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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40314066420198240000 São José 4031406-64.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40314066420198240000_c0fdd.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4031406-64.2019.8.24.0000, São José

Agravante : Lander Kremer Construções e Incorporações Ltda
Advogado : Renato Hadlich (OAB: 3974/SC)
Agravado : Condomínio Centro Executivo Pedro Paulo Kremer
Relator : Des. Luiz Felipe Schuch

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Lander Kremer Construções e Incorporações Ltda. Interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da "ação de cumprimento de obrigação contratual de fazer cumulada com perdas e danos e consignatória" n. 0307102-95.2019.8.24.0064, movida em face do Condomínio Centro Executivo Pedro Paulo Kremer, deixou de conceder a tutela provisória no sentido de permitir o acesso de automóveis em seu estacionamento por meio das duas entradas do prédio (fls. 172-173 do feito originário).

Alega o desacerto do pronunciamento hostilizado na prévia comprovação da plausibilidade do direito e do fundado receio de dano se acaso a postulação liminar não for atendida.

Explica que "o projeto de construção foi cuidadosamente estudado para que a frente do prédio para a Avenida Presidente Kennedy contemplasse, além da entrada principal para as lojas e salas comerciais, também a entrada de veículos, tanto para os condôminos quanto para os visitantes e clientes do estacionamento rotativo" (fl. 3) e, por tal motivo, providenciou a documentação necessária perante a Municipalidade para a exploração das vagas de estacionamento para terceiros interessados.

Porém, "depois de instaladas as cancelas, as guaritas e tudo o mais necessário para o início da exploração da atividade de estacionamento rotativo no local, foi surpreendida com a injustificada imposição de restrição pelo agravado, através da pessoa da Síndica, que 'vetou' o acesso às ditas vagas pela Avenida Presidente Kennedy, mesmo sem qualquer embasamento legal e sem nenhuma justificativa plausível, genericamente alegando 'questões de segurança' (fl. 4), a ponto de a responsável pelo Condomínio ter"arrancado a placa relativa ao estacionamento colocada junto à entrada da garagem pela Avenida Presidente Kennedy"(fl. 5).

Afirma que a síndica criou"empecilhos abusivos à plena utilização da propriedade"de modo a ser compelida" a arcar com os valores por ele pretendidos relativamente às despesas condominiais, as quais não estão de acordo nem com a data em que houve a posse efetiva sobre os imóveis pela agravante, tampouco com as obrigações descritas no contrato originário, havendo discussão judicial a respeito "(fl. 5).

Assevera ter autorização legal para operar o estacionamento particular por meio das duas entradas do prédio e invoca o art. 1.355, I, do Código Civil para garantir o direito à exploração comercial na forma pretendida e a veiculação de anúncio para atrair clientes ao seu negócio.

Defende a presença da probabilidade do direito" no fato de constar em todos os documentos relativamente aos empreendimento de que as sessenta vagas de garagem destinar-se-iam a um estacionamento rotativo "(fl. 5) e o risco de dano estaria configurado" na imposição ilegal de restrição ao exercício da propriedade ", consubstanciada" no bloqueio ao exercício da atividade comercial que desenvolve no local, impedindo a agravante de auferir o lucro que o duplo acesso no estacionamento rotativo (como foi planejado para ser) lhe traria "(fl. 6).

Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar ao agravado, através da pessoa da síndica, que libere imediatamente ambos os acessos para o estacionamento rotativo para a devida utilização pela agravante de sua propriedade, inclusive com colocação de placa em ambos os acessos (avenida Presidente Kennedy e Avenida Beira Mar de São José), sob pena de multa diária" (fl. 6) e, ao final, a reforma do decisum combatido para tornar definitiva a tutela postulada.

Juntou documentos às fls. 7-13.

É o necessário relatório.

Decido.

Por primeiro, anoto que o recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Quanto à pretensão à antecipação dos efeitos da tutela recursal, sabe-se que tal pleito, fundamentado nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação.

A análise sumária dos autos não me permite antever tais requisitos.

De fato, a fundamentação, quanto ao mérito do reclamo parece ser relevante, pois, a autora demonstra ter a autorização municipal para explorar o estacionamento rotativo do prédio para terceiros por meio das duas entradas do prédio (fls. 11-13) e não constato na convenção do condomínio juntada às fls. 49-54 do feito originário alguma proibição ao uso dos dois acessos por parte dos clientes do estacionamento,

Contudo, a situação fática narrada não revela gravidade e iminência necessárias à concessão da tutela recursal antecipada, pois a parte não trouxe fundamentos capazes de ilustrar uma situação de risco impossível de ser aguardada até o julgamento colegiado.

É dizer, aparentemente a exploração comercial do estacionamento está assegurada, tanto que a insurgente afirma que o impedimento por parte da síndica faz com que deixe de auferir "o lucro que o duplo acesso no estacionamento rotativo lhe traria" (fl. 6), isto é, deve-se presumir que algum rendimento certamente o empreendimento deve render, sem prejuízo de futura reparação em caso de procedência dos pedidos iniciais.

Ademais, não se tem indício de que a atividade comercial corre sério risco ou que os eventuais interessados no uso do estacionamento têm o acesso impedido, teses que poderiam realçar a presença de risco grave à parte autora.

Logo, o indeferimento do pleito liminar é medida de rigor.

Por derradeiro, consigno que a análise do recurso para efeito de concessão ou não da tutela de urgência, dada a celeridade que lhe é peculiar, dispensa fundamentação acerca de todas as questões agitadas no agravo, as quais merecerão o devido exame pelo Órgão Colegiado na oportunidade do julgamento definitivo desta irresignação.

Ante o exposto, por não estarem preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Florianópolis, 4 de novembro de 2019.

Luiz Felipe Schuch

Relator


Gabinete Des. Luiz Felipe Schuch