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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 4011465-31.2019.8.24.0000 Balneário Camboriú 4011465-31.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
3º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__40114653120198240000_8fce8.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Especial n. 4011465-31.2019.8.24.0000/50001, Balneário Camboriú

Recorrente : Consórcio Boavista de Investimentos Ltda.
Advogado : Daniel Krieger (OAB: 19722/SC)
Recorrido : Banco do Brasil S/A
Advogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outro
Interessada : Eloisa Lacombe Borges de Souza
Advogado : Geraldo Henrique Kool (OAB: 11015/SC)
Interessado : Espólio de Hamilton Borges de Souza
Advogada : Evanildes Figueiredo Pereira (OAB: 3156/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Consórcio Boavista de Investimentos Ltda., com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 11, 119, parágrafo único, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, todos, do atual Código de Processo Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil.

Em relação à defendida ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, tdos, do NCPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, inclusive, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram" (STJ, Segunda Turma, REsp 1656135/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 20/04/2017, DJe 02/05/2017).

Sobre o assunto, orienta o Superior Tribunal Justiça:

"1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso." (STJ, Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 09/08/2016).

Outrossim, a admissão do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, em relação ao suscitado desrespeito ao art. 119, parágrafo único, do NCPC, encontra impedimento do enunciado da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Descabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução. Precedentes" (REsp 1727944 / SP, Rela. Ministra Nancy Andrighi, j. 19/06/2018, grifou-se).

Na mesma toada:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO AFIRMADO PELA CORTE ESTADUAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.

1. "Inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência em processo de execução" (AgRg no REsp n. 911.557/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/6/2011).

2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ.

3. Revisão das bases fáticas adotadas pela Corte estadual que concluíram pela ausência de interesse jurídico da parte demanda o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos. Incide-se o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 195.013/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 03/05/2016, sem grifos no original).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 1º de novembro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente


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