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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40287406120178240000 Papanduva 4028740-61.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC__40287406120178240000_ef8b5.pdf
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Recurso Especial n. 4028740-61.2017.8.24.0000/50001, Papanduva

Recorrente : Banco do Brasil S/A
Advogados : Giovanna Brancaleone Silveira Lima (OAB: 30621/SC) e outro
Recorridos : Amelia Francisca Cereza Pillati e outros
Advogados : Sandra Veit Pillatti Maresch (OAB: 22778/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Banco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. , 77, 359, 463, inciso I, 494, 509, incisos I e II, 523, § 1º, 524, § 5º, 525, § 11, 803, 914, § 2º, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; 472, do Código Civil; 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Carta Magna.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

O recurso especial merece ascender pela alínea a do permissivo constitucional, em relação à multa por ato atentatório à dignidade da Justiça -, pois os requisitos necessários à sua admissão foram cumpridos, uma vez que a decisão judicial impugnada é de última instância; o reclamo é tempestivo, o recurso é preparado, é subscrito por advogado habilitado nos autos, e estão devidamente fundamentadas suas razões acerca da alegada violação.

Vê-se que a Câmara Julgadora, em termos literais, assinalou que (fl. 772 - autos do agravo de instrumento):

O Banco do Brasil S.A. defende que deve ser afastada a multa em questão porque apenas se vale do direito de se defender e recorrer.

Não lhe assiste razão.

É de se reconhecer, de todo o esmiuçado, que o Banco do Brasil S.A. tem, de fato, manejado peças idênticas e sucessivas (foram duas eceções de pré-executividade e uma impugnação), bem como reeditado teses já acobertadas pela coisa julgada (a exemplo da necessidade de liquidação e da preliminar de ilegitimidade passiva já afastada na ação de conhecimento), com o visível desiderato de embaraçar o cumprimento de sentença, que se arrasta desde janeiro de 2013, circunstância que se amolda ao contido no art. 77, inciso IV, do CPC. Tal ação é condenada com a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tal qual concluiu o magistrado a quo, prudente e acertadamente.

Sendo assim, é possível verificar, ao menos em tese, que a Câmara Julgadora não ofereceu a devida prestação jurisdicional requerida pela parte, pois fundamentou a aplicação da penalidade em razão da apresentação de recursos sequenciais e com os mesmos fundamentos, o que confronta com a atual jurisprudência da Corte Superior:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1425577/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 14/10/2019 - grifou-se).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO NCPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, nos casos em que o grau inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, como nos presentes autos, é indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de retroação de seus efeitos. 3. Além disso, nos termos da jurisprudência cristalizada no âmbito deste Tribunal Superior, não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. 4. "A interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/12/2012). 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp 889.783/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 27/04/2017).

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RETIRADA DE MAMA E LINFONODOS. CULPA E VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de indenização por danos morais em virtude de erro médico, consistente na remoção total da mama esquerda e dos linfonodos da autora, com base em resultado de exame citológico equivocado. 2. O Tribunal estadual concluiu, com base no contexto fático-probatório dos autos, que tanto o médico mastologista quanto o médico patologista agiram com culpa. Não há como rever tal entendimento, neste momento processual, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que estabelecida a indenização em 100 (cem) salários mínimos vigentes em 2009, data da sentença. 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, sendo a hipótese apreciada de responsabilidade contratual, como no caso em tela (erro médico), o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 5. É incabível a imposição da multa por litigância de má-fé à parte que interpõe apelação contra sentença que lhe foi desfavorável, visto que não se pode considerar a interposição dos recursos cabíveis como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. Precedentes. 6. Recursos especiais parcialmente providos. (STJ, Terceira Turma, REsp 1411740/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14/02/2017).

São também fatores que recomendam, ao menos por prudência, a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça: o expressivo valor da execução (R$ 872.031,14 - fl. 769 - autos do agravo de instrumento), e a controvérsia sobre o valor devido.

Assim, admitido o recurso especial por um de seus fundamentos, dispensável a análise das demais teses, que serão devolvidas integralmente à apreciação do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, admito o recurso especial e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Florianópolis, 1º de novembro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º Vice-Presidente


Gabinete 3º Vice-Presidente