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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03070105520158240033 Itajaí 0307010-55.2015.8.24.0033 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0307010-55.2015.8.24.0033


Apelação Cível n. 0307010-55.2015.8.24.0033

Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CONTRATO EM FUNÇÃO DA QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INIBITÓRIA INITIO LITIS. "INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENTRE OUTRAS AVENÇAS". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA AÇÃO CAUTELAR CONEXA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 30-7-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE REPELIDA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO QUE ESTÁ SENDO QUESTIONADO NA PRESENTE ACTIO POR CONTER UM VÍCIO NULIFICADOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL QUE SÓ FOI SUSPENSO POR CONTA DE LIMINAR VAZADA NA CAUTELAR CONEXA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DE NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA PARA PURGAÇÃO DA DÍVIDA POR ALCANÇAR TODOS OS ATOS POSTERIORES. PREFACIAL DEFENESTRADA.

VENTILADA OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS DA LEI N. 9.517/97. DEFESA QUE NÃO MERECE GUARIDA. EDITAL DE INTIMAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA QUE NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DE QUE HOUVE A PRÉVIA E ADEQUADA TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DOS RECORRIDOS POR 3 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS OU O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTE AREÓPAGO. DESATENDIMENTO DO ART. 26, DA LEI N. 9.517/97. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BANCO QUE PUGNA PELA RECALIBRAGEM DA VERBA. INVOCADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA SOBRE O DA CAUSALIDADE. DECISUM INALTERADO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. INACOLHIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS APELADOS.

REBELDIA REJEITADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0307010-55.2015.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara Regional de Direito Bancário em que é Apelante Banco Bradesco S.A. e são Apelados Júlio César da Silva e Ana Cristina Rosa.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao Apelo. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Sérgio Izidoro Heil, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli.

Florianópolis, 5 de novembro de 2019.

Carstens Köhler

RELATOR


RELATÓRIO

Banco Bradesco S.A. interpôs Recurso de Apelação (fls. 286-304) contra a sentença prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Itajaí - doutor Stephan Klaus Radloff - que, nos autos da "ação declaratória de ato jurídico c/c revisional de contrato em função da quebra da base objetiva do negócio c/c consignação em pagamento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela inibitória initio litis" n. 0307010-55.2015.8.24.0033 e da "ação cautelar inominada com pedido liminar inaudita altera pars de sustação de leilão extrajudicial" n. 0301352-35.2015.8.24.0135, ajuizadas por Julio Cesar da Silva e Ana Cristina Rosa em face do ora Apelante, restou vazada nos seguintes termos:

DISPOSITIVO

1. Da ação declaratória n. 0307010-55.2015.8.24.0033

Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória para:

a) declarar a nulidade da constituição em mora dos autores e de todos os atos posteriores, podendo o processo extrajudicial prosseguir a partir de nova notificação extrajudicial

b) Indeferir o pedido de renegociação da dívida sugerida pelos autores e a utilização de valores existentes no FGTS.

c) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré.

d) Fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 50% deverão ser pagos pelo banco réu ao procurador da parte autora, e 50% pela parte autora em favor do procurador da instituição financeira ré, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011).

e) Contudo, considerando que à parte autora foram deferidos os auspícios da justiça gratuita (fl. 138), a exigibilidade de tal verba ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

2. Da ação cautelar n. 0301352-35.2015.8.24.0135

Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente ação cautelar para manter a tutela requerida e declarar a nulidade da constituição em mora dos autores e de todos os atos posteriores, podendo o processo extrajudicial prosseguir a partir de nova notificação extrajudicial.

Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

(fls. 277-282, grifos no original).

Em suas razões recursais, o Banco sustenta em síntese: a) a necessidade de recebimento do Apelo no efeito suspensivo; b) a falta de interesse processual; c) o exercício regular de direito; d) a regular notificação dos Autores e a inexistência de vício ou nulidade que afrontasse a Lei n. 9.514/97; e) a inércia dos Requerentes e o respeito ao contraditório e ampla defesa; f) a manutenção do indeferimento da tutela antecipada; e g) a fixação dos honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade.

Empós, com as contrarrazões (fls. 265-269), os autos ascenderam a este grau de jurisdição e foram distribuídos a esta relatoria por sorteio na data de 17-10-19 (fls. 271-272).

É o necessário escorço.

VOTO

Primeiramente cumpre gizar que uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Recurso é conhecido.

Esclarece-se, por oportuno, que a decisão recorrida se subsome ao regramento processual contido no Novo Código de Processo Civil, porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 30-7-19 (fl. 282), isto é, já na vigência do CPC/2015.

1 Da falta de interesse processual

O Banco argumenta que: a) como revela a narrativa fática, o bem imóvel sobre o qual recai o litígio foi consolidado pelo Banco Réu em 5-1-15, ou seja, os atos expropriatórios foram iniciados meses antes da propositura da presente ação; b) todavia, somente agora os Autores optaram por recorrer a Juízo, questionando o procedimento de execução extrajudicial e o cancelamento da consolidação da propriedade; c) como bem ensina Dinamarco, o controle judicial do procedimento de cobrança extrajudicial de alienação fiduciária é admissível em dois momentos e com duas finalidades fundamentais, quais sejam, logo no início, quando da notificação para purgar a mora, ou durante o procedimento perante o registro imobiliário destinado a este fim; d) após a consolidação, cabe ao devedor apenas discutir o valor da venda efetuada em leilão, razão pela qual suscita-se que inexiste interesse processual; e) os Apelados tiveram prazo suficiente para recorrer ao Judiciário, questionando qualquer "ilegalidade" que tivessem sofrido; mas não o fizeram; f) foi oportunizado prazo para purgação da mora, mas não houve pagamento, tampouco manifestação de resistência ao pedido, em tempo hábil, seja perante o cartório registral (mediante contra-notificação), seja perante o Poder Judiciário, com o manuseio da ação cabível; g) tendo os Suplicantes permanecido todo tempo inerte, manifestando-se apenas após a resolução do contrato (o que se deu com a consolidação da propriedade resolúvel) mostra-se ausente, prejudicado, o interesse para demandar em juízo; sendo de rigor a extinção do feito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil; o que desde já se requer.

Porém, sem razão.

Isso porque o próprio procedimento expropriatório que culminou com a consolidação da propriedade na data de 5-1-15 (fls. 100-104), está sendo questionado na presente actio por conter um vício nulificador.

Além disso, o leilão extrajudicial do bem imóvel que estava aprazado para o dia 29-5-15 só foi suspenso por conta da liminar vazada na ação cautelar conexa (fls. 91-93 dos autos n. 0301352-35.2015.8.24.0135).

Ora, a despeito de os Autores terem ingressado com a demanda acautelatória em 26-5-15 e a actio declaratória em 29-5-15, persiste o interesse processual de nulidade da constituição em mora para purgação da dívida, vez que alcança todos os atos posteriores.

Dessarte, repele-se a prefacial urdida.

2 Do exercício regular de direito

Ventila o Apelante a regularidade na notificação dos Autores e, portanto, a inexistência de vício ou qualquer irregularidade capaz de ensejar a anulação do procedimento extrajudicial, vez que cumpridos todos os ditames da Lei n. 9.514/97.

A Rebeldia imerece acolhida.

No que concerne à possibilidade de purgação da mora, haure-se dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências:

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

§ 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.

(grifou-se).

No caso concreto, a intimação editalícia confeccionada pela Registradora do Ofício de Imóveis da Comarca de Navegantes/SC e circulada no Jornal "Diarinho" - www.diarinho.com.br - nos dias 8, 9 e 10 de setembro de 2014 contém o seguinte:

A Registradora do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes - SC, situado na Rua Manoel Moreira Maia, n. 67 - Centro - Navegantes - SC, através do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, INTIMA:

ANA CRISTINA ROSA, CPF 046.088.809-93 e JULIO CESAR DA SILVA, CEP 947.918.309-97, com último endereço conhecido na Rua Ernesto Guilherme Hoffmann, 10, apto 203, bairro Gravatá, Navegantes-SC, (não encontrados, estando em local incerto e não sabido), para efetuar o PAGAMENTO (purgação da mora) dos valores devidos em atraso e dos que se vencerem até a data do pagamento, no valor total de R$ 17.935,72 (dezessete mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) posicionados em 08/09/2014, acrescidos das despesas legais, referentes ao Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda e Compra e Constituição de Alienação Fiduciária, firmado em 09.05.2013, e registrado no R-8-M-3.856 deste Ofício, garantido pelo imóvel situado no lugar Balneário Navegantes, zona urbana deste município de Navegantes-SC, na Rua Ernesto Guilherme Hoffmann, 10, representado pelo apartamento nº 402, localizado no terceiro pavimento no Edifício Residencial Orlando Werviebe, tendo como credor o BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, com sede na cidade de Osasco-SP.

Ficam INTIMADOS a comparecer nesta Serventia, no endereço acima citado, em dias úteis e no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data da última publicação deste edital, para EFETUAR PAGAMENTO das prestações vencidas, acrescidas dos encargos previstos contratualmente, assim como dos valores referentes a despesas de intimação e custas do Serviço Registral sob pena de vencimento antecipado da dívida, rescisão contratual e consequente consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, com início do processo de alienação do imóvel através de leilão extrajudicial público. Firmo o presente e dou fé.

Navegantes, 08 de setembro de 2014.

Fernanda Schnaider.

Registradora.

(fls. 208-210 da cautelar, destacou-se).

Afere-se do edital de intimação graves vícios.

O primeiro é o de que não há clara e inequívoca informação no edital de que houve a prévia tentativa de intimação pessoal dos Devedores, na forma do art. 26, § 3º, da Lei n. 9.514/97.

O segundo, mais grave ainda, é que o endereço para o qual se dirigiu a primeva tentativa de cientificação pessoal que culminou na não localização dos Devedores foi Rua Ernesto Guilherme Hoffmann, 10, ap 203, bairro Gravatá, Navegantes/SC, sendo que os Apelados residem no próprio imóvel fiduciado, que localiza-se na Rua Ernesto Guilherme Hoffmann, 10, ap 402, bairro Gravatá, Navegantes/SC, consistindo, neste ponto, o grande motivo de não terem sido encontrados.

Ademais, os documentos apresentados pelo Banco às fls. 287-296 da ação cautelar conexa denotam que foram informados dois endereços para a realização das cientificações dos Devedores. Porém, as cartas de intimação apontando que o apartamento estava fechado não determinaram especificamente em qual dos dois endereços foi efetuada a tentativa de notificação, sobejando evidente o vício procedimental.

Não se descura que o Tribunal da Cidadania tem entendido que, para a realização da intimação pela via editalícia, deve haver o esgotamento de todas as possibilidades de localização dos Fiduciantes ou empós intentada a cientificação pessoal por 3 (três) vezes consecutivas e frustradas por ausência dos mesmos, tentativas estas que não existiram regularmente in casu.

Nessa toada, confira-se o precedente da Corte Especial:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade, intentada a intimação pessoal por três vezes consecutivas e frustradas ante a ausência do mutuário, justifica-se, posteriormente, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n. 9.514/97.

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 543.904/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j; 20-11-14, destacou-se).

Como também:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MEIOS PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ESGOTAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. É válida a notificação por edital do devedor no procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente nos termos da Lei 9.514/97 quando esgotados os meios para a notificação pessoal. Precedentes. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.662.657/PE, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 21-11-17).

Nessa tramontana, este Areópago recentemente também já proclamou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NÃO OBSTANTE OS NOVOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, MANTEVE O INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEAR A MATRÍCULA DO BEM GRAVADO, E SUSTAR OS EFEITOS DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAQUELE.

RECURSO DOS AUTORES.

APONTADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE SUBSISTENTE. REALIZAÇÃO DE EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ O DESFECHO DA LIDE ORIGINÁRIA. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"A expropriação extrajudicial de bem imóvel disciplinada pela Lei n. 9.514/97 demanda a intimação pessoal do fiduciante. A notificação somente poderá ser feita por edital se esgotadas as tentativas de localização do devedor. Ausente comprovação nesse sentido, é necessário que, já em caráter liminar, se suspenda o procedimento em questão [...]" (Agravo de Instrumento n. 0145380-26.2014.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2017).

(Agravo de Instrumento n. 4030045-62.2018.8.24.0900, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 2-5-19, gizou-se).

Dessarte, tendo em vista a inexistência de informação precisa quanto ao endereço em que foram efetuadas as tentativas de notificação e a informação no edital de cientificação em apenas um endereço - inclusive equivocado - deve ser mantida irreprochável a sentença que declarou a nulidade da constituição em mora dos Autores e de todos os atos posteriores, podendo o processo extrajudicial prosseguir a partir de nova notificação extrajudicial.

Por óbvio, a tutela de urgência que havia sido indeferida especificamente na presente actio declaratória não mais produz efeitos.

3 Dos ônus sucumbenciais

Verbera o Réu que a teoria da causalidade funda-se no princípio de que aquele que deu causa à movimentação do aparato judiciário, ou seja, do processo judicial, deve arcar com as suas despesas, razão pela qual os Apelados devem ser condenados ao integral pagamento dos honorários de sucumbência e demais consectários legais, respeitando-se a gratuidade deferida.

O argumento, entretanto, naufraga.

Isso porque a calibragem dos ônus sucumbenciais, tal como realizado pelo Magistrado de primeira instância, é guiada pelo princípio da sucumbência, que se sobrepõe ao princípio da causalidade e com ele não se confunde.

Neste tom, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO - PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DEVEDOR E O CREDOR - INEXISTÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

[...]

II - O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide.

III - Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe ao terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência.

Recurso Especial a que se dá provimento parcial.

(REsp n. 282.674/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 3-4-01).

E também este Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FUNDAMENTO RECURSAL DISSOCIADO DAS RAZÕES DE DECIDIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. [...]

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À AUTORA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PREVALÊNCIA, NO CASO, SOBRE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FATO QUE JUSTIFIQUE A PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO.

(Apelação Cível n. 0502863-89.2012.8.24.0038, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 13-10-16).

Dessarte, tendo em tela a manutenção integral da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos vertidos na ação declaratória, condenando-se as Partes ao pagamento proporcional de honorários advocatícios, não há que se falar em qualquer modificação da sucumbência por conta do princípio da causalidade.

4 Da verba advocatícia recursal

Finalmente, quanto aos honorários sucumbenciais recursais, por ter sido publicada a decisão vergastada na vigência do Novo Código de Processo Civil, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas por este novo Diploma, em tese, teriam aplicação ao caso sub judice, em obediência à regra de direito intertemporal prevista no seu art. 14.

Observa-se que no caso houve condenação na origem ao pagamento de honorários advocatícios.

Nesta instância o Recurso movido pelo Banco foi improvido, razão pela qual, mostra-se imperativa a fixação do estipêndio recursal em favor dos Advogados dos Apelados, que desempenharam trabalho adicional ao oferecerem contrarrazões (fls. 310-320).

Assim, considerando os critérios objetivos delineados no art. 85, § 2º, do Código Fux, fixa-se a verba honorária recursal dos Causídicos dos Recorridos em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, esclarecendo-se, para que não reste qualquer dúvida, que esse percentual deverá ser aditado àquele já fixado pelo Juízo a quo.

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade, rejeita-se a preliminar e nega-se provimento ao Apelo, bem como, de ofício, fixa-se a verba honorária recursal em prol dos Procuradores dos Apelados nos balizamentos suso vazados.


Gabinete Des. Carstens Köhler