art. , § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 e nos arts. 317, caput c/c 327, § 2º (por onze vezes), todos do Código Penal; 5) Arnaldo Scherer dos Santos e Julian Scherer Santos pela suposta prática dos crimes previstos no art. , § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13, nos arts. 333, caput (por oitenta e uma vezes), do Código Penal e nos arts. 89, parágrafo único (por duas vezes), e 90, ambos da Lei n. 8.666/93; 6) Kátia Regina Borges Hilmann pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos arts. 89 (por duas vezes) e 90, ambos da Lei n. 8.666/93; 7) José Wolnei Constante pela suposta prática do crime descrito no art. 317, caput c/c art. 327, § 2º (por duas vezes), ambos do Código Penal; 8) Fabrício Reichert pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93; e 9) Fabiano Henrique da Silva Souza pela suposta prática dos crimes descritos no art. 317, caput c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal e no art. 90 da Lei n. 8.666/93, em razão dos seguintes fatos criminosos descritos na exordial acusatória (fls. I/LXXXVI):

[...] 3. DAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS

3.1 DO CRIME DE FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Em data ainda imprecisa, entre os meses de outubro e dezembro de 2012, no Município de Florianópolis/SC, a fim de constituir organização criminosa visando dar início e implantar um esquema de corrupção na Secretaria de Águas e Saneamento - SEMASA, autarquia do Município de Lages, em benefício próprio e de outros agentes públicos, o então Deputado Estadual e já candidato eleito ao cargo de Prefeito do Município de Lages, ELIZEU MATTOS, utilizando-se dessa condição e na companhia de seu" braço-direito "e à época assessor parlamentar, ANTONIO CARLOS SIMAS [" TONINHO "], procurou e promoveu contato pessoal com o denunciado ARNALDO SCHERER DOS SANTOS, representante da VIAPLAN ENGENHARIA LTDA., com a finalidade de que a aludida empresa passasse a operar o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Lages, a partir de janeiro de 2013, mediante contratação emergencial.

Registre-se que naquele instante o Município de Lages ainda mantinha contrato entabulado com o CONSÓRCIO ÁGUAS DA SERRA para operar seu sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o que demonstra que não havia nenhum interesse legítimo que autorizasse o denunciado ELIZEU MATTOS a promover referido contato para buscar admissão de empresa diversa, em detrimento da necessária regularização da concessão do serviço público através de procedimento licitatório.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar suprarreferidas, ou seja, entre outubro e dezembro de 2012, em Florianópolis, o denunciado ELIZEU MATTOS, sempre com o auxílio de seu assessor direto, o denunciado TONINHO, igualmente realizou tratativas com o engenheiro civil, ora codenunciado, VILSON RODRIGUES DA SILVA, para que esse assumisse o cargo de Diretor de Operações da Secretaria de Águas e Saneamento - SEMASA de Lages, de modo a cooperar para o sucesso da empreitada delituosa então entabulada, traduzindo-se em mais um dos" acertos "promovidos pelo Alcaide para constituir a organização criminosa, voltada ao seu próprio enriquecimento ilícito, com ganhos a serem auferidos também pelos agentes públicos dessa forma arregimentados para integrá-la.

Nesse ponto, há que se elucidar que o acusado TONINHO era assessor direto do denunciado ELIZEU MATTOS desde quando este exercia a função de Secretário de Desenvolvimento Regional em Lages, tendo-o acompanhado, posteriormente, como assessor parlamentar a partir do instante em que ELIZEU assumiu o cargo de Deputado Estadual e, enfim, foi novamente nomeado assessor executivo vinculado ao Gabinete do Prefeito, quando MATTOS tomou posse no cargo de Prefeito Municipal de Lages. Portanto, a relação existente entre os acusados TONINHO e ELIZEU MATTOS data de mais de 12 (doze) anos, sempre nas mesmas condições de assessoramento direto. Tal relação, registre-se, chegou ao ponto de atualmente TONINHO ter acesso a contas bancárias particulares e ser responsável pelo gerenciamento de todas as despesas pessoais do denunciado ELIZEU.

Dito isso, retomando-se a dinâmica de constituição da organização criminosa, mister frisar que a admissão de VILSON RODRIGUES DA SILVA na função de Diretor de Operações da Autarquia Municipal, promovida pelo denunciado ELIZEU MATTOS em paralelo à negociação que entabulava com a empresa VIAPLAN, foi consolidada com a promessa de vantagem indevida que restou assumida pelo denunciado ARNALDO SCHERER DOS SANTOS, consistente no pagamento de vultosas" propinas "mensais para o denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA, tão logo este passasse esse a exercer as funções públicas na Autarquia Municipal de águas e saneamento.

Foi assim que, poucos dias após assumir o cargo de Prefeito Municipal de Lages, mais precisamente em 4 de janeiro de 2013, o denunciado ELIZEU MATTOS determinou a instauração de procedimento de dispensa de licitação [n. 10/2013] e, ato contínuo, em 9 de janeiro de 2013, em exíguo prazo, portanto, assinou o Contrato Emergencial n. 01/2013, inclusive com inobservância das formalidades legais, por meio do qual a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA. foi contratada para operação do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Lages, pelo prazo de 180 dias. Em paralelo, VILSON RODRIGUES DA SILVA iniciou suas atividades no cargo de Diretor de Operações da SEMASA, como havia sido acertado.

Tão logo assinado o instrumento contratual, a VIAPLAN ENGENHARIA LTDA., absorvendo grande parte da mão-de-obra, maquinários e imóveis da empresa que prestava o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário anteriormente [CONSÓRCIO ÁGUAS DA SERRA], começou a operar as atividades em Lages.

Dessa maneira, foi posto em funcionamento o plano direcionado à prática de atos de corrupção anteriormente traçado entre o denunciado ELIZEU MATTOS, sempre auxiliado por seu"braço direito", o codenunciado TONINHO, com VILSON RODRIGUES DA SILVA e ARNALDO SCHERER DOS SANTOS, todos responsáveis pela constituição inicial da organização criminosa, e a qual, imediatamente depois de formada, passaram a integrar.

Assim foi que, para dar consecução aos objetivos escusos traçados pelo grupo, assim que instalada e em atividade a unidade da empresa VIAPLAN em Lages, esta passou a ser gerida pelo denunciado JULIAN SCHERER SANTOS - filho de ARNALDO SCHERER DOS SANTOS - que passou a figurar, a partir de então, como integrante da organização criminosa adrede constituída, tornando-se peça fundamental no esquema de corrupção arquitetado pelo denunciado ELIZEU MATTOS.

Nesse norte, constatou-se que, não raras vezes, o denunciado JULIAN servia de interlocutor para seu pai, o codenunciado ARNALDO, repassando orientações, recados e, sobretudo, marcando encontros e agendando os pagamentos indevidos com agentes públicos vinculados à Autarquia Municipal de águas e saneamento.

Assim, nesse cenário em que já figuravam o Prefeito Municipal ELIZEU MATTOS, seu assessor direto TONINHO, o engenheiro civil VILSON RODRIGUES DA SILVA e o empresário ARNALDO SCHERER DOS SANTOS, JULIAN passou a ser o responsável pelo controle da operacionalização dos saques e seus respectivos provisionamentos em contas da empresa VIAPLAN em instituições financeiras de Lages e também de Curitiba/PR, bem como por operar pessoalmente o pagamento das" propinas "a agentes públicos, tanto com a entrega mensal ao denunciado TONINHO, assessor direto do Gabinete do Prefeito, dos valores indevidos que tinham sido acordados entre ELIZEU MATTOS e ARNALDO SCHERER DOS SANTOS, quanto pelos pagamentos mensais de valores indevidos diretamente para o denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA.

Por seu turno, VILSON RODRIGUES DA SILVA, que já havia participado da constituição da organização criminosa, tão logo assumiu suas funções públicas na Autarquia Municipal, primeiramente como Diretor de Operações e depois alçado ao cargo de Secretário da entidade pelo denunciado ELIZEU MATTOS, passou a integrar e promover pessoalmente a organização, praticando atos de ofício e, muitas vezes, patrocinando interesses privados em favor da empresa VIAPLAN e dos demais integrantes da organização.

Restou identificado, portanto, que o acusado VILSON RODRIGUES DA SILVA assumiu uma postura híbrida, uma vez que ocupava cargo comissionado na SEMASA/Lages e, ao mesmo tempo, mantinha laços com a empresa VIAPLAN, firmados no acerto da constituição da organização criminosa.

Destaca-se que as atividades sob responsabilidade do denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA eram de preciosa valia para a estrutura da organização criminosa, pois, no exercício de suas funções públicas, tinha o poder de fiscalizar as medições periódicas dos serviços realizados pela empresa VIAPLAN - que lhe pagava a" propina "mensal - e determinar a seus subordinados agilidade nos trâmites internos destinados à realização dos pagamentos mensais à concessionária, fonte financeira para o pagamento dessas mesmas" propinas ".

Para fazer frente a seu desiderato, VILSON RODRIGUES DA SILVA contou com o auxílio do denunciado JAISON LUIS MENDES OURIQUES, também servidor público comissionado na SEMASA/Lages em cargo de assessoramento direto ao acusado VILSON.

De fato, foi possível apurar que o denunciado JAISON, em data não especificada no ano de 2013, passou também a integrar a organização criminosa, dando-lhe amparo nas questões burocráticas relacionadas aos encaminhamentos das medições e aos pagamentos à empresa VIAPLAN dentro da SEMASA. Como contrapartida, o denunciado JULIAN SCHERER SANTOS ofereceu, e JAISON LUIS MENDES OURIQUES aceitou, vantagens indevidas, proporcionais à sua importância no esquema delituoso, que se traduziram em um aporte de valores financeiros no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e autorização de livre abastecimento de seu veículo na conta da empresa VIAPLAN no Auto Posto Duque, localizado na cidade de Lages.

Assim, o acusado JAISON agia de forma articulada e previamente ajustada com o codenunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA, restando evidenciada a identidade de propósitos e os interesses comuns destes para com a organização. Por vezes, o denunciado JAISON agenciava encontros entre seu chefe, o denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA, e JULIAN e, especialmente, auxiliava a VIAPLAN no que estivesse a seu alcance.

Estando a organização criminosa em funcionamento, havia interesse que o esquema de corrupção fosse mantido, sendo que, para tanto, o denunciado ELIZEU MATTOS novamente dispensou licitação, sem observar as formalidades legais, e recontratou a empresa VIAPLAN [Contrato de Prestação de Serviços n. 41/2013], mesmo exaurido o período máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) previsto na legislação de regência, sob a justificativa de que a Concorrência Pública ainda não havia sido concluída.

Assim, a recontratação levada a efeito pelo Prefeito Municipal, ora denunciado ELIZEU MATTOS, deu novo fôlego para que a organização criminosa prosseguisse com a prática de atos de corrupção, guarnecendo os interesses de todos os demais agentes que a integravam, haja vista que tornou possível aos denunciados ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS manterem indevidamente a exploração do serviço público por intermédio da empresa VIAPLAN e permitiu, de outro lado, que os codenunciados VILSON RODRIGUES DA SILVA, JAISON LUIS MENDES OURIQUES, TONINHO e o próprio ELIZEU MATTOS continuassem recebendo vantagens indevidas em razão de suas funções públicas.

Ato contínuo e ainda no intuito de preservação dos interesses da organização, os denunciados ARNALDO SCHERER DOS SANTOS, JULIAN SCHERER DOS SANTOS e VILSON RODRIGUES DA SILVA restaram incumbidos de estabelecer conversações no intuito de buscar assegurar o êxito da empresa VIAPLAN no certame concorrencial que necessariamente precisaria ser realizado, ante a inviabilidade do prosseguimento da contratação emergencial por prazo indeterminado, sendo que para alcançarem seu desiderato realizaram várias reuniões, inclusive na sede da SEMASA, bem como travaram conversações telefônicas e por e-mail, objetivando, precipuamente, incrementar alterações técnicas que pudessem reduzir a possibilidade de participação de outras empresas.

Destaque-se que o denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA, como Secretário da SEMASA e por sua condição profissional, atuou de forma decisiva na elaboração do termo de referência e demais questões técnicas previstas no edital da Concorrência Pública n. 01/2013/SEMASA, em especial após as rerratificações que foram procedidas durante o ano de 2014. Nitidamente, portanto, vê-se mais um indicativo de que o denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA exercia as funções atinentes a seu cargo com o fim precípuo de manter a empresa VIAPLAN como concessionária do serviço público de abastecimento de água e saneamento básico, e, consequentemente, atender aos interesses da organização criminosa e seus integrantes. Para tanto, como acima já delineado, contava com o auxílio de seu assessor direto, o codenunciado JAISON LUIS MENDES OURIQUES.

Por seu turno, o denunciado ELIZEU MATTOS, aproveitando-se de sua condição de Prefeito Municipal, também convergia sua atuação para a estabilidade do esquema entabulado pela organização criminosa, o que seria sedimentado com a adjudicação do objeto da licitação em favor da VIAPLAN, garantindo a manutenção da prática de corrupção. Para tanto, utilizou de vários estratagemas, dentre os quais se valeu da ascendência hierárquica sobre a codenunciada KÁTIA REGINA BORGES HILMANN, Executiva de Licitações, e outros agentes públicos, e buscou a proposição de entraves legais para tentar restringir a competitividade no certame que estava prestes a se instalar [vide Projeto de Lei n. 098/2014].

Restou identificada, portanto, a formação de organização constituída originariamente pelos codenunciados ELIZEU MATTOS, seu líder, ANTÔNIO CARLOS SIMAS [TONINHO], ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e VILSON RODRIGUES DA SILVA, com o subsequente ingresso na mesma dos denunciados JULIAN SCHERER SANTOS e JAISON LUIS MENDES OURIQUES, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, em que os participantes auxiliavam-se mutuamente no intuito de obter vantagens financeiras, em especial mediante a prática reiterada de atos de corrupção ativa e passiva.

3.2. DOS CRIMES PREVISTOS NAS LEIS DAS LICITAÇÕES

3.2.1. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 10/2013 SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS

Prosseguindo no seu desiderato adrede ajustado, os denunciados ELIZEU MATTOS e ARNALDO SCHERER DOS SANTOS iniciaram tratativas no intuito de ajustar o processo de dispensa de licitação realizado no âmbito da Prefeitura Municipal de Lages em favor da empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, logo nos primeiros dias do mandato de ELIZEU.

Para tanto, tais denunciados deixaram de observar as formalidades legais previstas para o procedimento de dispensa de licitação, tudo em prol do cerceamento da competitividade, do mascaramento de ofertas de preço e, principalmente, da obtenção da vitória da empresa previamente escolhida, VIAPLAN, seguindo na consecução do plano de infiltração da organização criminosa no aparelho estatal, entabulado ainda no ano de 2012, entre ELIZEU MATTOS, sempre auxiliado pelo denunciado TONINHO, ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e VILSON RODRIGUES DA SILVA.

Assim, para dar vazão às intenções espúrias da organização criminosa, ELIZEU MATTOS passou a contar com o auxílio da codenunciada KÁTIA REGINA BORGES HILMANN, agente pública que havia recém nomeado [em 3/1/2013] como Executiva de Licitações do Município de Lages, e que já era pessoa de sua confiança desde a época em que era Secretário de Desenvolvimento Regional da Região de Lages.

A denunciada KÁTIA, conforme demonstrou a investigação, funcionou diretamente na operação do direcionamento da contratação emergencial, prestando auxílio ao denunciado ELIZEU, mais especificamente a partir do dia 4 de janeiro de 2013, data em que se iniciou o procedimento de dispensa de licitação n. 10/2013, que vinha lastreado pro forma na justificativa do encerramento do contrato anterior, na inexistência de procedimento licitatório em curso e, especialmente, na essencialidade do serviço.

Nesse particular, cabe salientar desde já que, ainda que fosse iminente a situação de emergência e se demonstrasse plausível a dispensa de licitação em prol do interesse público, não poderia o denunciado ELIZEU MATTOS descurar da observância das formalidades legais e da atenção aos princípios administrativos vinculados à contratação pelo Poder Público.

Assim, a despeito da impossibilidade momentânea de concretizar a concorrência, não poderia ELIZEU MATTOS haver elegido previamente a empresa a ser contratada, inclusive por não ter os conhecimentos técnicos para aferir a capacidade desta e, em especial, porque a Lei de Licitações, mais especificamente em seu art. 26, determina a observância de procedimento administrativo próprio, em que se instrua, motive e justifique o ato de dispensa, bem como a escolha da empresa contratada como sendo aquela que melhor atenda ao interesse público.

É sempre necessário, portanto, que além da formalização do processo administrativo, o Poder Público providencie, no curso do procedimento instaurado, estimativas de custos, mediante pesquisa de mercado com empresas capacitadas para a atividade que se visa contratar, bem como a aferição da capacidade técnica do possível contratado.

No presente caso, constata-se que a contratação emergencial de um sistema altamente complexo foi formalizada em exíguos cinco dias [incluída toda a tramitação, desde o pedido do secretário municipal para promoção da dispensa, até a assinatura do contrato], o que só vem a confirmar os ajustes já dantes entabulados entre os denunciados integrantes da organização criminosa, viabilizados com a decisiva colaboração da denunciada KÁTIA.

De fato, a despeito da amplitude e da complexidade do termo de referência e dos padrões do serviço contratado, já no dia 8 de janeiro de 2014 a Procuradoria-Geral do Município, lastreada em três propostas de preço coletadas no procedimento administrativo, lavrou parecer favorável à contratação da VIAPLAN. Procedeu-se, no dia seguinte, à homologação do processo de dispensa, bem como à assinatura do Contrato Emergencial n. 01/2013, com a adjudicação do objeto.

Nesse norte, merecem destaque, primeiramente, as propostas de preços [orçamentos] apresentadas para aparelhar a Dispensa de Licitação, as quais foram fornecidas pelas empresas VIAPLAN Engenharia, SOTIL Ltda. e SERENCO Serviços de Engenharia Consultiva.

Ocorre que, em se observando detalhadamente o procedimento, é possível perceber que os orçamentos apresentados pelas empresas VIAPLAN e SOTIL para o serviço em questão são idênticos (formatação, ordem de explanação, apresentação, etc.), diferenciando-se tão somente quanto ao item referente aos" serviços especiais ", em irrisórios (diante do montante orçado) R$10.000,00 (dez mil reais).

Da mesma maneira, chama à atenção a planilha de custos apresentada pela SERENCO, haja vista que é sabido que o responsável legal de referida empresa, JEFFERSON RENATO TEIXEIRA RIBEIRO, além de possuir amizade antiga com o denunciado ARNALDO SCHERER DOS SANTOS (formaram-se em Engenharia Civil juntos, já na década de 1970), apresentou-se em tratativas bastante consistentes para a formação de consórcio com a VIAPLAN para participação na concorrência 01/2013/SEMASA.

Tais circunstâncias bem evidenciam que o processo de dispensa de licitação foi um mero simulacro, não tendo atendido às formalidades legais atinentes.

Mas não é só isso. Necessário destacar que, a despeito da vasta experiência da denunciada KÁTIA na seara das licitações, não se verifica tenha sido sequer solicitado às empresas" participantes "a cotação de preço do serviço para instruir o procedimento de Dispensa de Licitação.

Aliás, considerada a complexidade do serviço, o detalhamento das atividades, além de todas as minúcias de um serviço altamente técnico, como é o abastecimento de água e esgotamento sanitário de praticamente toda a Cidade de Lages, é possível concluir que seria mesmo impossível a cotação de preços em menos de quatro dias.

Dentro deste contexto, verificou-se que a denunciada KÁTIA REGINA BORGES HILMANN, no exercício do cargo comissionado de Executiva de Licitações, operou decisivamente no direcionamento anteriormente planejado pela organização criminosa, especialmente pelas pessoas dos denunciados ELIZEU e ARNALDO, tendo garantido, com isso, a conclusão do procedimento de dispensa de licitação, sem a formalização que qualquer ato que, a despeito da promoção da dispensa, garantisse mínima competitividade e atendesse, de fato, ao interesse público, limitando-se a dar aparência de regularidade ao procedimento e permitir indevidamente a celebração do Contrato n. 01/2013 com a empresa VIAPLAN Engenharia Ltda., no dia 9 de janeiro de 2014.

3.2.2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2/2013 SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS

Consoante também se apurou, o Contrato emergencial n. 01/2013, assinado no dia 9 de janeiro de 2014, tinha vigência estipulada em 180 dias [prazo máximo legalmente previsto], sob o fundamento de que era o necessário para que a empresa L'ART ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA concluísse o edital de Concorrência Pública para outorga da exploração do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Lages, compreendendo-se, pois, que neste interstício estaria a licitação concluída, conforme previsto no Contrato de Fornecimento n. 72/2012 [no qual era previsto o prazo de 100 dias para a empresa concluir o Edital].

Ocorre que, depois de assinado o Contrato Emergencial n. 01/2013, iniciou-se a prática de uma série de atos protelatórios orquestrados no intuito de impedir a conclusão dos trabalhos da empresa L'ART ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA e, assim, caracterizar nova situação de emergência autorizadora da renovação contratual com a empresa VIAPLAN que, no curso normal dos procedimentos, seria inexistente.

Nesse diapasão, primeiramente, apurou-se que a denunciada KÁTIA REGINA BORGES HILMANN sempre se manteve à frente dos trâmites pertinentes à dispensa de licitação em curso e, também, dos procedimentos necessários à não realização da Concorrência Pública para outorga dos serviços, que, por oportunismo, não se perfectibilizavam. Anteriormente nomeada Executiva de Licitações, a denunciada KÁTIA HILMANN tinha ingerência direta em todos os atos praticados em prol da efetivação (ou não) do processo licitatório para contratação da empresa responsável pela operação e manutenção do sistema de águas e esgotamento sanitário do Município de Lages.

Foi possível constatar, outrossim, que em 4 de julho de 2013, a Procuradoria do Município de Lages lavrou Parecer referente à minuta do edital de licitação elaborado pela empresa L'ART- apesar de não estar comprovado que a recebeu efetivamente para proceder a essa análise (fls. 1.1-1.10 do processo licitatório) - oportunidade em que destacou a necessidade de alterações pontuais para fins de adequação jurídica. Assim, no dia seguinte, o edital da Concorrência n. 01/2013/SEMASA foi assinado, tendo sido publicado nos dias 6 e 8 de julho (fls. 17-21 do processo licitatório).

De plano já se percebe que, sem qualquer motivo fundante, a deflagração do processo licitatório foi postergada até bem próximo do limite da vigência do Contrato Emergencial entabulado pelo Município de Lages com a empresa VIAPLAN, ressonando novamente indicativos de que a denunciada KÁTIA REGINA BORGES HILMANN contribuiu para o elastecimento dos trâmites internos e burocráticos da suprarreferida Concorrência, até o momento em que se tornaria imprescindível nova contratação por dispensa de licitação, concorrendo, pois, decisivamente também para a caracterização da emergência ordinariamente inexistente.

Dessa maneira, considerando a circunstância emergencial semeada, foi necessária a formalização de novo procedimento de dispensa de licitação, justificado na necessidade de se aguardar o desfecho da Licitação que estava recém inaugurada.

Com isso, o processo de Dispensa de licitação n. 02/2013 foi realizado em caráter de extrema urgência, sendo que todos os atos de formalização foram executados no dia 8 de julho de 2013, culminando na nova contratação da empresa VIAPLAN Engenharia Ltda.

Veja-se que o modus operandi utilizado pelos denunciados ELIZEU MATTOS e KÁTIA REGINA BORGES HILMANN, em benefício dos codenunciados ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS - esse último que agora já gerenciava a empresa VIAPLAN em Lages -, foi exatamente o mesmo empregado na primeira dispensa de licitação, sendo finalizando em prazo extremamente exíguo e incompatível com a realidade o procedimento envolvendo um sistema altamente complexo, artificialmente justificado pela contratação da proposta de menor preço.

De fato, a denunciada KÁTIA REGINA BORGES HILMANN, agindo sob a coordenação do codenunciado ELIZEU MATTOS, que, por sua vez, novamente atuava em conluio com os representantes da empresa VIAPLAN, ora denunciados ARNALDO e JULIAN, aceitou prontamente os orçamentos encomendados, sem que, inclusive, as cotações de preço tenham sido produzidas em tempo hábil para que as empresas que os forneceram pudessem efetivamente analisar a amplitude do serviço e o interesse na concorrência.

Assim, além da postergação do edital de licitação para criação da falsa emergência, de modo a justificar a nova contratação emergencial por dispensa de licitação, os denunciados ELIZEU, KÁTIA, ARNALDO e JULIAN novamente operaram a dispensa da licitação deixando de atender às formalidades legais pertinentes, inclusive, à adequada estimativa de preços, permitindo irregularmente a celebração do Contrato nº 41/2013.

Aliás, nesse momento, casuisticamente, os denunciados providenciaram a inserção de cláusula permanente para a continuidade da contratação, com a inserção da previsão de vigência do contrato por 90 dias, ou até a conclusão do processo de Concorrência n. 01/2013/SEMASA, que, como à frente se verá, foi protelado incontáveis vezes, sem justificativa razoável para tanto.

A partir deste momento, portanto, verificou-se a prática dos primeiros atos tendentes a postergar a deflagração do processo licitatório de Concorrência, ao menos até que o instrumento convocatório desse certame pudesse atender aos interesses da empresa VIAPLAN, garantindo, assim, a manutenção do esquema adredemente preparado pela organização criminosa.

A denunciada KÁTIA HILMANN, por seu turno, prosseguiu como peça fundamental na orquestração da mora na licitação, eis que detinha a competência administrativa, decorrente das funções do cargo que exercia, para imprimir o ritmo mais adequado na condução da Concorrência n. 01/2013, sempre com a supervisão direta do codenunciado ELIZEU, seu superior hierárquico.

Entabulado o segundo contrato decorrente de dispensa de licitação com a empresa VIAPLAN, iniciaram-se as manobras tendentes à perpetuação do ajuste para além do prazo de validade de 90 (noventa) dias previsto inicialmente, em especial com alterações indevidas no edital da licitação, modalidade Concorrência, n. 13/2013/SEMASA, dando ensejo não só à VIAPLAN, como a que outras empresas pudessem opor inúmeras impugnações aos termos em que publicado.

Do que se dessume dos autos, em um primeiro momento, o edital foi publicado de forma inadequada, contendo em seus termos erros aparentemente simples e meramente formais, mas de modo a possibilitar seu questionamento sem maiores esforços.

Ademais, havia incompatibilidades relacionadas ao próprio ato de publicação do edital. Isso porque o texto do instrumento convocatório publicado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Lages se referia à versão com as alterações inseridas com base em Parecer da Procuradoria-Geral do Município de Lages, enquanto no procedimento administrativo em trâmite na Diretoria de Licitações se encontrava o edital original [sem alterações], assinado, mas sem a inclusão dos anexos. Por fim, apurou-se que os CD's entregues aos concorrentes continham a versão do edital com as alterações da Procuradoria-Geral do Município de Lages, ou seja, com os equívocos apontados pelo Procurador.

Tais circunstâncias, que à primeira vista poderiam ser creditadas à aparente desídia ou falta de atenção por parte da equipe de licitações do Município de Lages, certamente não passariam despercebidas pela denunciada KÁTIA HILMANN. Pelo contrário. Os elementos carreados ao caderno investigatório indicam que a denunciada KÁTIA HILMANN teria também pessoalmente contribuído com a inclusão de alterações no edital, não autorizadas ou ratificadas pelo responsável pela empresa que fora contratada para sua elaboração, L'ART ENGENHARIA, de modo a propiciar, dolosamente, seu futuro questionamento, visando à conferir maior demora na finalização da concorrência e permitir, mediante tal expediente, o prolongamento máximo do contrato emergencial mantido entre a municipalidade e a empresa VIAPLAN.

Com efeito, publicado o edital, como era de se esperar, iniciaram-se os atos de sua impugnação, tendo diversas empresas os apresentado. Assim, a situação dolosamente provocada, como não podia deixar de ser, resultou na suspensão da licitação no dia 5 de agosto de 2013 (fls. 473-478 do processo licitatório), justificada aparentemente pelo número de impugnações apresentadas e pela suposta necessidade de prazo para melhor aferição dos fatos suscitados pelos interessados.

Ocorre que, a despeito da última impugnação datar de 15 de setembro de 2013 (empresa SOLVI - em complementação e fora do prazo legal - documento solto e grampeado no processo licitatório), os autos do processo licitatório só foram encaminhados para análise técnica da empresa LART ENGENHARIA no dia 6 de dezembro do mesmo ano (fl. 505 do processo licitatório).

Assim, sem mesmo que se cogite a intempestividade das últimas impugnações apresentadas, é fato que o processo licitatório permaneceu inerte na Diretoria de Licitações gerida pela denunciada KÁTIA HILMANN, por pelo menos três meses.

Claro que, como já exposto, tendo os denunciados ELIZEU MATTOS e KÁTIA REGINA BORGES HILMANN já previamente não observado as formalidades pertinentes no procedimento de dispensa de licitação, não havia interesse na resolução dos entraves criados a partir da publicação do edital da Concorrência n. 01/2013/SEMASA.

Tal circunstância, frise-se, fica ainda mais evidente quando se comprova que os agentes não envolvidos na trama criminosa, dentre eles o responsável pela empresa L'ART ENGENHARIA que fora contratada para elaboração do edital, davam integral e exato cumprimento aos prazos administrativos. Veja-se, v.g., que recebidos os quesitos das impugnações, a empresa L'ART os respondeu no prazo de 48 horas (fls. 507-511 do procedimento licitatório).

Como desdobramento das condutas delituosas, a despeito da referida prontidão na análise das impugnações pela empresa L'ART e da absoluta inexistência de atos administrativos que pudessem justificar postergações, foi apenas no dia 19 de fevereiro de 2014 que a segunda versão do edital foi divulgada, dando-se a esta o nome de Edital Concorrência n. 01/2013 (Rerratificado) (fls. 781-785 do processo licitatório).

Todavia, depois da publicação do instrumento convocatório retificado, mais uma vez houve impugnações por diversas empresas, e, em análise percuciente do novo edital publicizado, constata-se que foi mantida a mesma estratégia protelatória anteriormente operada pela denunciada KÁTIA HILMANN, haja vista que o Edital de Concorrência n. 01/2013, supostamente rerratificado, foi publicado de forma idêntica ao anterior, sem as adequações reconhecidamente necessárias, e foram entregues aos interessados na concorrência CDs contendo informações técnicas [termo de referência] também relativas ao primeiro edital. Evidente, portanto, que as novas impugnações que acorreram ao procedimento administrativo eram idênticas às anteriormente já aviadas para questionar a versão inicial.

Tem-se, portanto, que o Edital de Concorrência n. 01/2013/SEMASA, e sua rerratificação, não tinham outro objetivo que não o de dar aparência de que a Administração municipal estava buscando efetivamente regularizar a situação das contratações emergenciais, quando na verdade, agiam os denunciados de modo a assegurar exatamente o inverso, ou seja, a manutenção artificial de situação emergencial, de modo a propiciar a continuidade da indevida contratação mantida com a empresa VIAPLAN.

3.2.3. DA FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N. 01/2013/SEMASA

Todavia, seja porque a contratação por dispensa de licitação já extravasara em quase três vezes o limite máximo previsto na legislação [art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93], seja porque já chamava a atenção dos órgãos de controle, como o próprio Ministério Público, que, por seu órgão de primeira instância já instaurara Inquérito Civil Público para apurar os fatos [IC n. 06.2013.00008229-8], seja, enfim, porque havia espaço para que ajustes técnicos fossem levados a efeito no edital e permitissem que ficasse mais"fechado", restringindo a concorrência, os interesses dos denunciados ELIZEU MATTOS, KÁTIA HILMANN, ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS passaram a convergir no sentido de dar seguimento efetivo à Concorrência n. 01/2013/SEMASA.

Assim, já no início do mês de março de 2014, passaram referidos denunciados a arquitetar o definitivo direcionamento do processo licitatório, visando assegurar, com isso, a adjudicação de seu objeto à empresa VIAPLAN.

Instaura-se, assim, a fase em que as condutas ilícitas perpetradas tendem a frustrar, mediante ajustes e combinações, o caráter competitivo do procedimento licitatório.

Para dar consecução a esse objetivo, foi chamado a participar do ajuste o denunciado FABIANO HENRIQUE DA SILVA SOUZA, formalmente incumbido da prestação de assessoria jurídica à empresa VIAPLAN, mas, na verdade, inserido no cenário para interferir diretamente na elaboração final do edital da Licitação Concorrência n. 01/2013/SEMASA, em especial pela sua condição de ex-Auditor Geral do Município de Lages e pela sua relação de proximidade com os codenunciados ELIZEU MATTOS, KÁTIA HILMANN e VILSON RODRIGUES DA SILVA.

Efetivamente, restou apurado que o acusado FABIANO HENRIQUE, a despeito da contratação da empresa L'ART ENGENHARIA para elaboração do edital, promoveu, juntamente com o denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA, as alteração técnicas e jurídicas necessárias no mesmo (em sua terceira versão), de modo a assegurar o êxito da empresa VIAPLAN na disputa.

No mesmo norte, verificou-se ainda que o denunciado FABIANO HENRIQUE passou a operar diretamente nos contatos entre a VIAPLAN, a Prefeitura Municipal de Lages e a Secretaria Municipal de Águas e Saneamento de Lages, sempre buscando obter para a empresa a adjudicação do objeto da licitação.

Para a consecução desse objetivo, na véspera da data de abertura do certame deflagrado pelo Edital de Concorrência n. 01/2013/SEMASA (Rerratificado), o denunciado FABIANO HENRIQUE, após ter recebido os denunciados VILSON RODRIGUES DA SILVA e KÁTIA HILMANN em seu escritório no dia 19 de março de 2014, deslocou-se até o município de Lages e se encontrou pessoalmente com o denunciado ELIZEU MATTOS, isso no dia 26 de março de 2014 - tudo conforme os áudios interceptados nesse período.

Ato contínuo, conforme previamente ajustado, no dia 27 de março de 2014, data designada para a sessão de abertura de propostas da Concorrência n. 01/2013/SEMASA, foi declarada sua suspensão em vista das impugnações formuladas (fl. 941 do processo licitatório), em que pese a última impugnação ter sido formulada já no dia 20 de março de 2014.1

Resta patente, assim, que o acusado FABIANO foi inserido no cenário como elo de conexão entre os agentes públicos, ora acusados, ELIZEU, VILSON e KÁTIA, e os empresários denunciados ARNALDO e JULIAN. Registre-se, por oportuno, que para executar seu papel na busca da frustração do caráter competitivo da licitação, o acusado FABIANO recebeu para si a importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais.

A partir de então, todos os movimentos dos denunciados passaram a se dirigir ao fim máximo de frustrar o caráter competitivo do processo licitatório de Concorrência n. 01/2013.

Em primeiro lugar, as alterações perseguidas pelos denunciados VILSON RODRIGUES DOS SANTOS, Diretor de Operações e Secretário da SEMASA, sucessivamente, e FABIANO HENRIQUE, ex-Auditor-Geral do Município e 'consultor' jurídico, sucessivamente, ambos pagos pela empresa para atuarem em seu favor, foram no sentido de majorar o valor global do contrato em 21 milhões de reais, acrescendo ao termo de referências inúmeras atividades não abarcadas pelo edital anterior.

Nessa quadra, forçoso registrar que houve divergências entre os denunciados VILSON RODRIGUES DA SILVA e KÁTIA HILMANN, haja vista que essa demonstrava receio, haja vista que as alterações inseridas estariam tornando o direcionamento da licitação muito evidente.2

Diante de tal contexto, o denunciado FABRÍCIO REICHERT, em face de sua posição na estrutura funcional do Município de Lages, como Procurador-Geral, foi instado a se manifestar sobre o edital na óptica jurídica.

Necessário destacar que, em um primeiro momento, o denunciado FABRÍCIO exarou manifestação no sentido de obstar as alterações perseguidas pelo codenunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA e os demais que o auxiliavam nessa empreitada, argumentando que não seriam admissíveis legalmente, haja vista orientação pacífica do Tribunal de Contas do Estado em sentido contrário. Em razão disso, o edital do certame acabou sendo publicado no dia 12 de agosto de 2014, sem as alterações que restringiam a competitividade em favor da empresa VIAPLAN.

Ao tomar conhecimento desse fato, o denunciado VILSON imediatamente acionou FABIANO HENRIQUE, de modo a notificar o codenunciado ELIZEU MATTOS, Prefeito Municipal, acerca do ocorrido, a fim de que este, na preservação dos interesses da organização criminosa, interferisse junto a FABRÍCIO REICHERT, a fim de prosseguir com o plano entabulado de garantir o direcionamento do certame para a empresa VIAPLAN, no que restou exitoso.

Destaque-se, por necessário, que o direcionamento pretendido do edital versava sobre a necessidade de majoração da exigência de experiência aos licitantes, consistente em comprovação de capacidade técnica em patamar superior a 50% do sistema a ser administrado, imposição que implicaria, evidentemente, em cerceamento da competitividade do certame.

Dessa maneira, em 26 de agosto de 2014, foi concretizada a alteração da terceira versão do edital de licitação, voltada à frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, com inclusões, a primeira vista feitas às ocultas, de condições que restringiam essa competitividade, traduzidas, em resumo: a) na exigência de depósito de garantia para participação da concorrência; b) na majoração no número das unidades individualizadas do sistema na indicação do acervo técnico necessário; e c) na exigência de demonstração de capacidade técnica para elaboração de projetos. Alterou-se, por fim, o dia para abertura dos envelopes.

Com tais ações, os denunciados ELIZEU MATTOS, KÁTIA HILMANN, FABRÍCIO REICHERT, VILSON RODRIGUES DA SILVA, FABIANO HENRIQUE, ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS, em união de desígnios e divisão de tarefas, agiram no sentido de frustrar a licitude da licitação instaurada para operação e manutenção do sistema de água e esgoto do município de Lages e distrito de Santa Terezinha do Salto.

Em paralelo, como forma de buscar estancar qualquer possibilidade da empresa VIAPLAN não lograr êxito no certame, iniciaram-se movimentos no sentido de obstacularizar futura e provável participação da empresa ITAJUÍ ENGENHARIA E OBRAS na Concorrência n. 001/2013/SEMASA, denotando mais uma vez o grau de envolvimento direto dos denunciados ELIZEU MATTOS e FABRÍCIO REICHERT.

Assim, sob o argumento de má prestação de serviços anteriores ao Município de Lages, o denunciado ELIZEU MATTOS assinou, no dia 1º de agosto de 2014, o Decreto Executivo n. 14.536/2014, proibindo de licitar com o Poder Público Municipal as empresas que tivessem seus contratos rescindidos em decorrência do descumprimento de cláusula contratual e ou daquelas previstas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei de Licitações.

Merece parênteses à narrativa fática, o registro de que o acusado JULIAN SCHERER SANTOS, em interrogatório colhido em termos de colaboração premiada, declarou que ao tempo deste fato o denunciado FABRÍCIO REICHERT o contatou para informar que haveria obtido junto ao denunciado ELIZEU MATTOS um decreto que impediria a empresa ITAJUÍ de participar do procedimento licitatório.

Chama a atenção o fato de que a empresa ITAJUÍ igualmente adquiriu o edital e impugnou a licitação anteriormente, não tendo os denunciados ELIZEU MATTOS e FABRÍCIO REICHERT, a despeito das alegações de má qualidade dos serviços, adotado naquela oportunidade qualquer providência no sentido de inviabilizar a participação da empresa em questão

Ademais, o acusado FABRÍCIO REICHERT cinco dias antes da data prevista para a realização da nova sessão de abertura das propostas, manejou ação cautelar que objetivava, justamente, impedir a empresa ITAJUÍ de participar do certame, alegando a mesma razão exposta no decreto executivo supra. Ocorre que, em despacho liminar, foi proferida decisão judicial que indeferiu a aludida postulação da Prefeitura Municipal de Lages, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em recurso de agravo de instrumento (2014.068785-0), restando autorizada, assim, a participação da aludida empresa no processo licitatório.

Diante de tal quadro, considerando a probabilidade de que a empresa ITAJUÍ participasse efetivamente com a entrega de propostas, a denunciada KÁTIA HILMANN procedeu à suspensão da sessão de abertura dos envelopes que seria realizada no dia 29 de setembro de 2014, sob a justificativa de estar atendendo a uma liminar do Tribunal de Justiça - ao passo que a liminar foi, ao contrário do declarado, indeferida. Nesse momento, portanto, a acusada KÁTIA HILMANN interveio, novamente, de forma direta na consecução da fraude.

Diante dos insucessos das investidas dos denunciados ELIZEU MATTOS e FABRICIO REICHERT em afastar a empresa ITAJUÍ da concorrência, trataram estes de providenciar a transformação do Decreto Executivo supramencionado em Lei Municipal, mediante o encaminhamento do Projeto de Lei n. 98/2014, no dia 6 de outubro de 2014.

Novo parênteses há de ser feito nesta quadra, para destacar que em vista do atraso na tramitação do projeto de lei na Câmara de Vereadores do Município de Lages, as interceptações das comunicações telefônicas identificaram que, no dia 21 de outubro de 2014, o acusado VILSON RODRIGUES DA SILVA e, supostamente, o Vereador VONE, travaram conversação da qual se extrai a necessidade da lei ser aprovada em caráter de urgência, tudo isso para que, no dia 13 de novembro de 2014, fosse realizada a sessão de abertura das propostas pertinentes ao Edital de Concorrência n. 01/2013 (Rerratificado - 3ª versão) e a empresa ITAJUÍ estivesse definitivamente impedida de concorrer.

Por todas as razões aqui descritas, os acusados ELIZEU MATTOS, FABRICIO REICHERT, VILSON RODRIGUES DA SILVA, KÁTIA REGINA BORGES HILMANN, FABIANO HENRIQUE DA SILVA SOUZA, ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS, em concurso de agentes, com união de desígnios, divisão de tarefas e uns aderindo à vontade dos outros, frustraram, mediante ajustes e combinações, o caráter competitivo de procedimento licitatório em curso, tudo com o intuito de obterem, em favor da empresa VIAPLAN e seus representantes legais, ora também acusados, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, consistente na obtenção da outorga da concessão do valioso serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade de Lages.

3.3. DA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

Conforme já restou esmiuçado acima, o acusado VILSON RODRIGUES DA SILVA foi nomeado pelo codenunciado ELIZEU MATTOS para exercer funções de extrema relevância dentro da Secretaria Municipal de Águas e Saneamento - SEMASA, sempre no intuito de garantir os interesses dos integrantes da organização criminosa.

Tal situação, ainda que tenha se mantido durante todo o interstício em que o acusado VILSON esteve à frente dos cargos públicos de Diretor de Operações e Secretário da SEMASA, apresentava-se mais evidente nos períodos em que se aproximavam as datas de pagamento para a empresa VIAPLAN pela Prefeitura Municipal de Lages, haja vista que podia influir na tramitação dos procedimentos, o que o fez, inclusive de forma ilegítima.

Nessa senda, destaca-se que os pagamentos realizados à VIAPLAN nos meses de out/2014 [referentes a serviços prestados em set/2014] e nov/2014 [referentes a serviços prestados em out/2014] foram liberados em favor da empresa antes mesmo que as notas de empenho a serem emitidas pela Prefeitura Municipal chegassem às mãos do Diretor Administrativo e Financeiro da SEMASA, responsável pela efetivação do pagamento, fatos que ocorreram por determinação expressa do acusado VILSON RODRIGUES DA SILVA nos procedimentos burocráticos, enquanto Secretário da SEMASA.

Com o mesmo desiderato, e no mesmo período, o denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA, no cargo de Secretário da SEMASA, determinou ao Diretor Administrativo e Financeiro da Autarquia que alterasse a destinação dos pagamentos devidos à VIAPLAN, da conta mantida por esta junto à Caixa Econômica Federal-CEF para outra conta da empresa, no Banco ITAÚ, tudo para atender aos interesses particulares dos acusados JULIAN SCHERER SANTOS e ARNALDO SCHERER DOS SANTOS, haja vista que se os valores permanecessem sendo depositados na conta CEF da empresa, sobre eles incidiriam débitos de prestações referentes a dívidas anteriormente por ela contraídas.

Dessa maneira, o acusado VILSON RODRIGUES DA SILVA, valendo-se de sua condição de funcionário público, por três vezes, patrocinou interesses privados perante a Administração Pública Municipal, pois, não só participava da engendra criada pela organização criminosa, como também defendeu os interesses particulares da empresa VIAPLAN, especificamente em relação a dois pagamentos sem o prévio empenhamento e em alteração de contas de depósito para a empresa, sem qualquer interesse público para tanto, fazendo incidir a autoridade funcional que detinha sobre os atos administrativos praticados por seus subordinados.

3.4. DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA e PASSIVA

Após a implantação do esquema criminoso na Secretaria de Águas e Saneamento - SEMASA, consistente na promessa de vantagem indevida [" propina "] pelos empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS aos agentes públicos ELIZEU MATTOS [Prefeito Municipal], ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "], VILSON RODRIGUES DA SILVA [Gerente e posterior Secretário da SEMASA], JOSÉ WOLNEI CONSTANTE [Ex-Secretário" Interino "da SEMASA] e JAISON LUIS MENDES OURIQUES [Gerente/Oficial de Gabinete da SEMASA], em troca do repasse do serviço de operação dos serviços de água e esgoto de Lages à empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, da manutenção do contrato emergencial e, posteriormente, do direcionamento da licitação em favor da aludida empresa, bem como da agilização de medições e pagamentos, foram identificados, por meio de áudios, imagens e confissões em acordos de delação premiada, que as promessas de pagamento de propina efetivamente se concretizaram.

Em quase todas as situações de promessa de vantagem indevida, com posterior pagamento do valor prometido, o modus operandi adotado foi assemelhado, no sentido de que tão logo realizado o procedimento administrativo denominado" medição "e comprovado o empenho/liquidação/pagamento por parte da administração pública em favor da empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, os denunciados passavam a empreender intensivas tratativas entre si, não raras vezes dissimuladas [marcação de encontros, uso de designação simulada para" propina ", fracionamento de saques de valores, entre outros], que culminavam com a entrega de vantagens indevidas [" propina "] a servidores públicos do Município de Lages/SC, para posterior divisão entre os demais integrantes da organização criminosa.

Os pagamentos das vantagens indevidas geralmente eram efetivados em período imediatamente posterior às medições e pagamentos dos valores devidos pela SEMASA à empresa VIAPLAN, que, no período de janeiro de 2013 a novembro de 2014, recebeu do Município de Lages/SEMASA o montante de R$ 19.135.955,34 [dezenove milhões, cento e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos], conforme tabelas anuais abaixo:

PAGAMENTOS REALIZADOS À VIAPLAN

NO ANO DE 2013

Empenho Liquidação (doc.) Data Valor (R$)
55 631 11.02.13 732.171,27
110 743 12.03.13 679.810,99
162 796 08.04.13 746.739,37
243 861 08.05.13 808.027,16
281 931 10.06.13 824.733,55
389 424 19.07.13 732.683,94
478 548 13.08.13 815.719,46
526 625 13.09.13 881.207,60
589 706 17.10.13 881.213,24
655 784 18.11.13 897.889,12
711 864 09.12.13 903.317,84
TOTAL R$ 8.903.513,54
PAGAMENTOS REALIZADOS À VIAPLAN

NO ANO DE 2014

Empenho Liquidação (doc.) Data Valor (R$)
50 43 16.01.14 864.559,38
140 123 08.02.14 927.393,90
202 231 19.03.14 894.140,55
271 356 08.04.14 947.435,48
347 530 12.05.14 880.941,83
397 655 03.06.14 909.824,09
466 780 08.07.14 919.944,19
552 967 08.08.14 887.225,35
596 1102 03.09.14 1.011.709,20
666 1325 01.10.14 990.108,74
743 1453 03.11.14 999.159,09
TOTAL 10.232.441,80

Sem prejuízo da posterior individualização das condutas e fatos, merece ser consignado que os denunciados/empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS prometeram e posteriormente repassaram, quase que mensalmente, valores ilícitos a título de vantagem indevida [" propina "] ao Prefeito Municipal ELIZEU MATTOS [que eram entregues pessoalmente ao seu assessor, motorista e" braço-direito ", ANTONIO CARLOS SIMAS, que, por sua vez, era destinatário de parte desses valores]; ao Diretor e posterior Secretário VILSON RODRIGUES DA SILVA, bem como ao Gerente/Oficial de Gabinete da SEMASA, JAISON LUIS MENDES OURIQUES.

Ao então Secretário Municipal" Interino "da SEMASA, JOSÉ WOLNEI CONSTANTE e ao ex-Auditor-Geral do Município FABIANO HENRIQUE DA SILVA SOUZA foram pagas vantagens indevidas esporádicas.

Em síntese, ao Prefeito Municipal ELIZEU MATTOS foram pagas vantagens indevidas que giraram entre R$ 50.000,00 a R$ 215.000,00, no período de maio de 2013 a novembro de 2014, que, somadas, alcançaram o montante total de R$ 2.887.136,00 [dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e seis reais].

Os valores ilícitos acima mencionados foram entregues pelos empresários diretamente ao motorista e" homem de confiança "do alcaide há 12 anos, o servidor comissionado ANTONIO CARLOS SIMAS, que repassava o montante a ELIZEU MATTOS.

Ao Diretor e posterior Secretário Municipal VILSON RODRIGES DA SILVA eram pagos pelos empresários, mensalmente, cerca de R$ 25.000,00, desde o início das atividades da VIAPLAN na SEMASA, montante esse que era por ele recebido diretamente das mãos do empresário JULIAN, geralmente no Município de Lages/SC e, em algumas oportunidades, na Cidade de Curitiba/PR, além do fornecimento, para uso pessoal e particular, de um veículo pertencente de fato aos empresários e/ou a VIAPLAN. Somados, os valores a ele pagos alcançam o montante de R$ 550.000,00 [quinhentos e cinquenta mil reais] a título de propina.

Para o servidor comissionado JOSÉ WOLNEI CONSTANTE, que exerceu interinamente o cargo de Secretário da SEMASA, no período de outubro de 2013 a maio de 2014, também foram efetuados pagamentos esporádicos que somados alcançaram o montante de R$ 100.000,00 [cem mil reais] de vantagem indevida.

O então auditor-geral do Município, FABIANO HENRIQUE DA SILVA SOUZA recebeu indevidamente, no total, o montante de R$ 75.000,00 [setenta e cinco mil reais].

Por fim, ao servidor público JAISON LUIS MENDES OURIQUES, a vantagem indevida consistiu no pagamento/recebimento de valores esporádicos, além do pagamento de sua despesa pessoal e particular com combustível, somando, aproximadamente, o montante de R$ 12.000,00 [doze mil reais].

Portanto, no total, o esquema de corrupção implantado pela organização criminosa na SEMASA e na Prefeitura de Lages distribuiu um total de R$ 3.624.136,00 [três milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, cento e trinta e seis reais] em pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos.

3.4.1. Do pagamento de propina no mês de fevereiro de 2013

Em data a ser apurada durante a instrução processual, provavelmente ainda no ano de 2012, os denunciados/empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS ofereceram vantagem indevida ao então Diretor da SEMASA VILSON RODRIGUES DA SILVA, consistente no pagamento da quantia em dinheiro de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] mensais.

A vantagem indevida foi oferecida ao servidor público para determiná-lo a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação que ainda seria aberta em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pela SEMASA, além de facilitar as relações entre a aludida empresa privada e a autarquia municipal.

A oferta de vantagem indevida foi aceita pelo agente público comissionado VILSON RODRIGUES DA SILVA, que, em data ainda não identificada, porém no mês de fevereiro de 2013, recebeu do empresário ARNALDO SCHERER DOS SANTOS a quantia de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] em dinheiro, a título de propina.

Por fim, tem-se que o denunciado VILSON ocupava, à época, cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.2. Do pagamento de propina no mês de março de 2013

Em data a ser apurada durante a instrução processual, os denunciados/empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS ofereceram vantagem indevida ao então Diretor da SEMASA VILSON RODRIGUES DA SILVA, consistente no pagamento da quantia em dinheiro de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] mensais.

A vantagem indevida foi oferecida ao servidor público para determiná-lo a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação que ainda seria aberta em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pela SEMASA, além de facilitar as relações entre a aludida empresa privada e a autarquia municipal.

A oferta de vantagem indevida foi aceita pelo agente público comissionado VILSON RODRIGUES DA SILVA, que, em data ainda não identificada, porém no mês de março de 2013, recebeu do empresário ARNALDO SCHERER DOS SANTOS a quantia de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] em dinheiro, a título de propina.

Por fim, tem-se que o denunciado VILSON ocupava, à época, cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.3. Do pagamento de propina no mês de abril de 2013

Em data a ser apurada durante a instrução processual, os denunciados/empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS ofereceram vantagem indevida ao então Diretor da SEMASA VILSON RODRIGUES DA SILVA, consistente no pagamento da quantia em dinheiro de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] mensais.

A vantagem indevida foi oferecida ao servidor público para determiná-lo a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação que ainda seria aberta em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pela SEMASA, além de facilitar as relações entre a aludida empresa privada e a autarquia municipal.

A oferta de vantagem indevida foi aceita pelo agente público comissionado VILSON RODRIGUES DA SILVA, que, em data ainda não identificada, porém no mês de abril de 2013, recebeu do empresário ARNALDO SCHERER DOS SANTOS a quantia de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] em dinheiro, a título de propina.

Por fim, tem-se que o denunciado VILSON ocupava, à época, cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.4. Do pagamento de propina no mês de maio de 2013

A partir do mês de maio de 2013, além da propina destinada ao agente público VILSON, os empresário ARNALDO e JULIAN passaram a pagar vantagem indevida a outros agentes públicos da SEMASA e da Prefeitura de Lages.

Em data que será melhor esclarecida durante a instrução processual, porém nos primeiros meses de 2013, os denunciados ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS prometeram vantagem indevida, no valor de R$ 50.000,00 [cinquenta mil reais], ao atual Prefeito de Lages, ELIZEU MATTOS, para determiná-lo a praticar atos de ofício, consistentes na adoção das medidas necessárias para assegurar a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, que já vinha sendo executado em caráter emergencial desde janeiro de 2013, além de viabilizar o direcionamento de licitação que seria posteriormente aberta envolvendo o objeto contratado em favor da mesma empresa e priorizar e agilizar os pagamentos devidos pela SEMASA, com auxílio de outros agentes públicos.

Diante disso e tendo em vista os acordos ilícitos entabulados entre os empresários e o alcaide, e diante da promessa de pagamento de propina ao também denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA, este passou a adotar as medidas necessárias para agilizar a medição e posterior pagamento dos valores à empresa VIAPLAN referente ao mês de abril de 2013.

Realizada a medição dos serviços prestados pela empresa no período de 09/03/2013 a 08/04/2013, na data de 8 de abril de 2013, foi emitida a nota de empenho n. 162/2013, no valor de R$ 746.739,37 [setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos].

A mencionada nota de empenho foi paga à empresa destinatária na data de 18 de abril de 2013, conforme informação obtida no portal transparência da Prefeitura Municipal de Lages.

Na data de 8 de maio de 2013, os denunciados ARNALDO e JULIAN providenciaram o saque da quantia destinada ao alcaide a título de propina, da conta bancária da VIAPLAN, agência 3511-4, conta 63197-3, do Banco do Brasil.

Após isso, em local e data a serem identificados na instrução processual, mas que pelo modus operandi ocorreu na primeira quinzena de maio, o denunciado ARNALDO SCHERER DOS SANTOS promoveu a entrega de R$ 50.000,00 [cinquenta mil reais], a título de vantagem indevida [propina] ao servidor público comissionado ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:"Toninho"], que, após recebê-la, repassou-a ao alcaide ELIZEU MATTOS, não sem antes retirar sua cota parte no esquema, ainda não quantificada.

Portanto, em razão do cargo que ocupava e na condição de Prefeito Municipal de Lages/SC, o denunciado ELIZEU MATTOS aceitou a promessa e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS, no mês de maio de 2013, vantagem indevida por eles oferecida, consistente na quantia de R$ 50.000,00 [cinquenta mil reais] em espécie, cujo recebimento foi intermediado por seu" braço direito ", motorista e homem de confiança ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "].

Por sua vez, o então Diretor da SEMASA VILSON RODRIGES DA SILVA aceitou e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO e JULIAN, no mês de maio de 2013, o montante de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] a título de vantagem indevida [propina], conforme promessa de pagamento já efetivada em data anterior.

As vantagens indevidas foram prometidas e concretizadas pelos empresários ARNALDO e JULIAN aos agentes públicos ELIZEU MATTOS, ANTONIO CARLOS SIMAS e VILSON RODRIGUES DA SILVA, para determiná-los a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pela SEMASA.

Por fim, tem-se que os denunciados ELIZEU, ANTONIO e VILSON ocupavam, à época, cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.5. Do pagamento de propina no mês de junho de 2013

No ano de 2013, em data que será melhor esclarecida durante a instrução processual, os denunciados ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS prometeram vantagem indevida de R$ 66.636,00 [sessenta e seis mil reais, seiscentos e trinta e seis reais] ao atual Prefeito de Lages ELIZEU MATTOS, para determiná-lo a praticar atos de ofício, consistentes na adoção das medidas necessárias para assegurar a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, que já vinha sendo executado em caráter emergencial desde janeiro de 2013, além de viabilizar o direcionamento de licitação que seria aberta em julho de 2013, envolvendo o objeto contratado em favor da mesma empresa e priorizar e agilizar os pagamentos devidos pela SEMASA, com auxílio de outros agentes públicos.

Diante disso e tendo em vista os acordos ilícitos entabulados entre os empresários e o alcaide, e diante da promessa de pagamento de propina ao também denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA, este passou a adotar as medidas necessárias para agilizar a medição e posterior pagamento dos valores à empresa VIAPLAN referente ao mês de maio de 2013.

Realizada a medição dos serviços prestados pela empresa no período de 09/04/2013 a 08/05/2013, na data de 8 de maio de 2013, foi emitida a nota de empenho n. 243/2013, no valor de R$ 808.027,16 [oitocentos e oito mil, vinte e sete reais e dezesseis centavos].

A mencionada nota de empenho foi paga à empresa destinatária na data de 23 de maio de 2013, conforme informação obtida no portal transparência da Prefeitura Municipal de Lages.

Na data de 6 de junho de 2013, os denunciados ARNALDO e JULIAN providenciaram o saque da quantia destinada ao alcaide a título de propina, da conta bancária da VIAPLAN, agência 3511-4, conta 63197-3, do Banco do Brasil.

Após isso, em local e data a serem identificados na instrução processual, mas que pelo modus operandi ocorreu na primeira quinzena de junho, o denunciado ARNALDO SCHERER DOS SANTOS promoveu a entrega de R$ 66.636,00 [sessenta e seis mil reais, seiscentos e trinta e seis reais], a título de vantagem indevida [propina] ao servidor público comissionado ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:"Toninho"], que, após recebê-la, repassou ao alcaide ELIZEU MATTOS, não sem antes retirar sua cota parte no esquema, ainda não quantificada.

Portanto, em razão do cargo que ocupava e na condição de Prefeito Municipal de Lages/SC, o denunciado ELIZEU MATTOS aceitou a promessa e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS, no mês de junho de 2013, vantagem indevida por eles oferecida, consistente na quantia de R$ 66.636,00 [sessenta e seis mil reais, seiscentos e trinta e seis reais] em espécie, cujo recebimento foi intermediado por seu" braço direito ", motorista e homem de confiança ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "].

Por sua vez, o então Diretor da SEMASA VILSON RODRIGES DA SILVA aceitou e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO e JULIAN, no mês de junho de 2013, o montante de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] a título de vantagem indevida [propina], conforme promessa de pagamento já efetivada em data anterior.

As vantagens indevidas foram prometidas e concretizadas pelos empresários ARNALDO e JULIAN aos agentes públicos ELIZEU MATTOS, ANTONIO CARLOS SIMAS e VILSON RODRIGUES DA SILVA, para determiná-los a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pela SEMASA.

Por fim, tem-se que os denunciados ELIZEU, ANTONIO e VILSON ocupavam, à época, cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.6. Do pagamento de propina no mês de julho de 2013

No ano de 2013, em data que será melhor esclarecida durante a instrução processual, os denunciados ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS prometeram vantagem indevida de R$ 60.000,00 [sessenta mil reais] ao atual Prefeito de Lages ELIZEU MATTOS, para determiná-lo a praticar atos de ofício, consistentes na adoção das medidas necessárias para assegurar a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, que já vinha sendo executado em caráter emergencial desde janeiro de 2013, além de viabilizar o direcionamento de licitação que seria aberta em julho de 2013, envolvendo o objeto contratado em favor da mesma empresa e priorizar e agilizar os pagamentos devidos pela SEMASA, com auxílio de outros agentes públicos.

Diante disso e tendo em vista os acordos ilícitos entabulados entre os empresários e o alcaide, e diante da promessa de pagamento de propina ao também denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA, este passou a adotar as medidas necessárias para agilizar a medição e posterior pagamento dos valores à empresa VIAPLAN referente ao mês de junho de 2013.

Realizada a medição dos serviços prestados pela empresa no período de 09/05/2013 a 08/06/2013, na data de 10 de junho de 2013, foi emitida a nota de empenho n. 281/2013, no valor de R$ 824.733,55 [oitocentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos].

A mencionada nota de empenho foi paga à empresa destinatária na data de 24 de junho de 2013, conforme informação obtida no portal transparência da Prefeitura Municipal de Lages.

Na data de 1º de julho de 2013, os denunciados ARNALDO e JULIAN providenciaram o saque da quantia destinada ao alcaide a título de propina, da conta bancária da VIAPLAN, agência 3892, conta 26689-5, do Banco Itaú/SC.

Após isso, em local e data a serem identificados na instrução processual, mas que pelo modus operandi ocorreu na primeira quinzena de julho, o denunciado ARNALDO SCHERER DOS SANTOS promoveu a entrega de R$ 60.000,00 [sessenta mil reais], a título de vantagem indevida [propina] ao servidor público comissionado ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:"Toninho"], que, após recebê-la, repassou ao alcaide ELIZEU MATTOS, não sem antes retirar sua cota parte no esquema, ainda não quantificada.

Portanto, em razão do cargo que ocupava e na condição de Prefeito Municipal de Lages/SC, o denunciado ELIZEU MATTOS aceitou a promessa e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS, no mês de julho de 2013, vantagem indevida por eles oferecida, consistente na quantia de R$ 60.000,00 [sessenta mil reais] em espécie, cujo recebimento foi intermediado por seu" braço direito ", motorista e homem de confiança ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "].

Por sua vez, o então Diretor da SEMASA VILSON RODRIGES DA SILVA aceitou e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO e JULIAN, no mês de julho de 2013, o montante de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] a título de vantagem indevida [propina], conforme promessa de pagamento já efetivada em data anterior.

As vantagens indevidas foram prometidas e concretizadas pelos empresários ARNALDO e JULIAN aos agentes públicos ELIZEU MATTOS, ANTONIO CARLOS SIMAS e VILSON RODRIGUES DA SILVA, para determiná-los a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pela SEMASA.

Por fim, tem-se que os denunciados ELIZEU, ANTONIO e VILSON ocupavam, à época, cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.7. Do pagamento de propina no mês de agosto de 2013

No ano de 2013, em data que será melhor esclarecida durante a instrução processual, os denunciados ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS prometeram vantagem indevida de R$ 60.000,00 [sessenta mil reais] ao atual Prefeito de Lages ELIZEU MATTOS, para determiná-lo a praticar atos de ofício, consistentes na adoção das medidas necessárias para assegurar a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, que já vinha sendo executado em caráter emergencial desde janeiro de 2013, além de viabilizar o direcionamento de licitação em curso envolvendo o objeto contratado em favor da mesma empresa e priorizar e agilizar os pagamentos devidos pela SEMASA, com auxílio de outros agentes públicos.

Diante disso e tendo em vista os acordos ilícitos entabulados entre os empresários e o alcaide, e diante da promessa de pagamento de propina ao também denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA, este passou a adotar as medidas necessárias para agilizar a medição e posterior pagamento dos valores à empresa VIAPLAN referente ao mês de julho de 2013.

Realizada a medição dos serviços prestados pela empresa no período de 09/06/2013 a 08/07/2013, na data de 19 de julho de 2013, foi emitida a nota de empenho n. 389/2013, no valor de R$ 732.683,94 [setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos].

A mencionada nota de empenho foi paga à empresa destinatária na data de 24 de julho de 2013, conforme informação obtida no portal transparência da Prefeitura Municipal de Lages.

Na data de 2 de agosto de 2013, os denunciados ARNALDO e JULIAN providenciaram o saque da quantia destinada ao alcaide a título de propina, da conta bancária da VIAPLAN, agência 3511-4, conta 63197-3, do Banco do Brasil.

Após isso, em local e data a serem identificados na instrução processual, mas que pelo modus operandi ocorreu na primeira quinzena de agosto, o denunciado ARNALDO SCHERER DOS SANTOS promoveu a entrega de R$ 60.000,00 [sessenta mil reais], a título de vantagem indevida [propina] ao servidor público comissionado ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:"Toninho"], que, após recebê-la, repassou ao alcaide ELIZEU MATTOS, não sem antes retirar sua cota parte no esquema, ainda não quantificada.

Portanto, em razão do cargo que ocupava e na condição de Prefeito Municipal de Lages/SC, o denunciado ELIZEU MATTOS aceitou a promessa e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS, no mês de agosto de 2013, vantagem indevida por eles oferecida, consistente na quantia de R$ 60.000,00 [sessenta mil reais] em espécie, cujo recebimento foi intermediado por seu" braço direito ", motorista e homem de confiança ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "].

Por sua vez, o então Diretor da SEMASA VILSON RODRIGES DA SILVA aceitou e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO e JULIAN, no mês de agosto de 2013, o montante de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] a título de vantagem indevida [propina], conforme promessa de pagamento já efetivada em data anterior.

As vantagens indevidas foram prometidas e concretizadas pelos empresários ARNALDO e JULIAN aos agentes públicos ELIZEU MATTOS, ANTONIO CARLOS SIMAS e VILSON RODRIGUES DA SILVA, para determiná-los a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pela SEMASA.

Por fim, tem-se que os denunciados ELIZEU, ANTONIO e VILSON ocupavam, à época, cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.8. Do pagamento de propina no mês de setembro de 2013

A partir do mês de setembro de 2013, em data ainda não corretamente identificada, numa reunião realizada entre o empresário ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e o Prefeito Municipal ELIZEU MATTOS, estes definiram o aumento do valor da vantagem indevida mensal a ser paga a este último, de R$ 60.000,00 para R$ 160.000,00.

Assim, em data que será melhor esclarecida durante a instrução processual, os denunciados ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS prometeram vantagem indevida de R$ 160.000,00 [cento e sessenta mil reais] ao atual Prefeito de Lages ELIZEU MATTOS, para determiná-lo a praticar atos de ofício, consistentes na adoção das medidas necessárias para assegurar a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, que já vinha sendo executado em caráter emergencial desde janeiro de 2013, além de viabilizar o direcionamento de licitação em curso envolvendo o objeto contratado em favor da mesma empresa e priorizar e agilizar os pagamentos devidos pela SEMASA, com auxílio de outros agentes públicos.

Diante disso e tendo em vista os acordos ilícitos entabulados entre os empresários e o alcaide, e diante da promessa de pagamento de propina ao também denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA, este passou a adotar as medidas necessárias para agilizar a medição e posterior pagamento dos valores à empresa VIAPLAN referente ao mês de agosto de 2013.

Realizada a medição dos serviços prestados pela empresa no período de 09/07/2013 a 08/08/2013, na data de 13 de agosto de 2013, foi emitida a nota de empenho n. 478/2013, no valor de R$ 815.719,46 [oitocentos e quinze mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos].

A mencionada nota de empenho foi paga à empresa destinatária na data de 30 de agosto de 2013, conforme informação obtida no portal transparência da Prefeitura Municipal de Lages.

Na data de 18 de setembro de 2013, os denunciados ARNALDO e JULIAN providenciaram o saque da quantia destinada ao alcaide a título de propina, da conta bancária da VIAPLAN, agência 3511-4, conta 63197-3, do Banco do Brasil.

Após isso, em local e data a serem identificados na instrução processual, mas que pelo modus operandi ocorreu na segunda quinzena de setembro, o denunciado ARNALDO SCHERER DOS SANTOS promoveu a entrega de R$ 160.000,00 [cento e sessenta mil reais], a título de vantagem indevida [propina] ao servidor público comissionado ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:"Toninho"], que, após recebê-la, repassou ao alcaide ELIZEU MATTOS, não sem antes retirar sua cota parte no esquema, ainda não quantificada.

Portanto, em razão do cargo que ocupava e na condição de Prefeito Municipal de Lages/SC, o denunciado ELIZEU MATTOS aceitou a promessa e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS, no mês de setembro de 2013, vantagem indevida por eles oferecida, consistente na quantia de R$ 160.000,00 [cento e sessenta mil reais] em espécie, cujo recebimento foi intermediado por seu" braço direito ", motorista e homem de confiança ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "].

Por sua vez, o então Diretor da SEMASA VILSON RODRIGES DA SILVA aceitou e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO e JULIAN, no mês de setembro de 2013, o montante de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] a título de vantagem indevida [propina], conforme promessa de pagamento já efetivada em data anterior.

As vantagens indevidas foram prometidas e concretizadas pelos empresários ARNALDO e JULIAN aos agentes públicos ELIZEU MATTOS, ANTONIO CARLOS SIMAS e VILSON RODRIGUES DA SILVA, para determiná-los a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pela SEMASA.

Por fim, tem-se que os denunciados ELIZEU, ANTONIO e VILSON ocupavam, à época, cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.9. Do pagamento de propina no mês de outubro de 2013

Em data que será melhor esclarecida durante a instrução processual, os denunciados ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS prometeram vantagem indevida de R$ 160.000,00 [cento e sessenta mil reais] ao atual Prefeito de Lages ELIZEU MATTOS, para determiná-lo a praticar atos de ofício, consistentes na adoção das medidas necessárias para assegurar a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, que já vinha sendo executado em caráter emergencial desde janeiro de 2013, além de viabilizar o direcionamento de licitação em curso envolvendo o objeto contratado em favor da mesma empresa e priorizar e agilizar os pagamentos devidos pela SEMASA, com auxílio de outros agentes públicos.

Diante disso e tendo em vista os acordos ilícitos entabulados entre os empresários e o alcaide, e diante da promessa de pagamento de propina ao também denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA, este passou a adotar as medidas necessárias para agilizar a medição e posterior pagamento dos valores à empresa VIAPLAN referente ao mês de setembro de 2013.

Realizada a medição dos serviços prestados pela empresa no período de 09/08/2013 a 08/09/2013, na data de 13 de setembro de 2013, foi emitida a nota de empenho n. 526/2013, no valor de R$ 881.207,60 [oitocentos e oitenta e um mil reais, duzentos e sete centavos e sessenta centavos].

A mencionada nota de empenho foi paga à empresa destinatária na data de 24 de setembro de 2013, conforme informação obtida no portal transparência da Prefeitura Municipal de Lages.

Na data de 16 de outubro de 2013, os denunciados ARNALDO e JULIAN providenciaram o saque da quantia destinada ao alcaide a título de propina, da conta bancária da VIAPLAN, agência 3511-4, conta 63197-3, do Banco do Brasil.

Após isso, em local e data a serem identificados na instrução processual, mas que pelo modus operandi ocorreu na segunda quinzena de outubro, o denunciado ARNALDO SCHERER DOS SANTOS promoveu a entrega de R$ 160.000,00 [cento e sessenta mil reais], a título de vantagem indevida [propina] ao servidor público comissionado ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:"Toninho"], que, após recebê-la, repassou ao alcaide ELIZEU MATTOS, não sem antes retirar sua cota parte no esquema, ainda não quantificada.

Portanto, em razão do cargo que ocupava e na condição de Prefeito Municipal de Lages/SC, o denunciado ELIZEU MATTOS aceitou a promessa e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS, no mês de outubro de 2013, vantagem indevida por eles oferecida, consistente na quantia de R$ 160.000,00 [cento e sessenta mil reais] em espécie, cujo recebimento foi intermediado por seu" braço direito ", motorista e homem de confiança ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "].

Por sua vez, o então Diretor da SEMASA VILSON RODRIGES DA SILVA aceitou e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO e JULIAN, no mês de outubro de 2013, o montante de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] a título de vantagem indevida [propina], conforme promessa de pagamento já efetivada em data anterior.

As vantagens indevidas foram prometidas e concretizadas pelos empresários ARNALDO e JULIAN aos agentes públicos ELIZEU MATTOS, ANTONIO CARLOS SIMAS e VILSON RODRIGUES DA SILVA, para determiná-los a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pela SEMASA.

Por fim, tem-se que os denunciados ELIZEU, ANTONIO e VILSON ocupavam, à época, cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.10. Do pagamento de propina no mês de novembro de 2013

Em data que será melhor esclarecida durante a instrução processual, os denunciados ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS prometeram vantagem indevida de R$ 165.000,00 [cento e sessenta e cinco mil reais] ao atual Prefeito de Lages ELIZEU MATTOS, para determiná-lo a praticar atos de ofício, consistentes na adoção das medidas necessárias para assegurar a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, que já vinha sendo executado em caráter emergencial desde janeiro de 2013, além de viabilizar o direcionamento de licitação em curso envolvendo o objeto contratado em favor da mesma empresa e priorizar e agilizar os pagamentos devidos pela SEMASA, com auxílio de outros agentes públicos.

Diante disso e tendo em vista os acordos ilícitos entabulados entre os empresários e o alcaide, e diante da promessa de pagamento de propina ao também denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA, este passou a adotar as medidas necessárias para agilizar a medição e posterior pagamento dos valores à empresa VIAPLAN referente ao mês de outubro de 2013.

Realizada a medição dos serviços prestados pela empresa no período de 09/09/2013 a 08/10/2013, na data de 17 de outubro de 2013, foi emitida a nota de empenho n. 589/2013, no valor de R$ 881.213,24 [oitocentos e oitenta e um mil reais, duzentos e treze reais e vinte e quatro centavos].

A mencionada nota de empenho foi paga à empresa destinatária na data de 29 de outubro de 2013, conforme informação obtida no portal transparência da Prefeitura Municipal de Lages.

Na data de 14 de novembro de 2013, os denunciados ARNALDO e JULIAN providenciaram o saque da quantia destinada ao alcaide a título de propina, da conta bancária da VIAPLAN, agência 3511-4, conta 63197-3, do Banco do Brasil.

Após isso, em local e data a serem identificados na instrução processual, mas que pelo modus operandi ocorreu na segunda quinzena de novembro, o denunciado ARNALDO SCHERER DOS SANTOS promoveu a entrega de R$ 165.000,00 [cento e sessenta e cinco mil reais], a título de vantagem indevida [propina] ao servidor público comissionado ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:"Toninho"], que, após recebê-la, repassou ao alcaide ELIZEU MATTOS, não sem antes retirar sua cota parte no esquema, ainda não quantificada.

Portanto, em razão do cargo que ocupava e na condição de Prefeito Municipal de Lages/SC, o denunciado ELIZEU MATTOS aceitou a promessa e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS, no mês de novembro de 2013, vantagem indevida por eles oferecida, consistente na quantia de R$ 165.000,00 [cento e sessenta e cinco mil reais] em espécie, cujo recebimento foi intermediado por seu" braço direito ", motorista e homem de confiança ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "].

Por sua vez, o então Diretor da SEMASA VILSON RODRIGES DA SILVA aceitou e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO e JULIAN, no mês de novembro de 2013, o montante de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] a título de vantagem indevida [propina], conforme promessa de pagamento já efetivada em data anterior.

As vantagens indevidas foram prometidas e concretizadas pelos empresários ARNALDO e JULIAN aos agentes públicos ELIZEU MATTOS, ANTONIO CARLOS SIMAS e VILSON RODRIGUES DA SILVA, para determiná-los a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pela SEMASA.

Por fim, tem-se que os denunciados ELIZEU, ANTONIO e VILSON ocupavam, à época, cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.11. Do pagamento de propina no mês de dezembro de 2013

Em data que será melhor esclarecida durante a instrução processual, os denunciados ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS prometeram vantagem indevida de R$ 165.000,00 [cento e sessenta e cinco mil reais] ao atual Prefeito de Lages ELIZEU MATTOS, para determiná-lo a praticar atos de ofício, consistentes na adoção das medidas necessárias para assegurar a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, que já vinha sendo executado em caráter emergencial desde janeiro de 2013, além de viabilizar o direcionamento de licitação em curso envolvendo o objeto contratado em favor da mesma empresa e priorizar e agilizar os pagamentos devidos pela SEMASA, com auxílio de outros agentes públicos.

Diante disso e tendo em vista os acordos ilícitos entabulados entre os empresários e o alcaide, e diante da promessa de pagamento de propina ao também denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA, este passou a adotar as medidas necessárias para agilizar a medição e posterior pagamento dos valores à empresa VIAPLAN referente ao mês de novembro de 2013.

Realizada a medição dos serviços prestados pela empresa no período de 09/10/2013 a 08/11/2013, na data de 18 de novembro de 2013, foi emitida a nota de empenho n. 655/2013, no valor de R$ 897.889,12 [oitocentos e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e nova reais e doze centavos].

A mencionada nota de empenho foi paga à empresa destinatária na data de 27 de novembro de 2013, conforme informação obtida no portal transparência da Prefeitura Municipal de Lages.

Na data de 9 de dezembro de 2013, os denunciados ARNALDO e JULIAN providenciaram o saque da quantia destinada ao alcaide a título de propina, da conta bancária da VIAPLAN, agência 3511-4, conta 63197-3, do Banco do Brasil.

Após isso, em local e data a serem identificados na instrução processual, mas que pelo modus operandi ocorreu na segunda quinzena de dezembro, o denunciado ARNALDO SCHERER DOS SANTOS promoveu a entrega de R$ 165.000,00 [cento e sessenta e cinco mil reais], a título de vantagem indevida [propina] ao servidor público comissionado ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:"Toninho"], que, após recebê-la, repassou ao alcaide ELIZEU MATTOS, não sem antes retirar sua cota parte no esquema, ainda não quantificada.

Portanto, em razão do cargo que ocupava e na condição de Prefeito Municipal de Lages/SC, o denunciado ELIZEU MATTOS aceitou a promessa e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS, no mês de dezembro de 2013, vantagem indevida por eles oferecida, consistente na quantia de R$ 165.000,00 [cento e sessenta e cinco mil reais] em espécie, cujo recebimento foi intermediado por seu" braço direito ", motorista e homem de confiança ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "].

Por sua vez, o então Diretor da SEMASA VILSON RODRIGES DA SILVA aceitou e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO e JULIAN, no mês de dezembro de 2013, o montante de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] a título de vantagem indevida [propina], conforme promessa de pagamento já efetivada em data anterior.

As vantagens indevidas foram prometidas e concretizadas pelos empresários ARNALDO e JULIAN aos agentes públicos ELIZEU MATTOS, ANTONIO CARLOS SIMAS e VILSON RODRIGUES DA SILVA, para determiná-los a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pela SEMASA.

Por fim, tem-se que os denunciados ELIZEU, ANTONIO e VILSON ocupavam, à época, cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.12. Do pagamento de propina no mês de janeiro de 2014

Em data que será melhor esclarecida durante a instrução processual, os denunciados ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS prometeram vantagem indevida de R$ 140.000,00 [cento e quarenta mil reais] ao atual Prefeito de Lages ELIZEU MATTOS, para determiná-lo a praticar atos de ofício, consistentes na adoção das medidas necessárias para assegurar a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, que já vinha sendo executado em caráter emergencial desde janeiro de 2013, além de viabilizar o direcionamento de licitação em curso envolvendo o objeto contratado em favor da mesma empresa e priorizar e agilizar os pagamentos devidos pela SEMASA, com auxílio de outros agentes públicos.

Diante disso e tendo em vista os acordos ilícitos entabulados entre os empresários e o alcaide, e diante da promessa de pagamento de propina ao também denunciado VILSON RODRIGUES DA SILVA, este passou a adotar as medidas necessárias para agilizar a medição e posterior pagamento dos valores à empresa VIAPLAN referente ao mês de dezembro de 2013.

Realizada a medição dos serviços prestados pela empresa no período de 09/11/2013 a 08/12/2013, na data de 9 de dezembro de 2013, foi emitida a nota de empenho n. 711/2013, no valor de R$ 903.317,84 [novecentos e três mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos].

A mencionada nota de empenho foi paga à empresa destinatária na data de 18 de dezembro de 2013, conforme informação obtida no portal transparência da Prefeitura Municipal de Lages.

Na data de 14 de janeiro de 2014, os denunciados ARNALDO e JULIAN providenciaram o saque da quantia destinada ao alcaide a título de propina, da conta bancária da VIAPLAN, agência 3511-4, conta 63197-3, do Banco do Brasil.

Após isso, em local e data a serem identificados na instrução processual, mas que pelo modus operandi ocorreu na segunda quinzena de janeiro, o denunciado ARNALDO SCHERER DOS SANTOS promoveu a entrega de R$ 140.000,00 [cento e quarenta mil reais], a título de vantagem indevida [propina] ao servidor público comissionado ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:"Toninho"], que, após recebê-la, repassou ao alcaide ELIZEU MATTOS, não sem antes retirar sua cota parte no esquema, ainda não quantificada.

Portanto, em razão do cargo que ocupava e na condição de Prefeito Municipal de Lages/SC, o denunciado ELIZEU MATTOS aceitou a promessa e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS, no mês de janeiro de 2014, vantagem indevida por eles oferecida, consistente na quantia de R$ 140.000,00 [cento e quarenta mil reais] em espécie, cujo recebimento foi intermediado por seu" braço direito ", motorista e homem de confiança ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "].

Por sua vez, o então Diretor da SEMASA VILSON RODRIGES DA SILVA aceitou e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO e JULIAN, no mês de janeiro de 2014, o montante de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] a título de vantagem indevida [propina], conforme promessa de pagamento já efetivada em data anterior.

As vantagens indevidas foram prometidas e concretizadas pelos empresários ARNALDO e JULIAN aos agentes públicos ELIZEU MATTOS, ANTONIO CARLOS SIMAS e VILSON RODRIGUES DA SILVA, para determiná-los a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pela SEMASA.

Por fim, tem-se que os denunciados ELIZEU, ANTONIO e VILSON ocupavam, à época, cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.13. Do pagamento de propina no mês de fevereiro de 2014

Em data a ser identificada, os denunciados ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS prometeram vantagem indevida de R$ 121.500,00 [cento e vinte e um mil e quinhentos reais] ao atual Prefeito de Lages ELIZEU MATTOS, para determiná-lo a praticar atos de ofício, consistentes na adoção das medidas necessárias para assegurar a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, que já vinha sendo executado em caráter emergencial desde janeiro de 2013, além de viabilizar o direcionamento de licitação em curso envolvendo o objeto contratado em favor da mesma empresa e priorizar e agilizar os pagamentos devidos pela SEMASA, com auxílio de outros agentes públicos.

Diante disso e tendo em vista os acordos ilícitos entabulados entre os empresários e o alcaide, e diante da promessa de pagamento de propina aos também denunciados VILSON RODRIGUES DA SILVA e JAISON LUIS MENDES OURIQUES, estes passaram a adotar as medidas necessárias para agilizar a medição e posterior pagamento dos valores à empresa VIAPLAN no início do mês de janeiro de 2014.

Realizada a medição dos serviços prestados pela empresa no período de 09/12/2013 a 08/01/2014, na data de 16 de janeiro de 2014, foi emitida a nota de empenho n. 50/2014, no valor de R$ 864.559,38 [oitocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos].

A mencionada nota de empenho foi paga à empresa destinatária na data de 22 de janeiro de 2014, conforme informação obtida no portal transparência da Prefeitura Municipal de Lages.

Nos dias 11, 13 e 21 de fevereiro de 2014, os denunciados ARNALDO e JULIAN providenciaram saques da quantia destinada ao alcaide a título de propina, da conta bancária da VIAPLAN, agência 3511-4, contas 63197-3 e 155494-8, do Banco do Brasil, nos valores de R$ 82.500,00, R$ 17.500,00 e R$ 21.500,00, respectivamente.

Após isso, em data a ser identificada na instrução processual, mas que pelo modus operandi possivelmente tenha ocorrido ainda no mês de fevereiro de 2014, o denunciado JULIAN SCHERER SANTOS promoveu a entrega de R$ 121.500,00 [cento e vinte e um mil e quinhentos reais], a título de vantagem indevida [propina] ao servidor público comissionado ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:"Toninho"], que, por sua vez, repassou posteriormente o montante ao alcaide ELIZEU MATTOS, não sem antes reservar sua cota parte no esquema, ainda não quantificada.

Portanto, em razão do cargo que ocupava e na condição de Prefeito Municipal de Lages/SC, o denunciado ELIZEU MATTOS aceitou a promessa e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS, no mês de fevereiro de 2014, vantagem indevida por eles oferecida, consistente na quantia de R$ 121.500,00 [cento e vinte e um mil e quinhentos reais] em espécie, cujo recebimento foi intermediado por seu" braço direito ", motorista e homem de confiança ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "].

Por sua vez, o então Diretor da SEMASA VILSON RODRIGES DA SILVA aceitou e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO e JULIAN, no mês de fevereiro de 2014, o montante de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] a título de vantagem indevida [propina], conforme promessa de pagamento já efetivada em data anterior.

Ao servidor comissionado JAISON LUIS MENDES OURIQUES, a vantagem indevida consistiu no pagamento de sua despesa pessoal com combustível, em torno de R$ 500,00 [quinhentos reais], conforme promessa nesse sentido efetivada pelos empresários.

Por fim, tem-se que os denunciados ELIZEU, ANTONIO, VILSON e JAISON ocupavam, à época, cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.14. Do pagamento de propina no mês de março de 2014

Na data de 8 de fevereiro de 2014, após a realização dos procedimentos de medição dos serviços prestados pela empresa VIAPLAN na SEMASA, referente ao período de 09/01/2014 a 08/02/2014, foi emitida a nota de empenho n. 140/2014, no valor de R$ 927.393,90 [novecentos e vinte e sete mil, trezentos e noventa e três reais e noventa centavos].

A mencionada nota de empenho foi paga à empresa VIAPLAN na data de 20 de fevereiro de 2014, conforme informação obtida no portal transparência da Prefeitura Municipal de Lages.

Nos dias 7, 12 e 13 de março de 2014, os denunciados ARNALDO e JULIAN providenciaram saques da quantia destinada ao alcaide a título de propina, das contas bancárias da VIAPLAN, agência 3511-4, contas 63197-3 e 155494-8, do Banco do Brasil, e agência 3892, conta 26689-5, do Banco Itaú, nos valores de R$ 17.000,00, R$ 99.000,00 e R$ 51.000,00, respectivamente.

Após isso, em data a ser identificada na instrução processual, mas que pelo modus operandi possivelmente tenha ocorrido na segunda quinzena de março de 2014, em cumprimento à promessa de pagamento de vantagem indevida efetivada ao Prefeito Municipal, os denunciados JULIAN SCHERER SANTOS promoveu a entrega de R$ 167.000,00 [cento e sessenta e sete mil reais], a título de vantagem indevida [propina] ao servidor público comissionado ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "], que, por sua vez, recebeu a aludida quantia e a repassou posteriormente ao alcaide ELIZEU MATTOS, não sem antes reservar sua cota parte no esquema, ainda não quantificada.

Portanto, em razão do cargo que ocupava e na condição de Prefeito Municipal de Lages/SC, o denunciado ELIZEU MATTOS aceitou e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS, no mês de março de 2014, vantagem indevida por eles anteriormente oferecida, consistente na quantia de R$ 167.000,00 [cento e sessenta e sete mil reais] em espécie, cujo recebimento foi intermediado por seu" braço direito ", motorista e homem de confiança, ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "].

O Secretário Municipal VILSON RODRIGES DA SILVA aceitou e recebeu dos empresários ARNALDO e JULIAN, no mês de março de 2014, o montante de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] a título de vantagem indevida [propina], conforme promessa de pagamento já efetivada em data anterior.

Por fim, para o servidor comissionado JAISON LUIS MENDES OURIQUES, a vantagem indevida consistiu no pagamento de sua despesa pessoal com combustível, em torno de R$ 500,00 [quinhentos reais], conforme promessa nesse sentido efetivada pelos empresários.

As vantagens indevidas foram prometidas e concretizadas pelos empresários ARNALDO e JULIAN aos agentes públicos ELIZEU MATTOS, ANTONIO CARLOS SIMAS, VILSON RODRIGUES DA SILVA e JAISON LUIS MENDES OURIQUES, para determiná-los a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pela SEMASA.

Por fim, tem-se que os denunciados ELIZEU, ANTONIO, VILSON e JAISON ocupavam, à época, cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.15. Do pagamento de propina no mês de abril de 2014

Na data de 19 de março de 2014, após a realização dos procedimentos de medição dos serviços prestados pela empresa VIAPLAN na SEMASA, referente ao período de 09/02/2014 a 08/03/2014, foi emitida a nota de empenho n. 202/2014, no valor de R$ 894.140,55 [oitocentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos].

Antes mesmo, mas principalmente após empenhamento da despesa, os denunciados JULIAN, VILSON e JAISON passaram a manter diversos contatos telefônicos no sentido de agilizar a medição e o pagamento da nota de empenho, conforme pode ser observado nas conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial, no período de 20/03/2014 e 21/03/2014.

A nota de empenho n. 202/2014 foi paga à empresa VIAPLAN na data de 25 de março de 2014, conforme informação obtida no portal transparência da Prefeitura Municipal de Lages.

Nos dias 10 e 11 de abril de 2014, os denunciados ARNALDO e JULIAN providenciaram saques da quantia destinada ao alcaide a título de propina, da conta bancária da VIAPLAN, agência 3511-4, conta 155494-8, do Banco do Brasil, nos valores de R$ 90.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente.

Com o pagamento da nota de empenho, os denunciados ARNALDO, JULIAN, VILSON, JAISON e ANTONIO passaram, então, a manter novos contatos telefônicos, desta vez para tratar sobre o local e a data em que o dinheiro da propina prometida e destinada ao Prefeito ELIZEU MATTOS seria entregue, conforme áudios interceptados no período de 26/03/2014 a 11/04/2014.

Assim, a fim de efetivar a entrega do numerário ilícito a agentes públicos, na data de 11 de abril de 2014, às 16h:09min., o denunciado JULIAN SCHERER SANTOS se deslocou até a residência do denunciado ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "], situada na Rua Colômbia, 521, Bairro Frei Rogério, Lages/SC, oportunidade em que he entregou uma mala/mochila de cor preta, que foi pelo agente público recebida, contendo o montante de R$ 170.000,00 [cento e setenta mil reais], a título de vantagem indevida [propina] destinada ao Prefeito Municipal ELIZEU MATTOS.

Vale destacar que tal encontro entre JULIAN e ANTONIO, bem como a entrega/recebimento da mala/mochila preta foi registrada em imagens fotográficas, conforme diligências realizada pelo GAECO/Lages, merecendo destaque ao fato de que JULIAN entrou na residência de ANTONIO na posse da mala/mochila e deixou o local sem ela.

Outrossim, embora prometido o pagamento de R$ 6.000,00 [seis mil reais] como sendo a parte de ANTONIO CARLOS SIMAS no esquema, tal valor não foi entregue em dinheiro na data de 11 de abril de 2014 por JULIAN, conforme combinado, tanto que ambos os denunciados passaram a manter contatos telefônicos acerca do valor faltante [conforme áudios dos dias 16/04/2014 a 06/05/2014, utilizando designações dissimuladas como" 6 páginas do projeto "," projeto "," 6 mil metros quadrados "e" material ", para mascarar o assunto verdadeiro que envolvia a propina que deveria ter sido paga a ANTONIO.

Somente algum tempo depois é que JULIAN SCHERER SANTOS efetuou o pagamento da vantagem indevida a ANTONIO CARLOS SIMAS, consistente no pagamento de uma dívida deste de R$ 3.000,00 [três mil reais], em loja de material de construção ainda não identificada, permanecendo o valor de mais R$ 3.000,00 a ser pago, que foi prometido pelo empresário mas até o momento não foi pago.

Portanto, em razão do cargo que ocupava e na condição de Prefeito Municipal de Lages/SC, o denunciado ELIZEU MATTOS aceitou e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS, no mês de abril de 2014, vantagem indevida por eles anteriormente oferecida, consistente na quantia de R$ 170.000,00 [cento e setenta mil reais] em espécie, cujo recebimento foi intermediado por seu" braço direito ", motorista e homem de confiança, ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "].

Por sua vez, o então Diretor da SEMASA VILSON RODRIGES DA SILVA recebeu dos empresários ARNALDO e JULIAN, no mês de abril de 2014, o montante de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] a título de vantagem indevida [propina], conforme promessa de pagamento já efetivada em data anterior.

Por fim, para o servidor comissionado JAISON LUIS MENDES OURIQUES, a vantagem indevida consistiu no pagamento de sua despesa pessoal com combustível, em torno de R$ 500,00 [quinhentos reais], conforme promessa nesse sentido efetivada pelo empresário/denunciado JULIAN.

As vantagens indevidas foram prometidas e concretizadas pelos empresários ARNALDO e JULIAN aos agentes públicos ELIZEU MATTOS, ANTONIO CARLOS SIMAS, VILSON RODRIGUES DA SILVA e JAISON LUIS MENDES OURIQUES, para determiná-los a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pela SEMASA.

Por fim, tem-se que os denunciados ELIZEU, ANTONIO, VILSON e JAISON ocupavam, à época, cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.17. Do pagamento de propina no mês de maio de 2014

Na data de 8 de abril de 2014, após a realização dos procedimentos de medição dos serviços prestados pela empresa VIAPLAN na SEMASA, referente ao período de 09/03/2014 a 08/04/2014, foi emitida a nota de empenho n. 271/2014, no valor de R$ 947.435,48 [novecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco mil reais e quarenta e oito centavos].

A mencionada nota de empenho foi paga à empresa VIAPLAN na data de 22 de abril de 2014, conforme informação obtida no portal transparência da Prefeitura Municipal de Lages.

No dia 9 de maio de 2014, os denunciados ARNALDO e JULIAN providenciaram saques da quantia destinada ao alcaide a título de propina, de contas bancárias da VIAPLAN, agência 3511-4, conta 155494-8, do Banco do Brasil, e agência 3892, conta 26689-5, Banco Itaú, nos valores de R$ 89.000,00 e R$ 76.000,00, respectivamente.

Após o pagamento do valor constante na nota de empenho, os denunciados ARNALDO, VILSON e ANTONIO passaram a manter contatos telefônicos, objetivando o agendamento de reunião para entrega da vantagem indevida anteriormente prometida ao Prefeito Municipal ELIZEU MATTOS, conforme áudios interceptados no período de 06/05/2014 a 13/05/2014.

Na data de 13 de maio de 2014, por volta das 22 horas, após reunião com VILSON RODRIGUES DA SILVA realizada no estabelecimento Juliu´s Café, situado no centro do Município de Lages/SC, o denunciado ARNALDO SCHERER DOS SANTOS se deslocou até a residência do servidor comissionado ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "], situada na Rua Colômbia, 521, Bairro Frei Rogério, Lages/SC, oportunidade em que promoveu a entrega da quantia de R$ 165.000,00 [cento e sessenta e cinco mil reais] em espécie, a título de vantagem indevida [propina] destinada e prometida ao Prefeito Municipal ELIZEU MATTOS., valor esse que foi recebido pelo referido agente público.

Vale destacar que ambos os encontros, inicialmente entre VILSON e ARNALDO no Juliu´s Café e, posteriormente, entre este e ANTONIO, foram registrados em imagens fotográficas, conforme diligências realizada pelo GAECO/Lages.

Seguindo-se o modus operandi já relatado, o valor da propina foi repassado posteriormente ao Prefeito ELIZEU MATTOS por seu motorista e" homem de confiança " ANTONIO, em data a ser apurada durante a instrução processual, não sem antes este receber do alcaide montante ainda não quantificado como sendo sua parte no esquema.

Portanto, em razão do cargo que ocupava e na condição de Prefeito Municipal de Lages/SC, o denunciado ELIZEU MATTOS aceitou promessa e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS vantagem indevida por eles anteriormente oferecida, consistente na quantia de R$ 165.000,00 [cento e sessenta e cinco mil reais] em espécie, cujo recebimento foi intermediado por seu" braço direito ", motorista e homem de confiança, ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "].

Por sua vez, em razão da constante colaboração e do cumprimento dos termos do ajuste espúrio, o então Diretor da SEMASA VILSON RODRIGES DA SILVA aceitou promessa e recebeu dos empresários ARNALDO e JULIAN, no mês de maio de 2014, o montante de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] a título de vantagem indevida [propina], conforme promessa de pagamento já efetivada em data anterior.

Por fim, para o servidor comissionado JAISON LUIS MENDES OURIQUES, a vantagem indevida consistiu no pagamento de sua despesa pessoal com combustível, em torno de R$ 500,00 [quinhentos reais], conforme promessa nesse sentido efetivada pelo empresário/denunciado JULIAN.

As vantagens indevidas foram prometidas e posteriormente pagas pelos empresários ARNALDO e JULIAN aos agentes públicos ELIZEU MATTOS, ANTONIO CARLOS SIMAS, VILSON RODRIGUES DA SILVA e JAISON LUIS MENDES OURIQUES, para determiná-los a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pela SEMASA.

Por fim, tem-se que os denunciados ELIZEU, ANTONIO, VILSON e JAISON ocupavam, à época, cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

3.4.18. Do pagamento de propina no mês de junho de 2014

Na data de 12 de maio de 2014, após a realização dos procedimentos de medição dos serviços prestados pela empresa VIAPLAN na SEMASA, referentes ao período de 09/04/2014 e 08/05/2014, foi emitida a nota de empenho n. 347/2014, no valor de R$ 880.941,83 [oitocentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos].

A mencionada nota de empenho foi paga à empresa VIAPLAN na data de 27 de maio de 2014, conforme informação obtida no portal transparência da Prefeitura Municipal de Lages.

Após isso, em data a ser identificada na instrução processual, mas que pelo modus operandi possivelmente tenha ocorrido ainda na primeira quinzena de junho de 2014, o denunciado JULIAN SCHERER SANTOS promoveu a entrega de R$ 165.000,00 [cento e sessenta e cinco mil reais] a título de vantagem indevida [propina] ao servidor público comissionado ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:"Toninho"], cujo valor foi anteriormente prometido ao Prefeito Municipal de Lages e era a ele destinado.

Após receber o numerário ilícito acima referido, em data ainda não identificada, o servidor público ANTONIO repassou o valor da propina ao alcaide ELIZEU MATTOS, não sem antes reservar sua cota parte no esquema [quantia exata a ser identificada durante a instrução processual].

Portanto, em razão do cargo que ocupava e na condição de Prefeito Municipal de Lages/SC, o denunciado ELIZEU MATTOS aceitou e posteriormente recebeu dos empresários ARNALDO SCHERER DOS SANTOS e JULIAN SCHERER SANTOS, no mês de junho de 2014, vantagem indevida por eles anteriormente oferecida, consistente na quantia de R$ 165.000,00 [cento e sessenta e cinco mil reais] em espécie, cujo recebimento foi intermediado por seu" braço direito ", motorista e homem de confiança, ANTONIO CARLOS SIMAS [Alcunha:" Toninho "].

O Secretário Municipal VILSON RODRIGES DA SILVA aceitou e recebeu dos empresários ARNALDO e JULIAN, no mês de junho de 2014, o montante de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] a título de vantagem indevida [propina], conforme promessa de pagamento já efetivada em data anterior.

Por fim, para o servidor comissionado JAISON LUIS MENDES OURIQUES, a vantagem indevida consistiu no pagamento de sua despesa pessoal com combustível, em torno de R$ 500,00 [quinhentos reais], conforme promessa nesse sentido efetivada pelo empresário/denunciado JULIAN.

As vantagens indevidas foram prometidas e concretizadas pelos empresários ARNALDO e JULIAN aos agentes públicos ELIZEU MATTOS, ANTONIO CARLOS SIMAS, VILSON RODRIGUES DA SILVA e JAISON LUIS MENDES OURIQUES, para determiná-los a praticar atos de ofício envolvendo a manutenção do contrato emergencial entre a SEMASA e a empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, além de viabilizar o direcionamento de licitação em favor da mesma empresa e agilizar as medições e os pagamentos devidos pel