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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG 71237 SC 1996.007123-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Gaspar Rubik

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_71237_SC_1268164857088.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA - DECISÃO BASEADA EM INCOMPROVADA ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TRATAR-SE O IMÓVEL PENHORADO DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - SUSPENSÃO INVIÁVEL - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO.

É correntio na jurisprudência pátria que o ônus de provar é daquele que alega. Assim, a mera alegação do devedor, em execução que lhe é movida, de que o imóvel penhorado é o único que possui e que serve de residência ao casal, não tem o condão, se desacompanhada de prova, de, por si só, obstar o seu praceamento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7777498/agravo-de-instrumento-ag-71237-sc-1996007123-7